ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 808/2023
LEI N.º 808/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o montante total de R$ 69.677,96 (sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), para atender despesas com execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, nas seguintes dotações:
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal de Cata Altas |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
7001 |
Turismo e Cultura |
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Atividade |
2.213 |
Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo |
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Elementos
Fontes |
31 41 43 45 48 715 716 |
Premiações Cult., Art., Cient., Desp. e Outras; e ou Contribuições; e ou Subvenções Sociais; e ou Subvenções Econômicas; e ou Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. Transf. Dest. Setor de Cultura – LC 195/2022 – Art. 5º Transf. Dest. Setor de Cultura – LC 195/2022 – Art. 8º |
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TOTAL |
69.677,96 |
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Art. 2º - Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, Poder Executivo utilizará os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA 2022/2025 e a suplementar os créditos especiais de que trata o caput do art. 1º, obedecendo ao mesmo limite da Lei Orçamentária Anual, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR – Fonte Destinação de Recursos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 17 de outubro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:6276F50D