ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
DECRETO Nº 8.108/ 2026

Altera os Decretos Municipais nºs 7.658/2023 e 7.665/2023, para redistribuir, no âmbito da Administração Pública Direta do Município da Campanha, a competência para abertura de processo administrativo sancionatório, para aplicação de penalidades licitatórias e contratuais e para julgamento de recursos administrativos em processos licitatórios e sancionatórios, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Campanha, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas por Lei e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 155 e 165 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 7.658/2023

 

Art. 1º. O art. 3º do Decreto nº 7.658/2023 passa a vigorar com a seguinte redação para a alínea “k” do inciso V do caput, acrescido dos §§ 8º e 9º:

 

“Art. 3º ...

 

V - ...

 

k) julgar os recursos contra sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis e, não reconsiderada a decisão, remeter os autos e as razões recursais à autoridade competente para julgamento de recursos, nos termos do § 8º deste artigo;

(...)

 

§ 8º É competente para o julgamento dos recursos de que trata a alínea “k” do inciso V do caput deste artigo, bem como dos demais recursos administrativos interpostos no âmbito das licitações e contratações regidas pela Lei 14.133/21 no âmbito do Município da Campanha:

 

I - o Secretário da pasta a que estiver vinculada a unidade requisitante ou gestora do processo de contratação;

 

II - tratando-se de licitação ou contratação compartilhada entre mais de uma Secretaria, o Secretário de Planejamento e Gestão;

 

III - quando o Secretário de Planejamento e Gestão não figurar como órgão participante da licitação ou contratação compartilhada de que trata o inciso II deste parágrafo, será competente o Secretário cuja pasta apresentar o maior valor estimado ou licitado entre os itens ou lotes objeto da contratação.

 

IV – No âmbito da Administração Municipal Indireta, a autoridade máxima da entidade.

 

§ 9º Da decisão proferida nos termos do § 8º deste artigo não caberá recurso hierárquico ao Prefeito Municipal, admitindo-se, unicamente, pedido de reconsideração dirigido à mesma autoridade, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação ou ciência da decisão.”

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 7.665/2023

 

Art. 2º.O art. 4º do Decreto nº 7.665/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º A competência para determinar a instauração do processo administrativo, para o julgamento e para a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 3º deste Decreto será exercida, no âmbito da Administração Direta, da seguinte forma:

 

I – a instauração do processo administrativo, qualquer que seja o rito (simplificado, sumário ou comum) e qualquer que seja a penalidade em tese cabível, é de competência do Prefeito Municipal, mediante a designação de comissão processante;

 

II - o julgamento do processo e a aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 3º deste Decreto competem ao Secretário da pasta a que estiver vinculado o contrato, a ata de registro de preços ou o processo licitatório que deu origem à apuração, observados, nos casos de licitação ou contratação compartilhada, os critérios de definição de que trata o § 8º do art. 3º do Decreto nº 7.658/2023.

 

§ 1º No âmbito da Administração Indireta, a instauração, o julgamento e a aplicação das sanções competem à autoridade máxima da entidade.

 

§ 2º Da decisão condenatória proferida com fundamento neste artigo não caberá recurso hierárquico ao Prefeito Municipal, sendo admissível, unicamente, pedido de reconsideração dirigido à autoridade julgadora, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação ou ciência da decisão.

 

§ 3º A aplicação das sanções administrativas previstas em Lei não exclui, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

 

§ 4º A aplicação das penalidades será precedida de parecer do órgão de assessoramento jurídico, exceto nos casos de aplicação isolada da sanção de advertência.”

 

Art. 3º. O caput do art. 19 do Decreto nº 7.665/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19. Nos casos em que a infração for passível de aplicação da penalidade de multa, o processo de apuração de responsabilidade será instaurado por determinação do Prefeito Municipal, no caso da Administração Direta, ou da autoridade máxima, no caso da Administração Indireta, mediante a designação de comissão processante, sendo facultado ao licitante ou contratado a apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação.”

 

Art. 4º. O § 4º do art. 20 do Decreto nº 7.665/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 4º O relatório final deverá ser entregue à autoridade competente para o julgamento, nos termos do art. 4º deste Decreto, que deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proferir a decisão.”

 

Art. 5º. O § 4º do art. 27 do Decreto nº 7.665/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 4º O Processo Administrativo, com o relatório da Comissão, será remetido para deliberação da autoridade competente para o julgamento, nos termos do art. 4º deste Decreto, após prévia manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, excetuadas as hipóteses de aplicação exclusiva de advertência.”

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha - MG, 28 de setembro de 2026.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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