ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FRANCISCO SA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
TERMO EXTINÇÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2026

Processo Licitatório: 111/2025

Concorrência Eletrônica no: 024/2025

 

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG E A EMPRESA FRANCIELE ELETRO LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ /MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o no 22.681.423/0001-57, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 1014- Centro, CEP: 39580-000, neste ato representada pela Milca Francielle De Souza Mourao Dias, inscrito (a) no CPF sob o no 089.534.526-94, doravante denominado CONTRATANTE, resolve, através do presente, autotutela administrativa e da supremacia do interesse público, resolve DECLARAR A EXTINÇÃO UNILATERAL TOTAL da Ata de Registro de Preços no 009/2026 celebrado com a empresa FRANCIELE ELETRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 47646580000152, estabelecida à AV Antônio Lucas de Araujo, no 3431-D, Bairro: Centro, na cidade de Nova Mármore, Estado de RO, neste ato representada por Franciele Formigari, inscrita no CPF sob O no 073.337.809-96, doravante denominada CONTRATADA, e o faz sujeitando-se às normas da Lei no 14.133/2021 e às cláusulas seguintes:

 

CONSIDERANDO que a Ata de Registro de Preços no 009/2026 decorre do Processo no 111/2025, Pregão Eletrônica no 024/2025, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIVERSOS TIPOS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁMG.

 

CONSIDERANDO que o Município emitiu as seguintes Ordens de Fornecimento no 0480, 1785 e 1780 em 30/01/2026, 12/01/2026 e 12/01/2026 e até o presente momento as ordens de fornecimento não foram entregues.

 

CONSIDERANDO que o Município tentou entrar em contato por diversas vezes para saber a respeito da entrega dos produtos, todas as tentativas sem êxito.

 

CONSIDERANDO que além das tentativas de contato o Município fez três notificações extrajudiciais, a fim de regularizar a entrega dos itens, todas notificações sem resposta.

 

CONSIDERANDO que a administração pública não pode suportar os danos advindos do descumprimento integral do contrato.

 

NESTES TERMOS impõe a extinção unilateral da Ata de Registro de Preços no 009/2026, conforme cláusulas dispostas a seguir.

 

1- DO OBJETO O presente Termo de Extinção tem por finalidade a extinção unilateral da Ata de Registro de Preços no 009/2026 que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIVERSOS TIPOS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁMG.

 

2-DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. O presente Termo de Extinção fundamenta-se art. 137, I e II e art. 138, I da Lei no 14.133/2021 e na Ata de Registro de preços firmada entre as partes.

 

3-DO DISTRATO 3.1. Fica extinguido a Ata de Registro de Preços, de forma unilateral, a partir da data de assinatura deste Termo de Extinção a Ata de Registro de Preços, passando a ter eficácia após a publicação, sem ônus ou penalidades para nenhuma das partes. 3.2. A extinção produz efeitos a partir da data de sua publicação oficial, independentemente de anuência do concessionário.

 

4-DA QUITAÇÃO 4.1. O Contratado não possui direito a percepção de valores relativos a nenhum mês, uma vez que não houve contraprestação de serviços por parte da contratada.

 

5- DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

5.1. Considera-se assegurado o contraditório prévio, diante das notificações extrajudiciais regularmente expedidas e não atendidas.

5.2. Fica assegurado ao concessionário o contraditório diferido, podendo apresentar defesa ou recurso administrativo, nos termos da Lei no 14.133/2021, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contado da ciência deste ato.

 

6-DO FORO

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Francisco Sá/MG para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este Termo de Extinção, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja.

E, por estar justo e decidido, o presente Instrumento foi assinado, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.

 

Francisco Sá/MG, 22 de abril de 2026.

 

Secretaria Municipal de Administraçao

MILCA FRANCIELLE DE SOUZA MOURAO DIAS

CPF: 089.534.526-94


Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
Código Identificador:62DB3416