ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI 1.674/2023
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO ASSOCIATIVO com a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CIRCUITO TURISTICO SERRAS E CACHOEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso Associativo e com a Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras – Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.897.281/0001-88 com sede a Rua Joaquim Barbosa de Castro, s/nº - Centro, Argirita/MG, passando o Município de Volta Grande a integrar a Agência conjuntamente com os demais municípios membros.
Art. 2º - O TERMO DE COMPROMISSO ASSOCIATIVO a ser firmado, tem por objetivo o apoio mútuo entre as instituições descritas no Plano de Trabalho, e visa à promoção dos objetivos da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CIRCUITO TURÍSTICO SERRAS E CACHOEIRAS, através de um Planejamento Estratégico Integrado, a elaboração e promoção de programas que gerem renda, a assessoria para a implementação de projetos e programas turísticos e culturais, entre outros, conforme estatuto da Associação, devidamente em cartório.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar transferência voluntária na forma do artigo 12,§6º da Lei Federal nº 4.320/64, sob a forma de contribuição para a Agência, no valor de R$15.624,00 (quinze mil seiscentos e vinte e quatro reais) no exercício financeiro de 2023, que serão pagos em até 12 (parcelas) parcelas mensais, sendo que as despesas decorrentes do convênio, a partir da aplicação desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 3.3.50.41. 23.695.012.2.0060 do orçamento do Município para o presente exercício.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2023.
Volta Grande, 03 de abril de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:62A2A70E