ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.689, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares para fins de utilização dos recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Exercício financeiro de 2022.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais) no orçamento vigente, consignado nas seguintes dotações orçamentárias.

 

DOTAÇÃO

ELEMENTO

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

02.011.00-26.782-0042-1.0054

44.90.51.00

269

CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO NOS BAIRROS RURAIS

R$900.000,00

02.011.00-26.782-0042-1.0054

44.90.51.00

268

CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO NOS BAIRROS RURAIS

R$400.000,00

02.09.00-10.301-0029-1.0031

44.90.52.00

255

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/SECRETARIA DA SAÚDE

R$700.000,00

02.09.00-10.301-0029-1.0033

44.90.52.00

255

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ A SECRETARIA DA SAÚDE

R$220.000,00

02.09.00-10.302.0029-2057

33.93.39.00

259

CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO CISMAS

R$300.000,00

TOTAL

R$2.520.000,00

 

Art. 2º Para abertura dos créditos acima serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, nas fontes de recursos compatíveis, apuradas no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, conforme inciso I, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:6290D1D6