ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.928, DE 24 DE JUNHO DE 2014.

 

“Autoriza a inclusão de Iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual de 2014, a inclusão de Ação na Lei Orçamentária Anual de 2014, e a abertura de crédito especial utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2013”.

 

O Prefeito Municipal de Lambari-MG, Sérgio Teixeira, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica inclusa a seguinte iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 deste Município:

 

Código/Iniciativa

511 –Saneamento Básico Rural.

Programa

1.134 - Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural

Objetivo

- Suprir o abastecimento de água para a população do Bairro Rural da Serrinha com a construção de novo poço artesiano

Órgão Responsável

03 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari – SAAE

Valor

R$ 60.000,00

 

Art. 2.º Fica inclusa a seguinte Ação na Lei Orçamentária Anual de 2014, compatibilizada com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

Eixo: Saneamento Básico Rural

 

Macro Objetivo: Suprir o abastecimento de água para a população do Bairro Rural da Serrinha com a construção de novo poço artesiano

 

Programa: - Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural

 

Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari

 

Código da Ação

Descrição

Produto

Unidade de Medida

Exercício

Meta Física

Valor

1.134

Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural

Obras e Instalações

Unidade

2014

2015

2016

2017

01

-

-

-

R$ 60.000,00

 

Art. 3.º - Fica aberto no orçamento do Órgão – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto deste Município para o exercício de 2014 o seguinte crédito adicional especial com a seguinte dotação orçamentária:

 

03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

17

SANEAMENTO

 

17 511

SANEAMENTO BÁSICO RURAL

 

17 511 0031

SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO

 

17 511 0031 1.134

CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS NO SISTEMA AGUA ZONA RURAL

 

01.00.00

RECURSOS ORDINÁRIOS

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES ....................

R$ 60.000,00

TOTAL.....................

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Art. 4.º Constitui recursos para ocorrer com as despesas do art. 3.º desta abertura de crédito especial, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da entidade em 31/12/2013.

 

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO....................... (sessenta mil reais).

R$ 60.000,00

 

Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 24 de junho de 2014.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Afixado no mural de publicações em 24/06/14 Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:6369AC20