ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.770 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Ouro Branco autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, o imóvel registrado sob o número 3.587, referente ao lote nº 05, da quadra nº 10, setor 14, com aérea de 7.370,00m2, com suas edificações e benfeitorias, localizado na Av. Santa Olímpia, s/n, Bairro Siderurgia, nesta cidade, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Ouro Branco.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à prestação de serviços públicos de Educação.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei, estáavaliado em R$6.307.826,13 (seis milhões, trezentos e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e treze centavos), conforme laudo de avaliação, anexo.
Art. 3º - Em caso de descumprimento da destinação de utilização do imóvel ou do encerramento das atividades da escola estadual no bem em questão, este retrocederá ao patrimônio Municipal.
Art. 4º – Todos os custos e emolumentos cartorários para transferência registral, será suportado pelo Ente donatário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 07 de Dezembro de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:62D6415F