ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO 092/2024

DISPENSA Nº 36/2024

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;

a necessidade de atender a determinação da Justiça de Primeira Instancia – Comarca de Botelhos / Vara Única da Comarca de Botelhos, através do Ofício nº 424/2024;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

as disposição do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Saúde.

Determino:

E autorizo a contratação da empresa “CLÍNICA NEURO PSIQUIÁTRICA DE ALFENAS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 18.901.645/0001-60, para a prestação de serviços na internação compulsória da menor M. E. A. S., conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.

E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

 

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 31 de julho de 2024.

 

EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

PrefeitO

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação da empresa “CLÍNICA NEURO PSIQUIÁTRICA DE ALFENAS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 18.901.645/0001-60, para a prestação de serviços na internação compulsória da menor M. E. A. S., instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 093/2024, na modalidade Dispensa, sob o n° 36/2024.

 

Prefeitura de Botelhos, 31 de julho de 2024.

 

PRISCILLA KÁSSIA SOUZA OLIVEIRA

Agente de Contratação


Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:63269EF7