ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.160 DE 12 DE AGOSTO DE 2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento da primeira quinzena do mês de agosto deste ano de 2014, dos vencimentos dos servidores públicos municipais no dia 21 de agosto de 2014.

 

Art. 2º. O pagamento dos salários a que alude o artigo anterior será feito em caráter excepcional e de forma adiantada em virtude da realização da tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosário no período de 22 a 25 de agosto de 2014.

 

Art. 3º. Os descontos previdenciários e tributários incidentes sobre os salários serão realizados quando do pagamento da segunda quinzena do mês de agosto de 2014.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 12 de agosto de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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