ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2025

Leopoldina, 24 de junho de 2025.

 

Ofício nº 155/2025

Assunto: Encaminhamento

 

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina.

 

Com a cordial visita, valho-me do presente para encaminhar a V. Exa. mensagem e razões de veto ao Projeto de Lei nº 40/2025, que “altera o inciso XII do artigo 8º da Lei nº 4.250, de 17 de junho de 2015, que “Institui os serviços de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias em motocicletas no município de Leopoldina e dá outras providências”, de origem do Poder Legislativo, para fins de tramitação no âmbito desta Casa, observadas as normas regimentais vigentes.

 

Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me com votos de consideração e estima.

 

Atenciosamente,

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

Ao Exmo. Sr.

VEREADOR BERNARDO JUNQUEIRA E RENÓ GUEDES

DD. Presidente, da Câmara Municipal de Leopoldina

Estado de Minas Gerais

 

I – DISPOSITIVO VETADO

 

PROJETO DE LEI Nº 40/2025

 

EMENTA: Altera o inciso XII do artigo 8º da Lei nº 4.250, de 17 de junho de 2015, que “Institui os serviços de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias em motocicletas no município de Leopoldina e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA aprova:

 

Art. 1º O inciso XII do artigo 8º da Lei nº 4.250, de 17 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º ...

...

XII – a motocicleta utilizada deverá ter, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação, contados a partir da data de emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.”

 

Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

II – MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2025

 

Sr. Presidente da Câmara Municipal,

 

Comunico a V. Exa. que, nos termos do art. 63, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, alterada pela Emenda nº 31, de 13 de agosto de 2024, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 40/2025, que “altera o inciso XII do artigo 8º da Lei nº 4.250, de 17 de junho de 2015, que “Institui os serviços de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias em motocicletas no município de Leopoldina e dá outras providências”, pelas razões que passo a expor:

 

Comunico a V.Exa. que, da forma como se encontra a redação original deste Projeto de Lei, observa-se impedimento insuperável à sua aprovação e posterior publicação.

 

Conforme previsto na Lei Complementar nº 57, de 19 de setembro de 2019, houve a revogação integral da Lei nº 4.250, de 17 de junho de 2015, como pode ser constatado pela leitura do seu art. 29, vejamos:

 

Art. 29.Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº3.944/2010 e nº4.250/2015 e os Decretos nº3.525/2013 e nº3.598/2014.

 

Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Leopoldina, alterada pela Emenda 31/2024, as quais submeto à elevada apreciação dos membros dessa Casa Legislativa.

 

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de apreço e consideração.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de junho de 2025.

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:62C63AE7