ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.689, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares para fins de utilização dos recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais) no orçamento vigente, consignado nas seguintes dotações orçamentárias.
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DOTAÇÃO |
ELEMENTO |
FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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02.011.00-26.782-0042-1.0054 |
44.90.51.00 |
269 |
CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO NOS BAIRROS RURAIS |
R$900.000,00 |
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02.011.00-26.782-0042-1.0054 |
44.90.51.00 |
268 |
CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO NOS BAIRROS RURAIS |
R$400.000,00 |
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02.09.00-10.301-0029-1.0031 |
44.90.52.00 |
255 |
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/SECRETARIA DA SAÚDE |
R$700.000,00 |
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02.09.00-10.301-0029-1.0033 |
44.90.52.00 |
255 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ A SECRETARIA DA SAÚDE |
R$220.000,00 |
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02.09.00-10.302.0029-2057 |
33.93.39.00 |
259 |
CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO CISMAS |
R$300.000,00 |
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TOTAL |
R$2.520.000,00 |
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Art. 2º Para abertura dos créditos acima serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, nas fontes de recursos compatíveis, apuradas no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, conforme inciso I, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:6290D1D6