ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.887 / 2010 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 5º, da Lei Municipal nº. 1.840, de 03 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
§ 1º Considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda a tendência do exercício.
§ 2º Fica o Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DAE autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) de seu respectivo orçamento, além do percentual constante no inciso I, deste artigo.
§ 3º Como recurso para abertura dos créditos adicionais suplementares, de que trata o parágrafo anterior deste artigo, será realizada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 29 de setembro de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:635989DA