ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.887 / 2010 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 5º, da Lei Municipal nº. 1.840, de 03 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

§ 1º Considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda a tendência do exercício.

§ 2º Fica o Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DAE autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) de seu respectivo orçamento, além do percentual constante no inciso I, deste artigo.

§ 3º Como recurso para abertura dos créditos adicionais suplementares, de que trata o parágrafo anterior deste artigo, será realizada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 29 de setembro de 2010.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2010.

 

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
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