ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.820, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 1º Para efeitos desta Lei considera-se:

 

I - PATROCÍNIO: ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da imagem institucional, símbolos oficiais, logomarcas e/ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação do patrocinador em projetos de iniciativa do Poder Público Municipal;

 

II - PATROCINADOR: pessoa jurídica que manifeste interesse em patrocinar eventos públicos realizados pelo Município de Lagoa Santa;

 

III - PATROCINADO: Poder Público Municipal que oferece ao patrocinador a oportunidade de patrocinar projetos de sua iniciativa;

 

IV - OBJETIVO DO PATROCÍNIO: a geração de identificação e reconhecimento do patrocinador por meio da iniciativa patrocinada, ampliar o relacionamento com públicos de interesse, a divulgação de imagem institucional, símbolos oficiais, logomarcas e/ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação, de modo a agregar valor positivo à imagem do patrocinador;

 

V - PROJETO DE PATROCÍNIO: o descritivo minucioso do evento, ação, atividade, publicação, ou outro interesse de patrocínio do Município, que pode se dar por lotes ou não, da contrapartida de publicidade e dos critérios de julgamento e desempate;

 

VI - CONTRAPARTIDA: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de associação da imagem institucional, logomarca e/ou produtos e serviços do patrocinador ao projeto;

 

VII - CONTRATO DE PATROCÍNIO: instrumento jurídico para formalização de acordo, condições e termos estabelecidos entre patrocinador e patrocinado, que descreve os direitos e as obrigações entre as partes, em decorrência de um patrocínio;

 

VIII - APOIO INSTITUCIONAL: colaboração por parte do Município, sem a transferência de recursos financeiros, fornecimento de materiais e/ou contratação de terceiros;

 

IX - APOIO: a colaboração que não importe em transferência de recursos financeiros, e/ou contrapartida;

 

X - APOIADOR:

 

a) pessoa jurídica de direito público ou privado que no exercício de suas competências, funções ou atividades, justificadamente, constatar a conveniência e a oportunidade de apoiar de forma institucional iniciativa de terceiro;

 

b) pessoa física ou jurídica, que justificadamente, constatar a conveniência de apoiar eventos públicos, sem contrapartida do Município.

 

CAPÍTULO II

DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS

 

Art. 2º Os eventos de cunho turístico, cultural, social, esportivo e outros, de interesse público, realizados pelo Município poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Art. 3º O recebimento pelo Poder Executivo de patrocínio somente ocorrerá após a realização de chamada pública de patrocinadores, mediante a publicação prévia de edital.

 

Parágrafo único. O edital de chamada pública será publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do evento público.

 

Art. 4º É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio, mídia impressa, mídias digitais, sites, dentre outras possibilidades, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.

 

§ 1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos patrocinadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, com ocupação de espaço físico de igual tamanho.

 

§ 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de diferentes espaço para mídia, de acordo com a modalidade de patrocínio e como o aporte de recursos destinados à realização do evento público, devendo constar expressamente do edital de chamamento público.

 

§ 3º A definição e fiscalização da aplicação da marca do Município ficará a cargo da Secretaria responsável pela ação, em conjunto com a Coordenação de Comunicação do Município.

 

CAPÍTULO III

DO APOIO INSTITUCIONAL CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO

ÀS ENTIDADES PRIVADAS

 

Art. 5º O apoio institucional a eventos de interesse público no Município, como festivais, congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos e eventos, todos de cunho turístico, cultural, social e/ou esportivo, que geram desenvolvimento socioeconômico, observará o disposto nesta Lei.

 

Art. 6º Não serão objeto de apoio institucional concedido pelo Poder Público Municipal, os seguintes eventos:

 

I - de interesse de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins lucrativos;

 

II - relacionados a entidades político-partidárias;

 

IV - que agridem o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município;

 

V - iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro;

 

VI - eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se os membros e servidores do Poder Legislativo, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 2º (segundo) grau.

 

Art. 7º A aplicação da logomarca do Município dependerá de prévia e expressa autorização, nas especificações definidas pela Secretaria Municipal responsável em conjunto com a Coordenação de Comunicação do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS CONTRAPARTIDAS

 

Art. 8º De acordo com a especificidade do projeto proposto, as contrapartidas poderão ser:

 

I - ampla divulgação do Município de Lagoa Santa com a inserção da logomarca, de forma padronizada, em todas as peças promocionais de divulgação do projeto, peças gráficas, release de imprensa, peças de comunicação para mídia eletrônica, mídias digitais, sites, dentre outras possibilidades;

 

II - veiculação da logomarca em todos os exemplares físicos e digitais produzidos;

 

III - citação do patrocínio recebido em todas as entrevistas concedidas;

 

IV - poderão ter como contrapartida a exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser produzido pelo Município de Lagoa Santa;

 

V - Nos projetos em que, na contrapartida houver cessão de espaço para utilização de estande, os custos de fornecimento, montagem, desmontagem e ambientação, ficarão a cargo do Patrocinador, não estando inclusos no valor do patrocínio, cabendo ao Município determinar as especificações do estande;

 

VI - disponibilização de convites e/ou credenciais, quando for o caso, em número a ser definido pelo Município.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º O material utilizado para divulgação do evento em que constar quaisquer marca, logotipo, brasão ou símbolo oficial, deverá ser previamente encaminhado à área responsável do Município para análise e, somente após a aprovação, será permitida a produção e veiculação de peças gráficas contendo logomarca, brasão ou qualquer outro elemento que faça alusão à identidade visual do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 10. O uso da marca fica restrito ao projeto patrocinado, não podendo ser utilizada em outras ações ou edições.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de maio de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:625FEF5C