ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.439 /2020.
LEI MUNICIPAL Nº. 2.439 /2020.
Institui a Campanha Junho Violeta em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Pirapora/MG.
O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluso no Calendário Municipal de Eventos, o Dia da Conscientização e Combate aos Maus Tratos à Pessoa Idosa.
Art. 2°. Fica instituído no município de Pirapora/MG a Campanha Junho Violeta, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.
Parágrafo único. A Campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta.
Art. 3º. A Campanha Junho Violeta será desenvolvida no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais, durante o mês de junho, através da realização de palestras e debates, juntamente com os profissionais da área de psicologia e assistência social.
Art.4°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pirapora (MG), 03 de Agosto de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.439/2020
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 03 de Agosto de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:62D11435