ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.650, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 110.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.650, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.000,00 ao orçamento vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, considerando o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 2.017, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) às seguintes dotações do orçamento vigente:
12.361.0042.2056 – Manutenção Des. Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Ficha 244 – Fonte 118 – Valor R$ 100.000,00
12.365.0041.2062 – Manutenção Des. Ensino Infantil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Ficha 253 – Fonte 1118 – Valor R$ 10.000,00
TOTAL: R$ 110.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito adicional suplementar indicado no art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações constantes do orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Recreio para o presente exercício:
17.122.022.021.601 – Manutenção dos Serviços Administrativos:
46.90.71.00 – Principal da Divida Contratual Resgatado – Ficha 466 – R$ 38.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoa Civil – Ficha 434 - R$ 1.500,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 435 – R$ 35.500,00
33.90.14.00 – Diária Civil – Ficha 437 – R$ 1.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 444 – R$ 2.000,00
17.512.044.7-5002 – Ampliação, Reforma e Reap. do Sistema de Água
31.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil – Ficha 447 – R$ 18.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 448– R$ 3.000,00
33.90.39.00 - Outros Ser. Ter. Pessoa Jurídica – Ficha 453 – R$ 5.000,00
17.512.0449-5004 – Ampliação, Reforma e Reap. do Sistema de Esgoto
31.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 457 – R$ 1.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo – Ficha 459 – R$ 5.000,00
TOTAL: R$ 110.000,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 29 de dezembro de 2.017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
ALEXANDER LACERDA DE MELO VIEIRA
Assessor Contábil
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:632A0DA1