ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.030, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Lei n° 3.850, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam alterados os incisos II, III, V, VI e VIII, além do § 2º do Art. 2º da Lei nº 3.850, de 28 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. (...)

 

II - assistência a emergências em saúde pública decorrentes de situações imprevisíveis e urgentes, reconhecidas por ato da autoridade sanitária competente, que comprometam a execução dos serviços essenciais da saúde com o quadro preexistente de servidores e possuam necessidade de resposta imediata para evitar risco relevante à população;

III - assistência a emergências ambientais caracterizadas por eventos excepcionais e imprevisíveis, devidamente reconhecidos por ato da autoridade ambiental competente, que não sejam passíveis de enfrentamento com o quadro preexistente de servidores e que demandem intervenção imediata para prevenção ou mitigação de danos relevantes;

 

(...)

 

V - carência temporária de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de um ou mais servidores ocupantes de cargos efetivos, desde que demonstrada a imprescindibilidade da continuidade do serviço essencial e a inexistência de alternativas viáveis no quadro de pessoal remanescente mesmo com a previsão ordinária de substituição existente pelo Poder Público, gerando uma situação atípica e ficando a duração do contrato limitada ao período da licença ou afastamento;

VI - insuficiência excepcional de servidores efetivos para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que inexistam candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação e que a necessidade seja urgente e imprevisível, ao ponto que seja inviável a conclusão do concurso público subsequente, condicionado, ainda, a demonstração da adoção de providências necessárias à realização do certame, bem como que a urgência não decorra de falta de planejamento da Administração Pública;

 

(...)

 

VIII - necessidade temporária de pessoal para atendimento a termos de convênio, acordo, ajuste ou contratos de programas celebrados com a União, Estados ou outros Municípios visando a execução de obras ou prestação de serviços, cuja vigência seja determinada, sendo vedada a contratação para execução de atividades de caráter permanente da Administração Pública;

 

(...)

 

§2º. A Administração Pública Municipal deve instruir cada processo de contratação temporária com ato formal e motivado que demonstre a situação concreta de urgência, imprevisibilidade e excepcionalidade que justifica a realização da contratação, embasada em alguma das possibilidades legais elencadas nos incisos de I a IX.

 

(...)”

 

Art. 2º. Ficam alterados os incisos II, III, IV, V do Art. 5º da Lei nº 3.850, de 28 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. (...)

 

II - pelo período do afastamento ou licença do servidor efetivo, limitado ao período de 6 (seis) meses, prorrogável até o término do afastamento, na hipótese do inciso V do artigo 2º;

III - até 12 (doze) meses, na hipótese do inciso VI do artigo 2º, prorrogável por 6 (seis) meses, caso não tenha sido concluído o concurso público em tempo hábil e desde que seja demonstrado o avanço das tratativas para a realização do certame;

IV - até 12 (doze) meses, prorrogável até o prazo de vigência do convênio, acordo, ajuste ou contratos de programas celebrados com a União, Estados ou outros Municípios, desde que possuam vigência determinada, na hipótese do inciso VIII do artigo 2º;

V - pelo período necessário à capacitação dos servidores públicos, com cronograma definido, limitado a um período máximo de 12 (doze) meses, na hipótese do inciso IX do artigo 2º.”

 

Art. 3º. Ficam revogados o inciso VII do Art. 2º e o inciso IV do Art. 5º da Lei nº 3.850, de 28 de dezembro de 2023.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de outubro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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