ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1025/2025
ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, MANTENDO INALTERADAS SUAS ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, por seus representantes legais, decreta:
Art. 1º. O vencimento básico do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, criado pela Resolução nº 04, de 24 de agosto de 2011, de provimento efetivo, fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as atribuições, os requisitos e a jornada de trabalho do cargo, que segue estabelecida em 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto na Resolução nº 02/2017.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 02 de dezembro de 2025.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:62BEFAA3