ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREGÃO 08/2026
MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS – MG
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Processo Administrativo Sancionatório nº 03/2026
Processo Licitatório nº 25/2026
Pregão Eletrônico nº 08/2026
Ata de Registro de Preços nº 41/2026
Ordem de Compra nº 2026/00/02239
À EMPRESA:
GABRIEL HELENO DA SILVEIRA , CNPJ nº 42.368.114/0001-39
Endereço: Sítio Vista Alegre, Rua Lava Pés, s/n, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000
Representante: Gabriel Heleno da Silveira
ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
O MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS/MG, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico, vem, por meio desta, COMUNICAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO em face da empresa GABRIEL HELENO DA SILVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.368.114/0001-39, para apuração de possível descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 08/2026, Ata de Registro de Preços nº 41/2026 e Ordem de Compra nº 2026/00/02239.
1. DOS FATOS
A empresa assumiu a obrigação de fornecer os produtos objeto da Ordem de Compra nº 2026/00/02239, encaminhada em 23/07/2026, tendo sido estabelecido prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação.
Diante da ausência de entrega no prazo inicialmente estipulado, a empresa foi regularmente notificada.
Em resposta à primeira notificação, apresentada em 10/09/2026, a empresa solicitou dilação do prazo para cumprimento da obrigação até o dia 25/09/2026.
Entretanto, transcorrido o prazo requerido pela própria empresa, a entrega não foi realizada, tampouco foi apresentada justificativa suficiente para o novo inadimplemento.
Posteriormente, foi expedida segunda notificação, reiterando a obrigação de entrega e alertando expressamente acerca da possibilidade de instauração de processo administrativo para apuração da conduta e eventual aplicação das sanções previstas na legislação e nos instrumentos que regem a contratação.
Diante da persistência do inadimplemento, tornou-se necessária a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório, com a finalidade de apurar os fatos e eventual responsabilidade administrativa da empresa, assegurando-se, em todas as fases, o contraditório e a ampla defesa.
2. DO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA
Em tese, e sem qualquer antecipação de julgamento, os fatos poderão caracterizar infração administrativa prevista no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nas hipóteses relacionadas à inexecução parcial ou total da obrigação e ao retardamento injustificado da execução ou da entrega do objeto.
A apuração poderá resultar, conforme a natureza e a gravidade da conduta efetivamente comprovada e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na aplicação das sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como das penalidades constantes do Edital, da Ata de Registro de Preços e demais instrumentos aplicáveis.
Ressalta-se que a presente comunicação não representa aplicação antecipada de penalidade, destinando-se exclusivamente a dar ciência à empresa acerca da instauração do procedimento administrativo e assegurar o pleno exercício do direito de defesa.
3. DA INTIMAÇÃO PARA DEFESA
Diante do exposto, fica a empresa GABRIEL HELENO DA SILVEIRA, CNPJ nº 42.368.114/0001-39, INTIMADA da instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar DEFESA ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, bem como especificar e apresentar as provas que pretenda produzir, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
A defesa deverá mencionar expressamente o número do Processo Administrativo Sancionatório e poderá ser acompanhada de todos os documentos que a empresa entender pertinentes à demonstração de suas alegações.
A ausência de manifestação no prazo concedido não impedirá o regular prosseguimento do processo administrativo, que será decidido com fundamento nos documentos, fatos e demais elementos constantes dos autos, assegurada a observância do devido processo legal.
Após a apresentação da defesa, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo seguirá para instrução, análise e posterior decisão pela autoridade competente, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do edital e dos demais instrumentos que regem a contratação.
Dores de Campos/MG, 02 de outubro de 2026.
ANA LÚCIA PINHEIRO CARNEIRO
Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Mariana Carnauba Pedroso
Código Identificador:633A4115