ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.789, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, sobre o Conselho Tutelar e sobre o Fundo Municipal e altera a redação da Lei Municipal nº 5.564, de 10 de abril de 2015.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 5.564, de 10 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, bem como estabelece normas a respeito doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.” (NR)
“Art. 3º.......
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;” (NR)
“Art. 4º.....................
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;” (NR)
“Art. 5º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, é composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente e do Poder Executivo, que reunirão a cada dois anos, sob a coordenação doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, mediante regimento próprio”. (NR)
“Art. 6º. A Conferência será convocada peloConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§ 3º Em qualquer caso, cabe ao Poder Público, através da Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social, garantir as condições necessárias para a realização da Conferência.” (NR)
“Art. 8º. (Revogado) (NR)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)” (NR)
“Capítulo II, Seção I: Da estrutura doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA” (NR)
“Art. 11. Fica instituído oConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, sendo vinculado à Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social. (NR)
Parágrafo único: (Revogado)” (NR)
“Art. 13 .................................................
Parágrafo único: (Revogado)”
“Art. 14 .................
I - garantir o suporte organizacional e a infraestrutura, física e material, necessária para o funcionamento do CMDCA;
II - disponibilizar recursos financeiros para arcar com os custos de materiais de consumo, equipamentos necessários e estrutura física adequada para o CMDCA;
III – (Revogado)
IV - (Revogado)
V - (Revogado)
VII - (Revogado)
VIII - disponibilizar uma Central de Conselhos que prestará apoio administrativo e guarda de documentos, devendo prestar assessoria e consultoria, quando necessário.” (NR)
“Capítulo II, Seção III: (Revogada)” (NR)
“Art. 15. (Revogado)
Parágrafo único (Revogado)” (NR)
“Art. 16. (Revogado)
Parágrafo único (Revogado)” (NR)
“Art. 17. Os atos deliberativos doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentedeverão ser publicados em meio oficial.
§ 1º Todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como todas as reuniões das comissões temáticas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser registradas em ata, feita em folhas digitadas, destacando-se que todas as deliberações deverão ser divulgadas.
§ 2º A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre disponibilizará meio oficial para publicação e divulgação dos atos, resoluções e trabalhos do Conselho.” (NR)
“Art. 18. OConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescenteserá composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 07 (sete) representantes do governo municipal e 07 (sete) representantes da sociedade civil e entidades não governamentais.
I - 07 (sete) representantes governamentais titulares com a seguinte composição: (NR)
a) 01 (um) representante da Secretaria responsável pelas Finanças;
b) 01 (um) representante da Secretaria responsável pela Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria responsável pela Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria responsável pela Assistência Social;
e) 01 (um) representante da Secretaria responsável pelo Esporte;
f) 01 (um) representante da Secretaria responsável pela Cultura;
g) 01 (um) representante da Secretaria responsável pelo Lazer e Turismo.
Parágrafo único: Cada titular terá um suplente nomeado, que deverá estar lotado na mesma Secretaria que representa.” (NR)
“Art. 21. A representação da sociedade civil será por 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes devendo garantir a participação da população por meio de suas organizações representativas escolhidas em fórum próprio.
Parágrafo único. Somente serão admitidas como membros do CMDCA as organizações, associações ou entidades regularmente constituídas e que atuem há pelo menos 2 (dois) anos na área da criança e do adolescente no Município de Pouso Alegre.” (NR)
“Art. 23. Os membros do CMDCA terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, mediante novo processo de eleição e indicação, conforme o caso.
Parágrafo único. O mandato de 2 (dois) anos aplica-se, inclusive aos representantes governamentais.” (NR)
“Art. 25. (Revogado)” (NR)
“Art. 25-A. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar comportamento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença transitada em julgado por crime ou contravenção penal;
VI - utilizar-se da função de Conselheiro para promoção pessoal ou exercício de propaganda e atividade político-partidária.” (NR)
“Art. 27............................................
§ 4º A eleição dos representantes da organização da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado peloConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
..................
§ 8º (Revogado)
§ 9ª (Revogado)
§ 10 A Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social e o CMDCA deverão promover o curso de capacitação dos Conselheiros em até 5 (cinco) dias após a posse; (NR)
§ 12 Considerar-se-ão eleitas as 7 (sete) primeiras entidades não governamentais mais votadas, devendo cada qual indicar 1 titular e 1 suplente para representação”. (NR)
“Art. 28 .............................
I - conselhos ou conselheiros;” (NR)
“Art. 29 .........................................
§ 1º Será substituído o Conselheiro representante do governo ou da sociedade civil que renunciar ou não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de seis meses, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Presidência que remeterá para deliberação da Plenária.
..................
§ 4º Nos casos de substituição do titular deverá a sociedade civil e/ou o governo providenciar a nomeação do respectivo suplente.” (NR)
“Capítulo II, Seção VIII, Subseção IV: (Revogada)” (NR)
“Art. 30. (Revogado)” (NR)
“Art. 31. (Revogado)” (NR)
“Art. 33. O Plenário é um fórum máximo, reunindo-se, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, por convocação da Presidência ou por requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, com prazo a ser regulamentado em Regimento Interno do Conselho, devendo ser discutido, exclusivamente, o assunto constante da pauta de convocação”. (NR)
..................
“Art. 36. Para composição da mesa diretora será obrigatória à alternância entre representantes do governo e da sociedade civil na Presidência eVice-presidência” (NR)
“Art. 37. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, assumirá o seu sucessor imediato, até o fim do mandato.
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º Os pedidos de renúncia de conselheiros titulares ou suplentes deverão ser encaminhados por escrito para o presidente do Conselho, no prazo de 3 (três) dias úteis, que remeterá para o Plenário.
§ 5º (Revogado)
§ 6º Em caso de vacância de 2 (dois) membros da Mesa Diretora será convocada nova eleição.” (NR)
“Art. 38 ..........................
§ 1º O CMDCA, dentro das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho, poderá solicitar o apoio técnico e operacional junto às Secretarias Municipais cujo tema analisado tenha correlação com estas.” (NR)
“Capítulo II, Seção X: (Revogada)” (NR)
“Art. 39. (Revogado)” (NR)
“Art. 40 ..............................
IV – divulgar as políticas dos direitos da criança e do adolescente e práticas bem-sucedidas;
V - difundir, junto à sociedade local, a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial ou peculiar de desenvolvimento e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta;
VII – (Revogado)
VIII – (Revogado)
.................
XI - acompanhar a elaboração e a execução das propostas orçamentárias locais: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual), podendo indicar modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo;
..................
XV - atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes;
..................
XVIII - inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução no município por entidades governamentais e organizações da sociedade civil;
..................
XXII – (Revogado)
XXIII – (Revogado)
XXIV – (Revogado)
XXV - encaminhar as denúncias recebidas contra o conselheiro tutelar, no exercício de suas funções, ao órgão municipal competente para apuração e/ou investigação preliminar, instauração de sindicância e/ou procedimento administrativo, se for o caso.” (NR)
“Art. 41. São direitos dos Conselheiros:
..................
IV - (Revogado)
VI – solicitar à Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social e outros órgãos governamentais e não governamentais as informações que julgar necessárias para o desempenho de suas funções;
..................
VII - (Revogado)” (NR)
“Art. 42 ............................................
IX - manter a Central de Conselhos informada sobre as alterações dos seus dados pessoais.” (NR)
“Art. 43. O FMDCA ficará vinculado administrativamente à Secretaria que representa a Assistência Social, sendo o seu gestor financeiro o titular da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei n° 8.069, de 1990.” (NR)
“Art. 45 .........................
§1º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente consta do orçamentopúblico Municipal como subunidade orçamentária autônoma.” (NR)
“Art. 46. O gestor do Fundo é a autoridade de cujos atos resultarão emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.” (NR)
“Art. 47.....................................................
I – (Revogado);
II – (Revogado);
III – (Revogado);
Parágrafo Único: (Revogado).” (NR)
“Art. 48. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
..................
II - doações de pessoas físicas e jurídicas;
..................
VI - recursos provenientes de multas aplicadas pela autoridade judiciária, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.” (NR)
“Art. 50 Aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 260 e seguintes da Lei nº 8.069/90.” (NR)
“Art. 51...................................................
I – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 4 (quatro) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como para realização de Eventos, Campanhas do Fundo e Conferência.” (NR)
“Art. 52 ..................
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de Resolução própria que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência.” (NR)
“Art. 56 ...............................
I - acompanhar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
..................
V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, no prazo estabelecido pela Receita Federal, em relação ao ano calendário anterior;
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, no prazo estabelecido pela Receita Federal, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;” (NR)
“Art. 60 ..........................
§ 2º O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles a serem criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social atuando como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas.” (NR)
“Art. 61 No Município de Pouso Alegre haverá, no mínimo 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
“Seção II – Das atribuições e da Competência dos Conselheiros Tutelares
Art. 62. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 18, § 2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei e normativas do CONANDA.
§ 1º ...........
II pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsável.
..................
§ 4º Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.” (NR)
“Art. 63 (Revogado)” (NR)
“Art. 64 .................................
§ 1º...........
c) custeio e/ou reembolso de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
§ 3º A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo do Poder Executivo por meio da Secretaria responsável pela Assistência Social.
§ 4º Cabe ao Poder Executivo, por meio da Secretaria responsável pela assistência social garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.” (NR)
“Art. 66 ..........................................
§ 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
§ 2º (Revogado)” (NR)
“Art. 67. Caberá aoConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, nesta Lei e normativas do CONANDA.”
Parágrafo único...........................
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes;” (NR)
“Art. 68. Caberá aoConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescenteconferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público e outros meios de divulgação.
..................
§ 2º Caberá também ao CMDCA, junto ao responsável pela pasta da Assistência Social, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas e a elaboração do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.” (NR)
“Art. 69.Compete ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente instituir o processo de escolha, podendo para tanto requisitar ao órgão gestor a contratação de terceiros para suporte e/ou execução técnico e operacional, devendo garantir que o mesmo seja realizado em locais públicos de fácil acesso.” (NR)
“Art. 70...............
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
§ 5º (Revogado)
§ 6º (Revogado)
§ 7º (Revogado)” (NR)
“Art. 71.....,..............................................
VI - comprovar experiência de pelo menos 2 (dois) anos em atividades de atendimento direto a criança e/ou ao adolescente, nos termos da resolução do CMDCA;
VII - (Revogado)
VIII - (Revogado)
Parágrafo único. Somente estarão aptos a participarem do processo eleitoral os candidatos que cumprirem os critérios do caput deste artigo e:
I - ter sido aprovado na avaliação de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório, aplicada anteriormente ao processo eletivo;
II - ter sido considerado apto na avaliação psicológica, de caráter eliminatório.” (NR)
“Art. 74. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, a Secretaria responsável pela Assistência Social convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga, comunicando o fato ao CMDCA.
§ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo das licenças dispostas no art. 99, incisos III e IV e férias regulamentares.
§ 2º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo, de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.
§ 4º No caso específico do parágrafo anterior serão dispensados, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, os critérios dispostos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 71 desta Lei.” (NR)
“Art. 76. O Conselho Tutelar deverá elaborar ou adequar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse dos Conselheiros, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais pertinentes.
..................
§ 2º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao CMDCA para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.
§ 3º Uma vez aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado e afixado em local visível na sede do órgão, devendo ser encaminhado cópia para o Ministério Público e Judiciário.” (NR)
“Art. 77. .........................................
I - em regime ordinário, de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, na sede do respectivo Conselho Tutelar, através de revezamento escalonado para atendimento ininterrupto da população, com intervalo de 1 (uma hora) para almoço;
II - em regime de sobreaviso, de segunda a sexta-feira, das 17 (dezessete) às 8 (oito) horas e, aos sábados, domingos e feriados 24 (vinte e quatro) horas;
III - o atendimento do sobreaviso, com informações sobre o responsável pelo dia e telefone de contato, deverá ser fixado em local visível na portaria da sede e nas mídias e/ou outros meios de comunicação oficial a ser disponibilizado pela Administração Pública, com fácil e amplo acesso à população.” (NR)
“Art. 78. Os conselheiros tutelares deverão cumprir, ordinariamente, de segunda a sexta, jornada diária de 8 (oito) horas, exceto em casos de sobreaviso e de folga por compensação do sobreaviso.
§ 1º A fiscalização do cumprimento do horário dos membros do Conselho Tutelar caberá a Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social, que poderá se valer de sistema de controle do ponto.
§ 2º Os horários de trabalho e a escala, bem como o número telefônico de sobreaviso deverão ficar fixados na sede do Conselho Tutelar e encaminhados à Secretaria responsável pela Assistência Social semestralmente.
§ 3º As alterações da escala de sobreaviso somente serão admitidas em caráter excepcional e mediante justificativa, devendo ser informada previamente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, à Secretaria responsável pela Assistência Social para verificação.
§ 4º (Revogado)
§ 5º (Revogado)” (NR)
“Art. 79 ...................................
II - para cada dia em regime de sobreaviso de 24 (vinte e quatro) horas, o conselheiro compensará um dia de trabalho e para cada sobreaviso de 15 (quinze) horas durante a semana, meio dia de trabalho, compensado preferencialmente na manhã seguinte do expediente do Conselho e obrigatoriamente no 1º dia útil subsequente, excetuando-se fins de semana;” (NR)
“Art. 80 .........................................
§ 1° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os sobreavisos, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
§ 2° As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA.” (NR)
“Art. 82. Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria responsável pela Assistência Social fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA/CT ou sistema equivalente.
§ 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral, extraído do SIPIA ou sistema equivalente, à Secretaria responsável pela Assistência social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
§ 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas à execução das medidas de proteção e demandas de deficiências das políticas públicas aoConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
§ 4º É obrigatória a participação dos membros do Conselho Tutelar na capacitação e operacionalização do SIPIA/CT ou sistema equivalente.
§ 5º O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.
§ 6º Cabe à Secretaria responsável pela Assistência Sociala fiscalização do Conselho Tutelar na utilização do SIPIA.” (NR)
“Art. 83. A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente.” (NR)
“Art. 86. As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e, obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
..................
§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do crime previsto no art. 236 e da prática da infração administrativa prevista no art. 249, ambos da Lei nº 8.069, de 1990.” (NR)
“Art. 88 .........................
Parágrafo único. (Revogado)
§ 1º Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
§ 2º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei nº 8.069, de 1990.” (NR)
“Art.91 ......................
Parágrafo único. Para a oitiva obrigatória da criança e do adolescente disposta no inciso XII deste artigo os membros do Conselho Tutelar deverão receber capacitação e treinamento continuado.” (NR)
“Art. 97. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.” (NR)
“Art. 98. Na qualidade de membros eleitos para exercício de mandato, os conselheiros não terão vínculo empregatício com o Município, mas terão remuneração decorrente de dotação orçamentária ou verba de dotação para custeio do montante que lhes assegure remuneração mensal.” (NR)
“Art. 99 ......................................
§ 3º É proibido o acúmulo de férias, podendo, em casos excepcionais e a critério da Secretaria responsável pela Assistência Social, ser concedida em dois períodos, nenhum deles inferior a 10 (dez) dias.
§ 4º (Revogado)” (NR)
“Art. 100 São deveres dos membros do Conselho Tutelar, na sua condição de agente público, conforme o previsto na Constituição Federal, Lei Federal nº 8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
..................
VI - realizar suas atribuições com eficiência, assiduidade, zelo, presteza, dedicação e rendimento funcional, buscando manter-se atualizados, sugerindo providências à melhoria das atuações e aperfeiçoamento continuado da função;
IX - agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
XIV - prestar atendimento e desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas nesta Lei e outras legislações pertinentes;
XV - prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIA CT WEB aoConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes;
XVI - atuar exclusivamente e ilimitadamente na defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada”. (NR)
“Art. 101 É vedado ao Conselheiro Tutelar, sob pena de responsabilidade:
II - o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada;
III - utilizar-se da função de Conselheiro Tutelar e/ou da sede do Conselho para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
IV (Revogado)
..................
IX - receber dinheiro, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
..................................................
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 e legislações vigentes;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à fiscalização das organizações e à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos artigos 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
XIV - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
XV - quebra de decoro funcional, assim considerado:
a) o comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Conselho Tutelar;
b) o uso de substâncias entorpecentes.” (NR)
“Art. 102.........................................
V - (Revogado)
VI - (Revogado)” (NR)
“Capítulo III, Seção X: (Revogada)” (NR)
“Art. 103. (Revogado)” (NR)
“Art. 104. (Revogado)” (NR)
“Art. 105. (Revogado)” (NR)
“Art. 106. (Revogado)” (NR)
“Art. 107. (Revogado)” (NR)
“Seção XI – Da Competência: (Revogada) (NR)
“Art. 108. (Revogado)” (NR)
“Art. 109. (Revogado)” (NR)
“Art. 110. (Revogado)” (NR)
“Art. 111. (Revogado)” (NR)
“Capítulo III, Seção X -A: Processo Disciplinar”
“Art. 103-A Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar o regime disciplinar correlato ao servidorismo público municipal.”
“Art. 104-A O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um dos órgãos responsáveis pelo recebimento de notícia de irregularidade e/ou denúncia perpetrada, em tese, pelos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º O CMDCA, ao receber denúncia e/ou notícia de irregularidade em face de membro do Conselho Tutelar, a encaminhará ao órgão municipal responsável para a instauração de processo de sindicância ou processo administrativo.
§ 2° Os membros da Comissão de Sindicância e/ou do Processo Administrativo deverão observar as regras disciplinadas nesta Lei e, em casos de omissão, aplica-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Municipal n° 1.042/1971.”
“Art. 112..................................................
§ 1º A sanção definida no inciso II deste artigo poderá ser de 1 (um) mês a 3 (três) meses, de acordo com a gravidade da falta.
§ 2º. A sanção definida no inciso III deste artigo acarretará em veto da candidatura para reeleição ao Conselho Tutelar no processo de escolha”. (NR)
“Art. 113. Para efeito desta lei, constitui falta praticada pelo Conselheiro Tutelar o descumprimento dos deveres dispostos no art. 100 e a prática das vedações dispostas no art. 101, além de outras previstas nesta lei.
I - (Revogado)
II - (Revogado)
III - (Revogado)
IV - (Revogado)
V - (Revogado)
a) (Revogada)
b) (Revogada)
c) (Revogada)
d) (Revogada)
e) (Revogada)
VI - (Revogado)
VII - (Revogado)
VIII - (Revogado)” (NR)
“Art. 114. Aplica-se a penalidade de advertência à conduta que afronte as disposições dos incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, XI, XII, XIV, XV do artigo 100 e/ou prescrita nos incisos V e X do art. 101 desta lei.” (NR)
“Art. 115. Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada das funções à conduta que afronte as disposições dos incisos VII, VIII, XIII do artigo 100 e/ou prescrita nos incisos I, III, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIV do art. 101 desta lei.” (NR)
“Art. 116 Aplica-se a penalidade de perda do mandato à conduta que afronte as disposições dos incisos X e XVI do artigo 100 e/ou prescrita nos incisos II e XV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do artigo 101 desta lei.
Parágrafo único. A penalidade de destituição do mandato também será aplicada:
I - nos casos de reincidência de falta punida com a sanção de suspensão das funções sem remuneração, em processo administrativo anterior, na vigência do mandato;
II - no caso de condenação, transitada em julgado, pela prática de crime ou contravenção penal ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.” (NR)
“Art. 118. (Revogado)
Parágrafo único. (Revogado)” (NR)
“Art. 119. (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)” (NR)
“Art. 121 ..................................................
III - aplicação de sanção administrativa de suspensão do exercício da função sem remuneração e destituição do mandato;” (NR)
“Art. 122. Nos casos de vacância definidos no artigo 121 haverá a automática convocação do suplente eleito.” (NR)
“Art. 123 .......................................................
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo aoConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA reavaliar, no máximo, a cada 2 anos, o cabimento de sua renovação, observado o art. 90, § 3º e art. 91, § 2º da lei Federal n° 8.069/1990.” (NR)
“Art. 124. As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas noConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.” (NR)
“Art. 125 ....................................................
§ 1º OConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA terá o prazo de até 90 (noventa) dias para deliberar sobre os pedidos de registro de entidades e de inscrição de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.
§ 2º Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros, oConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA poderá designar comissão específica.
§ 3º Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar e ao Poder Judiciário.
§ 4º Chegando ao conhecimento doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar e ao Poder Judiciário.” (NR)
“Art. 126. As entidades de atendimento dispostas no art. 90 da Lei Federal nº 8.069/1990 são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federale pelo caput e parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990.” (NR)
“Art. 127. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal nº 8.069/1990 e outras normativas pertinentes.” (NR)
“Art. 128. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990, além da Lei Federal nº 12.594/2012 e outras normativas pertinentes.” (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 11 de abril de 2023,
JOSE DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
MARCELA REIS SEVERINO DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Políticas Sociais
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:62B6586F