ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2018

“ Autoriza o Município de Quartel Geral a celebrar termo de permissão ou cessão de uso parcial, de bem móvel público que especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral-MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de permissão ou cessão de uso parcial de bem móvel público, consubstanciado na torre metálica para recepção de sinal de TV aberta, por tempo determinado e mediante condições observadas nesta Lei.

 

Art. 2º- O Executivo Municipal poderá autorizar a terceiros prestadores de serviços de provedor de internet, a instalar na torre de propriedade do Município, antenas receptoras e transmissoras de dados de comunicação via internet.

 

Art. 3º- A permissão ou cessão tratada nesta lei, se dará por prazo determinado de até dez anos, prorrogáveis segundo conveniência e oportunidade das partes, e mediante contrapartida.

 

Parágrafo único- A título de contrapartida o Município exigirá a disponibilização de ponto de internet de qualidade em suas repartições, bem como de dois pontos em local público a ser escolhido, para acesso gratuito da população até às 22:00 horas, cujas especificações serão tratadas no termo de permissão/cessão de uso.

 

Art. 4º- As cessões, autorizações ou permissões tratadas nesta lei, não darão exclusividade, e poderá ser feita a todos os interessados que exerçam atividade regular de provedor de internet, geradora de emprego e renda, e que possibilite acesso da população local a internet.

 

Art. 5º- As cessões ou permissões tratadas nesta lei, serão formalizadas mediante celebração de termo de cessão/permissão onde constarão as condições e prazos específicos das autorizações.

 

Art. 6º - A cessão não terá qualquer ônus para o Município, e os permissionários se comprometem à instalação de rede de fibra ótica na sede do Município em até um ano a partir da formalização da permissão/autorização.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificando situações de fato já existentes ao tempo da publicação.

 

Quartel Geral, 03 de Janeiro de 2019.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:63038C2C