ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 032/2026-PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2026-DESPACHO

DESPACHO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ULTRASSOM DIAGNÓSTICO DIGITAL DE ALTO DESEMPENHO EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao Edital interposta por GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. – CNPJ nº 00.029.372/0002-21, questionando em síntese determinadas especificações técnicas e condições estabelecidas no Termo de Referência, especialmente quanto:

. à autonomia da bateria de lítio integrada;

. à exigência de software para avaliação da dinâmica miocárdica/tecidual mediante posicionamento simultâneo de 3 a 4 áreas de amostra;

. ao quantitativo mínimo de portas USB;

. ao campo de visão – FOV – do transdutor endocavitário;

. ao prazo de entrega do equipamento;

. à possibilidade de emissão de notas fiscais distintas para hardware e software; e

. à exigência de utilização de peças novas e originais durante o período de garantia.

 

É o relatório.

 

FUNDAMENTOS

Inicialmente, cumpre registrar que a Administração Pública, ao elaborar o instrumento convocatório, deve estabelecer especificações suficientes para assegurar o atendimento da necessidade administrativa, sem, contudo, estabelecer exigências desnecessárias ou desproporcionais capazes de restringir indevidamente a competitividade.

 

A Lei Federal nº 14.133/2021 impõe à Administração a observância, entre outros, dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, razoabilidade, proporcionalidade e competitividade.

 

Nesse contexto, a análise da impugnação deve considerar não apenas a existência de equipamentos comercializados no mercado, mas, sobretudo, a compatibilidade das soluções ofertadas com a necessidade concreta da Administração, levando-se em consideração as características do serviço público de saúde, a finalidade do equipamento, a segurança dos pacientes, a continuidade dos exames, a qualidade diagnóstica e a eficiência operacional.

 

A Administração não está obrigada a adotar a solução tecnicamente mais simples ou aquela que proporcione a maior amplitude de fornecedores, quando houver justificativa técnica para a escolha de determinada característica. Por outro lado, sempre que constatado que determinada redação pode limitar a competição sem agregar benefício efetivo à finalidade pretendida, deve-se proceder à adequação do instrumento convocatório.

 

É sob essas premissas que se passa à análise individualizada dos pontos apresentados.

 

1. Bateria de lítio integrada – autonomia de alimentação

O Termo de Referência prevê que a "bateria de lítio integrada deve fornecer até 60 minutos de alimentação". Verifica-se, de fato, imprecisão na redação: a intenção da Secretaria Municipal de Saúde, demandante do objeto, sempre foi exigir autonomia MÍNIMA de 60 (sessenta) minutos, de modo a garantir a continuidade do exame durante o deslocamento do equipamento entre leitos, sem necessidade de desligamento. A expressão "até", tal como redigida, não reflete essa exigência técnica e deve ser corrigida.

 

Dessa forma, o pedido de redução da autonomia mínima para 20 (vinte) minutos é não procede, por não atender à finalidade operacional pretendida pela Administração. Contudo, acolhe-se parcialmente a impugnação quanto à necessidade de correção redacional do item, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Bateria de lítio integrada deve fornecer autonomia mínima de 60 (sessenta) minutos de alimentação."

 

2. Software de avaliação da dinâmica miocárdica/tecidual (posicionamento simultâneo de 3-4 áreas de amostra) x Doppler Tecidual (TVI/TDI)

O item exige, software com posicionamento simultâneo de 3 a 4 áreas de amostra para aquisição de informações de velocidade em múltiplas regiões. A impugnante sustenta que a mesma finalidade clínica – avaliação da dinâmica miocárdica e das velocidades teciduais – é plenamente alcançada por meio de recursos de Doppler Tecidual (TVI/TDI), tecnologia amplamente disponível no mercado, sem a exigência específica de múltiplas áreas de amostra simultâneas.

 

Assiste razão, em parte, à impugnante. A exigência, tal como redigida, descreve uma metodologia técnica específica de aquisição de dados, e não propriamente a finalidade clínica perseguida, o que pode, em tese, restringir indevidamente a competitividade do certame ao direcionar a especificação a uma solução técnica particular, em contrariedade ao art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021.

 

Assim, acolhe-se a impugnação neste ponto, para que o item passe a admitir ambas as soluções técnicas, desde que atendida a finalidade diagnóstica pretendida, com a seguinte redação: "Software que permita avaliação da dinâmica de movimento do miocárdio ou tecido, por meio de posicionamento simultâneo de 3-4 áreas de amostra ou por recursos de Doppler Tecidual (TVI/TDI) ou tecnologia equivalente, com aquisição de informações de velocidade em múltiplas regiões."

 

3. Portas USB (06 para 05)

A impugnante não demonstrou, de forma concreta, que a redução de 06 (seis) para 05 (cinco) portas USB preserva integralmente a funcionalidade, a conectividade e a operacionalidade pretendidas pela Administração, notadamente porque o próprio Termo de Referência já reserva 04 (quatro) portas ativas exclusivamente para transdutores, restando apenas 02 (duas) portas para as demais necessidades de conectividade (armazenamento, periféricos, atualização de sistema, entre outras). A quantidade mínima de portas foi tecnicamente dimensionada pela Secretaria Municipal de Saúde e a mera alegação de suficiência, desacompanhada de justificativa técnica robusta, não é suficiente para afastar a exigência.

 

Diante do exposto, o pedido é improcedente, mantendo-se a exigência de, no mínimo, 06 (seis) portas USB.

 

4. Transdutor Endocavitário – Campo de Visão (FOV 210° para 179°)

O Termo de Referência exige transdutor endocavitário com FOV de extensão curva de 210°. A impugnante pretende ofertar equipamento com FOV de 179°, sustentando ausência de prejuízo clínico relevante.

 

Reitera-se o entendimento já firmado por esta Administração em resposta a pedido de esclarecimento anteriormente formulado por outra interessada no mesmo certame, no sentido de que o campo de visão (FOV) é parâmetro técnico autônomo, relacionado à extensão angular de captura da imagem, não sendo compensável por outras características do transdutor (como faixa de frequência). O FOV de 210° foi definido pela Secretaria Municipal de Saúde por constituir parâmetro relevante à adequada visualização de estruturas anatômicas nos exames endocavitários. A redução para 179° representa retração de aproximadamente 15% na cobertura angular mínima exigida, caracterizando especificação inferior à mínima estabelecida, e não mera variação irrelevante.

 

Ademais, por rigor ao princípio da isonomia (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), não se poderia dar tratamento distinto a pedido substancialmente idêntico, já apreciado e indeferido em resposta a outra licitante interessada no mesmo certame.

 

Diante do exposto, o pedido é improcedente neste aspecto, mantendo-se a exigência de FOV com extensão curva de 210°.

 

5. Prazo de entrega (30 para 60 dias)

O item 5.1 do Termo de Referência estabelece prazo de entrega de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento. A impugnante, alegando a complexidade de fabricação e a procedência importada do equipamento, requer a dilação do prazo para 60 (sessenta) dias.

 

Considerando que a ampliação do prazo de entrega é medida que não restringe a competitividade do certame, ao contrário, tende a viabilizar a participação de fabricantes/importadores que dependem de logística internacional mais complexa, e que a alteração, por ampliar prazo, beneficia igualmente todos os licitantes, sem qualquer prejuízo à isonomia, acolhe-se a impugnação neste ponto.

 

O item 5.1 do Termo de Referência (e correspondente item 3.1 da minuta de contrato) passará a vigorar com a seguinte redação: "A entrega do objeto licitado deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento emitida pelo Setor de Compras/Licitações com a apresentação da respectiva Nota Fiscal, no horário de 8h00 às 16h00."

 

6. Emissão de notas fiscais distintas (ICMS – equipamento e ISS – software)

A questão suscitada não configura irregularidade no instrumento convocatório, tratando-se de matéria de natureza fiscal-tributária, cuja disciplina decorre de legislação própria (inclusive do entendimento do E. STF no Tema de Repercussão Geral nº 590). O Edital não veda a emissão de mais de um documento fiscal para o mesmo fornecimento, desde que a soma dos valores discriminados corresponda integralmente ao valor total contratado e que a Contratada observe as exigências do item 7.8 do Termo de Referência quanto à regularidade fiscal e trabalhista.

 

Dessa forma, o esclarecimento é prestado nos seguintes termos: será admitida a emissão de duas notas fiscais distintas (uma para o hardware, sujeita ao ICMS, e outra para eventual licenciamento de software, sujeita ao ISS), desde que emitidas pelo mesmo CNPJ da Contratada, sem qualquer alteração no valor total contratado, e que ambas acompanhem, em conjunto, a documentação exigida para fins de liquidação e pagamento.

 

7. Assistência técnica – peças novas e originais x peças reparadas

O item 5.12 do Termo de Referência exige que as peças com vício ou defeito no período de garantia sejam substituídas por outras novas, de primeiro uso e originais, com padrão de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento. A impugnante requer a possibilidade de utilização de peças reparadas por seus próprios centros técnicos, com o mesmo padrão de garantia e qualidade das peças novas.

 

Trata-se de equipamento médico-hospitalar destinado à prestação de serviços públicos de saúde, no qual a confiabilidade, a rastreabilidade e a padronização dos componentes de reposição assumem relevância direta para a segurança do paciente e a continuidade da prestação assistencial. A exigência de peças novas e originais constitui parâmetro mínimo de qualidade legitimamente definido pela Administração, sendo prerrogativa desta estabelecer tal exigência, que não se afigura desproporcional ou impertinente ao objeto contratado. A ausência de vedação normativa expressa por parte da ANVISA ao uso de peças reparadas não obriga a Administração a aceitá-las, tratando-se de opção técnica legítima do ente contratante quanto ao padrão de qualidade desejado.

 

Diante do exposto, o pedido não procede, mantendo-se a exigência de peças novas, de primeiro uso e originais para fins de substituição em garantia.

 

Em razão do parcial acolhimento da impugnação (itens 1, 2 e 5 acima), será publicada retificação do Anexo I – Termo de Referência e da minuta de contrato, nos pontos relativos à autonomia mínima da bateria, à admissão de tecnologia equivalente de Doppler Tecidual e ao prazo de entrega, conforme nova redação especificada em cada item.

 

CONCLUSÃO

Considerando que o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, em especial eficiência, interesse público, eficácia, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade.

 

CONSIDERANDO todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:

 

a) INDEFERIR os pedidos relativos ao FOV do transdutor endocavitário, ao quantitativo de portas USB e à substituição de peças novas/originais por peças reparadas, mantendo-se integralmente as exigências originais do Termo de Referência quanto a esses itens;

 

b) ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação quanto à autonomia da bateria, mantendo-se a exigência de autonomia mínima de 60 minutos, porém corrigindo-se a redação do item para eliminar a imprecisão apontada;

 

c) ACOLHER a impugnação quanto ao item de Doppler Tecidual, para admitir, alternativamente, a tecnologia TVI/TDI ou equivalente;

 

d) ACOLHER a impugnação quanto ao prazo de entrega, que passa de 30 para 60 dias;

 

e) ESCLARECER, sem necessidade de retificação editalícia, a possibilidade de emissão de duas notas fiscais distintas para o mesmo fornecimento.

 

Será realizada a publicação de retificação do Anexo I – Termo de Referência e a minuta de contrato nos termos desta decisão, dando-se ciência a todos os interessados e observando-se a publicidade exigida pela Lei nº 14.133/2021.

 

Cipotânea, 24 de agosto de 2026.

 

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

Pregoeiro

 

LUANA RAIMUNDA DIAS

Membro da Equipe de Apoio

 

MARCELO CAETANO MONTEIRO

Membro da Equipe de Apoio

 


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
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