ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.840 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, no valor de R$152.496,00, (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais), conforme classificação institucional funcional programática abaixo
relacionada.
02: Prefeitura Municipal
18: Secretaria Municipal de Governo
04: Administração
122: Administração Geral
0001: Gestão Administrativa
2.440: Implantação/Manutenção Guarda Municipal
Destinação de Recursos: 1.500 Receita de Impostos e Transferências
Elemento de Despesa: 3390 48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Bolsa Formação
Valor: R$ 152.496,00 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais).
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será anulação parcial de dotação orçamentária conforme descrição abaixo:
Ficha 144 02 09 15 452 0028 2.429 3390 39 - R$152.496,00
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 31 de outubro de 2024, 170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
ANTÔNIO CARLOS MARTINS PIMENTEL
Chefe do Poder Executivo Municipal
Decreto Legislativo Nº 03 de 22 de Outubro de 2024
Publicado por:
Gisele do Nascimento
Código Identificador:62BDA604