ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GONÇALVES

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
ATO DE ANULAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 21/2026

PREGÃO ELETRÔNICO: 04/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE ASSENTAMENTO DE MEIO- FIOS, BLOCOS PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO (TIPO BLOQUETES SEXTAVADOS E INTERTRAVADOS) E PARALELEPÍPEDOS

 

No curso do certame, foi recebido ofício do Tribunal de Contas apontando inconsistências na planilha de formação de preços, a qual constitui elemento essencial para a elaboração das propostas pelos licitantes.

Tais vícios possuem natureza insanável, uma vez que já houve o cadastramento de propostas com base em parâmetros incorretos, o que impede o aproveitamento válido dos atos já praticados, sob pena de violação aos princípios que regem as licitações públicas.

Nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 14.133/2021: “A anulação do procedimento licitatório ocorrerá por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

 

DECIDE-SE pela ANULAÇÃO do presente procedimento licitatório, a partir de sua origem, com a consequente realização de novo processo, devidamente corrigido.

 

Gonçalves, 28 de abril de 2026.

 

MÁRCIO DONIZETTI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Michel Rosa Gomes Vieira
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