ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.839, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As concessionárias de transporte coletivo que atuam no Município de Lagoa Santa ficam obrigadas a instalar dispositivo de segurança contra violência com o objetivo de preservar a dignidade humana e prevenir furtos, roubos, depredação, violência contra passageiros e outros atos que comprometem a segurança dos usuários e funcionários da concessionária.
§ 1º O dispositivo de segurança deverá ser instalado de forma a alterar o letreiro do itinerário para "SOCORRO: ASSALTO".
§ 2º A implemenação da medida prevista neste artigo, deverá ser concluída no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta lei.
§ 3º A empresa concessionária do transporte coletivo deverá instalar câmeras de vídeo, no interior dos ônibus, com sistema de gravação, na parte da frente, próximo ao motorista, acima do retrovisor.
§ 4º A instalação das câmeras de segurança deverá ser concluída no prazo de 1 (um) ano a contar da data de publicação desta lei.
§ 5º O dispositivo de segurança contra a violência deverá ficar em local de fácil acionamento para motorista e cobrador e invisível para os passageiros.
Art. 2º O letreiro poderá ainda constar outras frases para comunicar a ocorrência de outros tipos de vandalismo.
Art. 3º O dispositivo de segurança previsto no caput do art. 1º deverá ser item obrigatório nas futuras licitações para o transporte coletivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de junho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:62FB0FC5