ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2026
Institui a Função Gratificada de Identificação Civil no âmbito do Poder Executivo Municipal, altera o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1º Fica instituída, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Município de Cristiano Otoni, a Função Gratificada de Identificação Civil (FGIC).
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei destina-se, exclusivamente, aos servidores públicos designados para a execução dos serviços de identificação civil e emissão de documentos de identidade, realizados no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC).
Parágrafo único. O exercício das atividades mencionadas no caput dar-se-á em estrita observância ao Acordo de Cooperação firmado entre o Município de Cristiano Otoni e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), limitado ao número de 2(dois) servidores.
2. DA GRATIFICAÇÃO E SEUS CRITÉRIOS
Art. 3º Pelo desempenho da Função Gratificada de Identificação Civil, o servidor designado perceberá o percentual de 70% (setenta por cento) incidente sobre o seu vencimento básico.
Art. 4º A gratificação possui natureza pro labore faciendo, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver no efetivo exercício das funções de identificação civil no CAC.
§ 1º O valor da gratificação não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor para qualquer efeito legal, nem servirá de base de cálculo para outras vantagens, salvo as gratificações natalinas e o terço constitucional de férias, de forma proporcional.
§ 2º A vantagem pecuniária de que trata esta Lei não será computada para fins de cálculo de proventos de aposentadoria ou pensão, dada a sua natureza transitória e vinculada ao serviço específico.
Art. 5º A designação do servidor para a função gratificada será feita por meio de Portaria, observada a necessidade do serviço e as diretrizes técnicas estabelecidas pela Polícia Civil no âmbito do Acordo de Cooperação.
3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. A estimativa de impacto orçamentário financeiro com a pretensão inserta nesta Lei Complementar é aquela contante no anexo único.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as transposições, remanejamentos ou transferências de recursos necessários.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 08 de maio de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:62C8D995