ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 874/2026

LEI Nº 874, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Institui o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Inimutaba e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Inimutaba, o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita – SMAJ, destinado a assegurar orientação jurídica e defesa dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residentes no Município, nos limites da competência municipal e em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 279.

Art. 2º O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita tem como objetivos:

I – prestar orientação jurídica gratuita aos munícipes de baixa renda, especialmente nas áreas de família, infância e juventude, habitação, saúde, previdência social e demais matérias de natureza civil;

II – promover o acesso à justiça e à cidadania, mediante ações educativas e de orientação preventiva;

III – atuar de forma supletiva e cooperativa em relação à Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de suas atribuições constitucionais;

IV – desenvolver projetos de conscientização jurídica e mediação de conflitos no âmbito municipal.

Art. 3º A execução dos serviços de assistência jurídica gratuita instituídos por esta Lei poderá ocorrer por meio de:

I – atuação direta da Procuradoria-Geral do Município, quando houver disponibilidade técnica e operacional;

II – contratação de profissionais ou escritórios de advocacia, mediante procedimento licitatório, na modalidade e forma previstas na legislação vigente;

III – termos de colaboração, fomento ou cooperação com:

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

Universidades e faculdades de Direito;

Entidades sem fins lucrativos que tenham como finalidade estatutária a promoção da assistência jurídica gratuita.

Art. 4º O Município poderá celebrar convênios ou instrumentos congêneres com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, visando à cooperação técnica e à ampliação da cobertura dos serviços jurídicos gratuitos à população.

Art. 5º Terão direito à assistência jurídica gratuita os cidadãos residentes em Inimutaba que comprovem insuficiência de recursos, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio.

Parágrafo único. A comprovação da hipossuficiência poderá ser feita por autodeclaração do interessado, sujeita à verificação posterior pela administração.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo:

I – critérios de seleção, remuneração e fiscalização dos prestadores de serviço jurídico;

II – forma de comprovação de hipossuficiência econômica;

III – estrutura de funcionamento, controle e supervisão do Serviço Municipal;

IV – fluxos de atendimento, metas e indicadores de desempenho.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Município.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de fevereiro de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
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