ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1422 DE 29 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a proceder ao parcelamento de débitos junto ao Ministério da Fazenda – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A Câmara Municipal de Recreio, APROVOU, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parcelamento de Débito, junto ao Ministério da Fazenda – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos débitos com o PIS/PASEP – Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, relativos às competências dos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, inscritos em dívida ativa da União sob os números 60.7.12.003815-90 e 60.7.12.003816-70, no valor de R$257.921,72 (duzentos e cinqüenta e sete mil novecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos)
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento, junto ao Ministério da Fazenda – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos débitos com o PIS/PASEP – Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, ainda não inscritos em dívida ativa.
Parágrafo Único. Os débitos de que trata o caput deste artigo referem-se às competências dos meses de outubro de 2012, novembro de 2012 e dezembro de 2012 bem como à diferença apurada referente à competência do mês de abril de 2012 e somam o valor de R$17.167,14 (dezessete mil cento e sessenta e sete reais e quatorze centavos)
Art. 3º. O parcelamento de que trata o art. 1º da presente lei será pactuado em até 60 (sessenta) meses.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão à data de 1º de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 29 de abril de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito – Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:630EDE05