ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL 2.843/2026
LEI MUNICIPAL 2.843/2026
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora, estabelece normas gerais de provimento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1o Esta Lei institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora - SAAE, estabelece o quadro de pessoal, os cargos efetivos e as respectivas tabelas de vencimentos e normas gerais de provimento.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Servidor: pessoa legalmente investida em cargo ou função pública no SAAE.
II - Cargo Público: conjunto de atividades, atribuições e responsabilidades de mesma complexidade, que refletem a diversidade das ações e serviços previstos na estrutura organizacional do SAAE, criado por Lei, em quantidade definida, com denominação própria, para ser provido e exercido por um titular.
III - Cargo Efetivo: é aquele provido em caráter permanente, mediante concurso público.
IV - Cargo em Comissão: é o cargo declarado em Lei de livre nomeação e exoneração pelo Diretor-Geral do SAAE.
V- Função Pública: atribuição ou conjunto de atribuições exercidas por servidor admitido no SAAE sem concurso público ou providas em caráter temporário, transitório e precário por servidor admitido mediante contrato administrativo de direito público, abrangendo as situações admitidas no inciso IX do art. 37 da Constituição da República e disposições específicas da legislação do Município.
VI - Função Gratificada: é a função a cujo exercício corresponde uma gratificação.
VII - Classe de Cargos: é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idêntico quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.
VIII - Séries de Classe: é o conjunto de classes de atividades de mesma natureza, dispostas hierarquicamente de acordo com a dificuldade das atribuições, cumprimento de interstício mínimo de permanência no cargo, nível de escolarização e de responsabilidade.
IX - Quadro de Pessoal: é o conjunto de cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão existentes no SAAE.
X - Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em Lei.
XI - Tabela de Vencimentos: é o conjunto organizado, em níveis e graus, de valores pagos aos servidores, a título de vencimentos, em conformidade com o Anexo V desta Lei.
XII - Nível de Vencimentos: é o posicionamento hierárquico dos cargos na Tabela de Vencimentos, expressa em letras. Os níveis constituem o desenvolvimento vertical do servidor na carreira.
XIII - Grau: são definidos por algarismos romanos e constituem o desenvolvimento horizontal – progressão, do servidor na carreira, disposto na tabela do Anexo V desta Lei.
XIV - Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
XV - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão horizontal ou à promoção vertical na carreira.
§ 1º As características de cada cargo estão especificadas no Anexo VI desta Lei, contendo denominação, descrição sintética de suas atribuições e os requisitos para provimento;
§ 2º Para efeito de provimento, os cargos classificam-se em efetivos ou em comissão.
§ 3º O exercício da função gratificada é privativo do servidor ocupante de cargo efetivo, de livre designação e destituição pelo Diretor-Geral do SAAE.
§ 4º As contratações para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público serão realizadas da forma como previsto em Lei municipal específica.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Seção I
Do Provimento
Art. 3º São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da Lei.
II - gozar dos direitos políticos.
III - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, e as eleitorais.
IV - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
V - possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma prevista no art.12 desta Lei e regulamentação específica.
VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo.
VII - habilitação legal para exercício de profissão regulamentada.
§ 1o Os requisitos para ingresso de estrangeiros no SAAE são os estabelecidos pelo Município de Pirapora.
§ 2o As atribuições do cargo podem justificar as exigências de outros requisitos estabelecidos em Lei.
Art. 4º Os cargos constantes do Anexo I desta Lei serão ocupados através de:
I – nomeação, nos termos da Seção II deste Capítulo.
II - substituição, nos termos da Seção III deste Capítulo.
III – readaptação, que é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
•
a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
•
da readaptação não poderá decorrer aumento ou redução da remuneração do servidor.
IV – reversão, que é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por inspeção médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
•
a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
•
encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
•
não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
V – reintegração, que é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com reposição integral de seus direitos.
•
encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou posto em disponibilidade remunerada, até que o cargo se encontre vago.
•
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, sem prejuízo da respectiva remuneração.
VI – recondução, que é a movimentação do servidor na forma prevista no inciso V, em virtude da reintegração de outro servidor.
Seção II
Da Nomeação
Art. 5º A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, para cargo de classe singular ou inicial da série de classe.
II – em comissão, para cargo declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 6º A investidura em cargo público ocorre com a posse, que significa a aceitação das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir ao SAAE e à municipalidade.
Art. 7º A nomeação para cargo de classe singular ou inicial da série de classe só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação dos candidatos e o prazo de validade do concurso.
Art. 8º O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
§ 1º Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.
§ 2º O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital e regulamento que serão divulgados de modo a atender ao princípio da publicidade.
§ 3º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério do SAAE, dentro do prazo de validade do concurso, em conformidade ao número de vagas constantes do respectivo edital.
Art. 9º Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos, a natureza e complexidade estabelecidas para cada classe, constantes do Anexo VI desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o SAAE ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Art. 10 O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Diretor-Geral do SAAE, mediante solicitação dos titulares dos órgãos interessados, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
Art. 11 Compete ao Diretor-Geral do SAAE expedir os atos de provimento dos cargos da Autarquia.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I - fundamento legal.
II - denominação do cargo.
III - forma de provimento.
IV - nível de vencimento do cargo.
V – indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for o caso, obedecidos aos preceitos constitucionais.
Art. 12 Fica reservado às pessoas com deficiência (Pcd) o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso para o Quadro de Pessoal do SAAE, observada a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais se exija aptidão plena.
Art. 13 O SAAE estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.
Art. 14 A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.
Seção III
Da Substituição
Art. 15 Da substituição:
•
A substituição dependerá de designação do substituto por ato do Diretor-Geral do SAAE.
•
A substituição será gratuita, salvo se exceder a 15 (quinze) dias, quando será remunerada por todo o período.
•
No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo do seu cargo, acrescido do percentual constante no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, contido no Anexo IV desta Lei, com reflexo nas férias regulamentares e na gratificação natalina.
•
Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, interinamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular e nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.
a) O substituto em função gratificada receberá a respectiva gratificação de função.
b) Excepcionalmente, o titular de cargo de provimento em comissão poderá ser designado, cumulativamente, para outro cargo de mesma natureza, até que se verifique o retorno ou a nomeação do titular; nesse caso, somente perceberá remuneração por um dos cargos, nos moldes do inciso III deste artigo.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 16 A movimentação do servidor nos graus e séries de classe de seu cargo dar-se-á por progressão e promoção.
Art. 17 Para candidatar-se à progressão ou à promoção, o servidor atenderá aos requisitos dispostos nos artigos abaixo.
Seção II
Da Progressão
Art. 18 Progressão é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior ao em que está posicionado no Nível de Vencimentos do respectivo cargo.
Art. 19 Para ter direito à progressão, o servidor deverá atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – encontrar-se no efetivo exercício do cargo.
II – ter, no mínimo, 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, após cumprido o período do estágio probatório, enquadrados, nessa ótica, os afastamentos previstos em Lei do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pirapora.
III – não ter sofrido pena de suspensão disciplinar no período considerado para a progressão.
IV – não ter se afastado do serviço por prazo superior a 15 (quinze) dias, ininterruptos ou não, exceto no caso de doença, em que este período será de 90 (noventa) dias.
V – alcançar, no período considerado para a progressão, uma média mínima de 80% (oitenta por cento) nas avaliações de desempenho.
Art. 20 - O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no artigo anterior fará jus à progressão, cuja implantação observará a disponibilidade orçamentária e financeira, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento.
§1º Os pagamentos serão efetuados de acordo com a disponibilidade financeira, observando-se o limite com gastos com pessoal.
§2º A Administração avaliará a situação financeira da Autarquia e verificará a possibilidade de concessão da progressão aos servidores que fizeram jus à mesma.
§3º Em todos os casos tratados nos parágrafos deste artigo o interstício original para efeito de concessão do direito será mantido.
Art. 21 Caso não alcance a média mínima indicada no inciso V do Art. 19, o servidor permanecerá no grau de vencimento em que se encontra, podendo solicitar nova avaliação após 12 (doze) meses contados da reprovação.
Art. 22 A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
Art. 23 Além dos critérios estabelecidos para Progressão, o servidor estável terá direito a "Aceleração na Evolução da Carreira por Capacitação" que é a mudança para o grau de vencimento imediatamente superior, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação ou diploma, compatível com o cargo ocupado e com carga horária mínima de 300 horas, em instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
§ 1º Para fins de "Aceleração na Evolução da Carreira por Capacitação", cada evento de capacitação deverá ser computado uma única vez.
§ 2º Para fins de "Aceleração na Evolução da Carreira por Capacitação" a certificação ou diploma deverá ser de nível acima do exigido para o ingresso na carreira do servidor.
§ 3º Fica facultada aos servidores a utilização de grau de certificação ou diploma adquiridos antes da publicação da presente Lei, desde que atendam aos requisitos legais fixados.
§ 4º A "Aceleração na Evolução da Carreira por Capacitação" poderá ser concedida no máximo 03 (três) vezes durante toda a trajetória funcional do servidor.
§ 5º A concessão da "Aceleração na Evolução da Carreira por Capacitação" fica condicionada ao cumprimento do interstício mínimo de 12 (doze) meses em relação à progressão anteriormente obtida.
§ 6º Não serão concedidas 02 progressões em um mesmo ano.
§ 7º Compete à Diretoria do SAAE fixar, em Regulamento, as normas complementares para o cumprimento da "Aceleração na Evolução da Carreira por Capacitação".
§ 8º Após a concessão da "Aceleração na Evolução da Carreira por Capacitação", o servidor poderá demonstrar a aplicação dos conhecimentos adquiridos por meio da realização de serviços ou ações de maior complexidade, observando as atribuições previstas nesta Lei e sem gerar desvio de função.
Art. 24 Os efeitos financeiros decorrentes da progressão vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.
Seção III
Da Promoção
Art. 25 Promoção é a elevação do servidor ao nível de vencimento imediatamente superior na Tabela de Vencimentos do cargo em que se encontra.
Parágrafo Único: O servidor toma posse no Nível I do cargo, e havendo disponibilidade financeira e orçamentária, após cumprido os requisitos necessários para a promoção, eleva seu cargo para o Nível II e depois para o Nível III.
Art. 26 O servidor fará jus à promoção, quando cumulativamente:
I – encontrar-se no efetivo exercício do cargo.
II – cumprir o interstício de tempo de efetivo exercício em cada nível:
•
Nível I para o Nível II: 5 anos após conclusão do estágio probatório e média mínima ≥ 80% nas avaliações de desempenho no período previsto.
•
Nível II para o Nível III: 07 anos no Nível II + Média mínima ≥ 80% nas avaliações de desempenho no período.
•
Para o interregno mínimo de tempo serão considerados os afastamentos previstos no Estatuto do Servidor Municipal, observados, ainda, os critérios de assiduidade e pontualidade.
III – não ter sofrido pena de suspensão disciplinar no período considerado para a promoção.
IV – não se afastar do serviço por prazo superior a 15 (quinze) dias, ininterruptos ou não, exceto no caso de doença, em que este período será de 90 (noventa) dias.
V - não ter gozado das licenças previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 72 do Estatuto Servidor Municipal, conforme Lei 1.782/2005.
VI - não ter se beneficiado das concessões previstas nos arts. 103 e 104 do Estatuto do Servidor Municipal, conforme Lei 1.782/2005.
Art. 27 O servidor, ao ser promovido, leva consigo os graus obtidos durante sua vida funcional.
Art. 28 O procedimento de promoção será realizado no último trimestre de cada ano, a cargo de uma Comissão de Promoção, designada pelo Diretor-Geral e será constituída por 03 (três) servidores estáveis, sob a presidência do Gerente de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento, e os dois restantes serão 01(um) indicado pelo Diretor-Geral e o outro indicado pelos servidores da Autarquia.
Art. 29 A Comissão de Promoção organizará as listas dos servidores indicados para a promoção, observadas ainda as seguintes disposições:
I – as listas serão organizadas por classe de cargos.
II– a apuração dos requisitos de interregno mínimo entre os níveis de cada cargo, conforme inciso II do Art. 26, se completará com o trimestre de realização do procedimento de promoção.
III- no caso de indisponibilidade financeira para arcar com a totalidade ou parte do custeio das promoções ou de as despesas com pessoal já terem alcançado o limite máximo constitucional, a Administração avaliará a situação financeira da Autarquia e verificará a possibilidade de concessão da promoção aos servidores que fizeram jus à mesma, observando o seguinte critério:
•
a promoção recairá sobre os servidores com melhor desempenho em cada cargo, até o limite da disponibilidade financeira ou do teto constitucional.
Art. 30 Divulgadas as listas de promoção, o servidor que se julgar prejudicado poderá apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da divulgação.
Art. 31 Após a instrução dos recursos, a Comissão de Promoção encaminhará relatório conclusivo à Procuradoria, para exame dos aspectos de legalidade do procedimento, submetendo-o, em seguida, à homologação do Diretor-Geral do SAAE, juntamente com as portarias de promoção.
Art. 32 Para todos os efeitos, as promoções se efetivarão a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte ao respectivo procedimento da promoção, obrigatoriamente.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 33 O servidor do SAAE terá seu desempenho permanentemente avaliado, com o objetivo de aferir seu mérito funcional, garantindo o desenvolvimento do seu potencial, da sua formação continuada, da sua eficiência e da identificação das necessidades de aperfeiçoamento.
Art. 34 Os trabalhos de Avaliação de Desempenho serão coordenados pela Comissão de Avaliação, instituída para esse fim específico, composta por 3 (três) membros, sendo 01 (um) dos membros indicado pelo Diretor-Geral do SAAE e 02 (dois) eleitos pelos servidores.
§ 1º O resultado final da avaliação de desempenha será remetido ao Diretor-Geral para homologação.
§ 2º Compete ao Diretor-Geral a regulamentação do processo de Avaliação de Desempenho.
Art. 35 A Avaliação de Desempenho observará os critérios de desempenho satisfatório e eficiente das atribuições do cargo e o cumprimento dos deveres, apurados por meio dos seguintes fatores:
I - para o servidor efetivo e em estágio probatório:
•
Competência pessoal: capacidade de aprendizagem e absorção de novos e diferentes conhecimentos e habilidades.
•
Competência tecnológica: capacidade de assimilação do conhecimento de diferentes técnicas necessárias ao desempenho e enriquecimento da função.
•
Competência metodológica: capacidade de empreendimento e de iniciativa para solução de problemas de diversas naturezas.
•
Competência social: capacidade de se relacionar eficazmente com diferentes pessoas e grupos, bem como desenvolver trabalhos em equipe.
•
Contribuição institucional: contribuição para a obtenção das metas definidas pelas gerências e para a Autarquia como um todo.
II - para os servidores ocupantes de cargos em comissão: todos os fatores descritos no inciso anterior, acrescidos de planejamento, tomada de decisão, liderança, flexibilidade e delegação.
§ 1º A avaliação do servidor será procedida pelo próprio servidor e por sua chefia imediata.
§ 2º O resultado da Avaliação de Desempenho do servidor será obtido pela média aritmética simples dos pontos que lhe forem atribuídos.
§ 3o Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do SAAE que se encontrarem cedidos a outros órgãos da administração municipal, estadual ou federal serão avaliados formalmente pelo órgão requisitante, obedecidos os mesmos parâmetros estabelecidos para os demais servidores.
Art. 36 O servidor que discordar do resultado de sua Avaliação de Desempenho poderá requerer sua revisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência do resultado, mediante recurso fundamentado.
§ 1º O recurso do servidor será apreciado pela Comissão de Avaliação que poderá rever ou manter sua decisão. Neste último caso, o recurso e o parecer serão encaminhados à Direção do SAAE para decisão em última instância administrativa.
§ 2º Ao exame do recurso do servidor, caberá à Comissão de Avaliação determinar a realização de nova avaliação, confirmar o seu resultado ou reformá-lo.
Art. 37 O servidor que tiver pontuação inferior a 60% (sessenta por cento) dos pontos distribuídos será encaminhado à Gerência de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento para fins de acompanhamento sócio funcional, treinamento, capacitação ou aconselhamento.
Seção I
Da Avaliação Especial de Desempenho para Aquisição de Estabilidade
Art. 38 A Avaliação Especial de Desempenho para Aquisição de Estabilidade aos servidores ocupantes dos cargos efetivos, em cumprimento de estágio probatório, será promovida mediante a aplicação dos seguintes critérios:
I - apuração da frequência do servidor, no período de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias.
II - apuração da pontualidade do servidor.
III – apuração de desempenho, aplicadas, no que couber, as regras dos arts. 34 e 35 deste Capítulo.
IV - apuração de eventuais faltas disciplinares.
Art. 39 Caberá à Gerência de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento processar e analisar os dados de frequência, pontualidade e disciplina do servidor, a partir de informações coletadas junto às unidades responsáveis pelo cadastramento das informações respectivas.
Art. 40 Será considerado apto e declarado estável o servidor que, durante o período de estágio probatório, contado a partir da data de entrada em exercício:
I – a cada período de 12 (doze) meses, não ter mais de 02 (duas) faltas injustificadas ou mais de 16 (dezesseis) horas de atraso.
II - a cada período de 12 (doze) meses, não tiver sofrido penalidades disciplinares.
III – a cada período de 12 (doze) meses, apresentar nas avaliações de desempenho realizadas no período média igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos distribuídos.
Art. 41 A Gerência de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento, após a realização da avaliação especial de desempenho de estágio probatório, emitirá parecer favorável ou desfavorável à confirmação do servidor no cargo para o qual foi nomeado.
§ 1o Se o parecer for contrário à confirmação do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o servidor atestar o recebimento da notificação, ou, em caso de recusa, assinado por duas testemunhas idôneas.
§ 2° A Gerência de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento encaminhará o parecer, bem como a defesa, quando houver, ao Diretor-Geral do SAAE, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor.
Art. 42 O resultado da Avaliação Especial de Desempenho com a Declaração de Estabilidade do servidor será divulgado por ato do Diretor-Geral do SAAE.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 43 No regulamento da avaliação de desempenho, baixada por Portaria pelo Diretor-Geral do SAAE, serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e às condições em que são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
I – objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das classes de cargos.
II – comportamento observável do servidor.
III – periodicidade, que não poderá ser superior a 01 (um) ano.
IV – conhecimento pelo servidor do resultado da avaliação.
CAPÍTULO V
DO TREINAMENTO DOS SERVIDORES
Art. 44 A capacitação do servidor é uma atividade permanente do SAAE e tem como objetivo:
I - criar e desenvolver comportamentos, hábitos e valores necessários ao exercício do cargo público.
II - capacitar o servidor do SAAE para o desempenho de suas atribuições específicas, de maneira que se oriente no sentido de obter os resultados desejados pela Autarquia.
III - estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos servidores.
IV - integrar cada servidor no exercício de suas atribuições à finalidade da Administração Pública Municipal.
Art. 45 Os treinamentos serão de três tipos:
I- de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho e desenvolver os comportamentos, hábitos e valores necessários ao exercício de cargo público.
II - de formação, com o objetivo de dotar o servidor de maiores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para execução de tarefas mais complexas.
III - de adequação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo.
Art. 46 A Diretoria Administrativa e Financeira, juntamente com a Gerência de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento deverão coordenar as atividades de capacitação profissional, competindo-lhes ainda:
I - efetuar o levantamento anual das necessidades de treinamento.
II - elaborar, com base no levantamento, a programação anual de treinamento, com identificação dos cursos necessários, entidades promotoras, previsão de realização, custo estimado.
III - acompanhar sua execução, atualizando-as sempre que necessário.
IV - avaliar os treinamentos ministrados, tanto no que diz respeito ao desempenho dos instrutores, quanto ao local e recursos didáticos utilizados.
V- avaliar o nível de satisfação dos servidores e a efetividade dos treinamentos.
Art. 47 As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamentos:
I - identificando e estudando as áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários.
II - facilitando a participação de seus funcionários nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos não causem prejuízos ao funcionamento dos serviços.
III - desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento.
Art. 48 Os programas de treinamento serão elaborados anualmente, em tempo hábil de se prever na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.
Art. 49 Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de treinamento estabelecido pela Autarquia, através de:
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço.
II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução.
III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo.
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço, adequados a cada caso, desde que não implique desvio de função.
Art. 50 O servidor em missão de estudo ou aperfeiçoamento com ônus para a Autarquia ficará obrigado a prestar serviços à mesma por período não inferior ao dobro do afastamento, mediante prévia assinatura do respectivo termo de compromisso.
Parágrafo Único Não cumprida a obrigação, a Autarquia se ressarcirá da despesa total despendida com o servidor, incluídos os vencimentos e as vantagens recebidas.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 51 Os vencimentos dos ocupantes dos cargos ou excedentes de função pública são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 52 O servidor receberá o vencimento do cargo em que estiver regularmente investido.
Art. 53 O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço.
II - a parcela da remuneração diária, proporcional à soma dos atrasos, ausências e saídas antecipadas, igual ou superior a 30 (trinta) minutos mensais.
III - 50% (cinquenta por cento) da remuneração, na hipótese de a pena de suspensão ser convertida em multa, obrigado o servidor a permanecer em serviço.
Art. 54 Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério do SAAE.
Art. 55 O vencimento, as vantagens e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Art. 56 Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 57 A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas do SAAE e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 58 A Tabela de Vencimentos é o conjunto organizado, em níveis e graus, de valores pagos aos servidores, a título de vencimentos, em conformidade com o Anexo V desta Lei.
Parágrafo Único - Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 59 A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os Cargos de Provimento Efetivo - CPE, Comissionados – CPC, definidos nesta Lei, deverá ser efetuada anualmente, por Lei específica, sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 60 A revisão de que trata o artigo anterior deverá observar os seguintes parâmetros:
I – a inflação do período, aferida por índice oficial divulgado pelo Governo Federal, para adoção do percentual para correção geral de todos os vencimentos.
II – a prévia e suficiente previsão de dotação orçamentária e a autorização específica na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme preveem, respectivamente, os Incisos I e II do § 1º do Artigo 169 da Constituição Federal.
Seção II
Do Vencimento do Cargo em Comissão
Art. 61 Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa do SAAE são os constantes do Regimento Interno, aprovado pela Lei 2.791/2025 ou outra que vier a substituí-la.
§ 1° Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo, sendo reservados no mínimo 50% (cinquenta por cento) para os servidores efetivos da Autarquia.
§ 2º Os atos de nomeação dos cargos de que trata o parágrafo anterior serão de iniciativa do Diretor-Geral do SAAE, exceto o por ele ocupado, que se dará por ato do Prefeito Municipal.
Art. 62 O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar:
I - pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescido do percentual estabelecido no Anexo IV desta Lei; ou
II - pela remuneração do cargo em comissão.
§ 1º Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão.
§ 2º As vantagens de caráter pessoal a que fizer jus o servidor serão calculadas com base no valor recebido a título de vencimento do seu cargo efetivo, independentemente do cargo comissionado a que eventualmente ocupa.
§ 3º Ao ser exonerado, o servidor nomeado para cargo em comissão voltará a perceber o vencimento do cargo efetivo.
CAPÍTULO VII
DAS VANTAGENS
Art. 63 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:
I – indenizações.
II – adicionais.
III – gratificações.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.
§ 3º As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, conforme prevê o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal.
Seção I
Das Indenizações
Art. 64 - Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo.
II – diárias.
III - transporte.
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 65 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de viagem, instalação e custeio do servidor em outra cidade, quando em missão especial de interesse do serviço ou lhe for determinada à participação em curso de treinamento ou especialização.
§ 1º A ajuda de custo não poderá ser acumulada com diária ou com adicional pela prestação de serviço extraordinário.
§ 2º A concessão de ajuda de custo exige a abertura de processo administrativo, onde conste a motivação do ato, o critério utilizado para a fixação de seu valor e dependerá, em cada caso, de autorização do Diretor-Geral do SAAE, exceto para aquelas instituídas rotineiramente para o pleno exercício das atribuições de algum cargo, a serem previstas em regulamento próprio.
§ 3º Sempre que o afastamento se der por período igual ou superior a 10 (dez) dias, a Autarquia optará por ajuda de custo, em detrimento de diárias.
§ 4º O valor mensal da ajuda de custo não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento), do valor da remuneração do servidor.
Subseção II
Das Diárias
Art. 66 O servidor que, a serviço, se afastar do Município, em caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de hospedagem e alimentação.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.
§ 2º Nos casos em que o afastamento se der por período inferior a 6 (seis) horas, o servidor não fará jus a diária.
Art. 67 O servidor que receber diárias e não se afastar do Município fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso.
Art. 68 O valor das diárias será estabelecido de forma suficiente a cobrir as despesas de alimentação e hospedagem.
Parágrafo Único - Compete ao Diretor-Geral do SAAE fixar, em Portaria, o valor das diárias.
Subseção III
Da Indenização de Transporte
Art. 69 O servidor, quando em viagem a serviço, fará jus a indenização de transporte, compreendendo as despesas de locomoção interestadual, intermunicipal e urbana que realizar.
Parágrafo único Após estudo que comprove a vantagem, poderá ser autorizado o deslocamento em veículo próprio do servidor, com ressarcimento dos custos de locomoção, na forma do regulamento.
Seção II
Dos Adicionais
Art. 70 Além do vencimento e das indenizações, serão deferidas aos servidores os seguintes adicionais:
I - adicional pelo exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas.
II - adicional pela prestação de serviço extraordinário.
III – adicional por disponibilidade integral (sobreaviso).
IV - adicional noturno.
V - adicional de férias.
Subseção I
Dos Adicionais de Insalubridade, de Periculosidade e de Penosidade
Art. 71 Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade serão pagos conforme o disposto na Lei Municipal 1.782/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos das Administrações Diretas, Autárquicas e Fundacionais Públicos do Município de Pirapora, ou outra legislação que vier a substituí-la.
Subseção II
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 72 O serviço extraordinário será remunerado conforme disposto no art. 64 da Lei Municipal 1.782/2005.
§ 1º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, mediante convocação da chefia imediata, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogadas por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.
§ 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 75 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno em função de cada hora-extra.
§ 3º O adicional de serviço extraordinário não pode ser acumulado com diária ou ajuda de custo.
Art. 73 Não poderá receber adicional por serviço extraordinário:
I - o ocupante de cargo em comissão.
II - o servidor que, por qualquer motivo, não se encontre em exercício do cargo.
Subseção III
Do Adicional por Disponibilidade Integral (sobreaviso)
Art. 74 O servidor que ficar à disposição do SAAE, fora do seu horário normal de trabalho, sujeito à convocação para execução de serviços emergenciais, fará jus ao adicional por disponibilidade integral, também denominado sobreaviso.
§ 1º O adicional será de 20% (vinte por cento) sobre o Vencimento base do servidor, excluído quaisquer adicionais, gratificações, ou outras vantagens pecuniárias, seja a que título for.
§ 2º O pagamento do adicional será proporcional aos dias em que o servidor ficar de sobreaviso.
§ 3º O direito e pagamento do adicional por disponibilidade integral não exclui o direito e pagamento aos adicionais por serviços extraordinários e por serviços noturnos.
§ 4º Nenhum servidor poderá ficar mais de 10 (dez) dias consecutivos de sobreaviso.
§ 5º O interstício entre um sobreaviso e outro será, no mínimo, igual ao período em que o servidor esteve em disponibilidade integral para o SAAE.
§ 6º É vedado o pagamento deste adicional aos cargos em comissão e aos servidores nomeados para o exercício de função gratificada.
Subseção IV
Do Adicional por Serviço Noturno
Art. 75 O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 72.
Subseção V
Do adicional de férias
Art. 76 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração.
Parágrafo único O cálculo do adicional de férias observará a remuneração devida ao servidor no período de fruição das férias, na forma da legislação estatutária aplicável.
Seção III
Das Gratificações
Art. 77 Serão pagas ainda aos servidores as seguintes gratificações:
I – Pelo exercício de funções gratificadas:
a) Pela participação como membro das Comissões: de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Comissão de Licitação e Comissão de Promoção ou outras comissões que vierem a ser necessárias para os trabalhos da Autarquia.
b) Pelo exercício de Função Gratificada de: Encarregado de Contratos, Agente de Contratação/Pregoeiro e Encarregado de Serviços Operacionais, cujas atribuições constam no Anexo III desta Lei.
c) Pelo exercício da função de Agente de Atendimento.
II – Gratificação Natalina.
Subseção I
Das Funções Gratificadas
Art. 78 As funções gratificadas são destinadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos e consiste na investidura dos servidores no exercício de funções em que lhes serão conferidas atribuições de responsabilidade sobre determinado serviço.
§ 1º Ao servidor investido em função gratificada é devido o pagamento de uma gratificação, de acordo com a classificação prevista no Anexo III desta Lei.
§ 2º As gratificações a que se refere o inciso I do artigo 77 têm caráter eventual, adstrita ao período em que vigorar o ato de designação para o exercício da função gratificada, não gerando nenhum direito ou vantagem após seu término.
§ 3º Ao ser dispensado da designação para o exercício de função gratificada, o servidor voltará a perceber o vencimento do cargo efetivo.
§ 4º Fica vedado o pagamento da gratificação, pelo exercício de função gratificada, a servidores ocupantes de cargos em comissão.
§ 5º É permitido o acúmulo de uma função gratificada com mais uma de membro de comissão.
§ 6º Para o recebimento de gratificações, será permitida a participação em, no máximo, duas comissões concomitantes.
§ 7º A Função Gratificada de Agente de Contratação/Pregoeiro poderá ser acumulada com outra Função Gratificada.
§ 8° As atribuições da Função Gratificada deverão ser realizadas concomitantemente às atribuições do cargo efetivo do servidor.
§ 9º Limita-se em 04 o número de servidores que podem ocupar a Função Gratificada de Agente de Contratação/Pregoeiro.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 79 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração prevista para o servidor no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no respectivo ano.
§ 1º Para o efeito do artigo, integram a remuneração do servidor:
I - o vencimento
II - a gratificação de cargo em comissão
III - a gratificação de função
IV - o adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade
V - o adicional noturno, se usual.
§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
Art. 80 O servidor, ao sair do serviço público municipal, por exoneração, perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 81 Ao servidor exonerado de cargo de provimento em comissão, a gratificação natalina será calculada sobre a remuneração do mesmo proporcionalmente ao período de ocupação durante o ano considerado, devendo a fração restante ser calculada sobre a remuneração do seu cargo efetivo ao qual retornou, após a exoneração.
Art. 82 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 83 A jornada ordinária dos cargos efetivos é a prevista no Anexo VI, podendo o Diretor-Geral estabelecer horários, escalas e regimes de compensação, observado o limite legal e a natureza do serviço.
§ 1º A duração da jornada normal de trabalho não poderá ultrapassar as quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a sua redução na forma estabelecida no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal.
§ 2º O exercício de cargo de provimento em comissão exige de seu ocupante o comparecimento ao serviço sempre que houver interesse da Autarquia Municipal.
Art. 84 Poderá, a critério da direção da Autarquia, haver redução da carga horária dos ocupantes de cargos efetivos, desde que não haja redução de vencimento do servidor ocupante do cargo. Tal adequação, deverá ser necessariamente fundamentada, observando-se o interesse público, vedação de favorecimento individual e compatibilidade com a continuidade do serviço, e cientificada ao(s) ocupante(s) do(s) referido(s) cargo(s).
Parágrafo único - Poderá, a critério da direção da Autarquia, haver ampliação da carga horária dos ocupantes de cargos efetivos, desde que haja correspondente ampliação salarial e observância ao limite legal máximo de jornada diária de trabalho 8 (oito) horas, bem como semanal, excetuada as questões de jornadas em regime de plantão. Tal adequação, deverá ser necessariamente fundamentada e cientificada ao(s) ocupante(s) do(s) referido(s) cargo(s).
Art. 85 É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de 08 horas diárias e 40 horas semanais para 06 horas diárias e 30 horas semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.
I - Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da Diretoria-Geral, vedada a delegação de competência.
II - A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração.
III - O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
IV - A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida.
Art. 86 Fica instituída a possibilidade de adoção de jornada de revezamento ininterrupto, cuja duração poderá ser de 06 x 03 (06 horas de trabalho ininterruptas, durante 06 dias, seguidos de 03 dias de descanso) ou a adoção do sistema 12 x 36 (12 horas de trabalho ininterruptas, seguidas de descanso de trinta e seis horas consecutivas).
Parágrafo Único Não será devido o pagamento de adicional por serviço extraordinário para as jornadas de revezamento 06 x 03 ou 12 x 36, quando o trabalho recair em finais de semana, exceto em feriados e pontos facultativos.
CAPÍTULO IX
DA LOTAÇÃO
Art. 87 A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas do SAAE.
Art. 88 O Diretor-Geral, periodicamente, estudará, com os demais órgãos do SAAE, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.
Parágrafo único Partindo das conclusões do referido estudo, a Diretoria Administrativa e Financeira, junto com a Gerência de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento apresentarão ao Diretor-Geral do SAAE a proposta de lotação geral, da qual deverão constar:
I - a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;
II - a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;
III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso;
Art. 89 As conclusões do estudo serão efetuadas com a devida antecedência para que se prevejam, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
Art. 90 Atendido sempre o interesse da Autarquia Municipal, o Diretor-Geral do SAAE poderá autorizar o remanejamento de servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não caracterize desvio de função ou redução de vencimento do servidor.
CAPÍTULO X
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO PERMANENTE
Art. 91 Novas classes de cargos poderão ser incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal do SAAE, observadas as disposições deste Capítulo.
Art. 92 As Diretorias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo periódico de sua lotação, propor a criação de novas classes de cargos, sempre que necessário.
§ 1o Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar:
I - denominação das classes que se deseja criar;
II - descrição das respectivas atribuições e definição dos requisitos de instrução e experiência para provimento;
III - quantitativo dos cargos da classe a ser criada;
IV - nível de vencimento das classes a serem criadas;
V - justificativa pormenorizada de sua criação.
§ 2o O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-se os seguintes fatores:
I - grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para a classe;
II - grau de instrução requerido para o desempenho da classe;
III - experiência exigida para o provimento da classe.
§ 3o A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores das classes a serem criadas com os fatores das classes já existentes na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do SAAE.
Art. 93 Caberá à Diretoria Administrativa e Financeira, juntamente com a Gerência de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento analisarem a proposta e verificarem junto aos órgãos competentes:
I - se há dotação orçamentária para a criação da nova classe;
II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes já existentes.
Art. 94 De acordo com as conclusões da análise, a Diretoria Administrativa e Financeira, junto com a Gerência de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento encaminharão a proposta ao Diretor-Geral do SAAE para apreciação.
Parágrafo único Se a apreciação for favorável, o Diretor-Geral do SAAE a encaminhará à Câmara Municipal, para aprovação.
Art. 95 Aprovada a criação das novas classes, as mesmas serão incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal do SAAE.
CAPÍTULO XI
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 96 O SAAE/Pirapora concederá aos seus servidores, auxílio alimentação, correspondente a 35% do nível de vencimento C-0 da Tabela de Vencimentos – Anexo V, desta Lei.
§ 1º Terão direito ao auxílio alimentação, todos os servidores da Autarquia, em efetivo exercício, independente do vencimento por eles percebidos.
§ 2º Perderá o direito ao recebimento do auxílio alimentação, o servidor que:
I – Ultrapassar 03 (três) faltas sem justificativas, dentro do mês de concessão do benefício.
II – Ter atrasos acumulados iguais ou superiores a 03 (três) horas, sem justificativas, dentro do mês da concessão do benefício.
III – Receber qualquer punição disciplinar.
§ 3º Na hipótese dos incisos I e II, do parágrafo 2º deste artigo, o servidor perderá o direito ao recebimento do benefício no mês subsequente à apuração das faltas ou atrasos.
§ 4º Na hipótese do inciso III, do parágrafo 2º deste artigo, o servidor perderá o direito o benefício pelos 03 (três) meses subsequentes à aplicação da penalidade.
Art. 97 O benefício do auxílio alimentação não se incorpora ao vencimento ou remuneração para quaisquer efeitos, observada a legislação tributária e previdenciária aplicável.
Parágrafo Único O benefício auxílio alimentação não poderá sofrer qualquer desconto.
Art. 98 O auxílio alimentação só poderá ser concedido com observância de dotação orçamentária específica e existência de disponibilidade financeira da Autarquia.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 99 O servidor do quadro efetivo que ocupe ou venha a ocupar função gratificada, fará jus à progressão e promoção, nos termos desta lei.
Art. 100 É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo que exerce e de que for titular, incidindo em responsabilidade à chefia que determinar ou permitir esta prática.
Art. 101 O disposto nesta Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Art. 102 A despesa total com pessoal do SAAE deverá enquadrar-se no disposto no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.
Art. 103 A título de regra de transição, aos servidores integrantes do quadro de pessoal do SAAE na data de entrada em vigor desta Lei, assegura-se o direito à próxima promoção, a qual observará os requisitos previstos na legislação anteriormente vigente.
§ 1º A regra de transição de que trata o caput será concedida em caráter excepcional e aplicada uma única vez por servidor, vedada sua concessão em qualquer outra hipótese.
§ 2º Ficam expressamente excluídos da aplicação da regra de transição os servidores que já tenham sido beneficiados por disposição transitória de igual natureza prevista na Lei 2.792/2025.
Art. 104 Os servidores já pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do SAAE, que têm o vencimento básico superior aos definidos na Tabela de Vencimento Padrão da Autarquia disposta no Anexo V desta Lei, respeitado o princípio da irredutibilidade salarial, permanecerão vinculados à tabela de Vencimento estabelecida na legislação anterior e terão direito à progressão funcional até o padrão XV, conforme a legislação anterior.
Parágrafo único Para os fins do caput, ficam recepcionadas, exclusivamente em relação aos servidores nele enquadrados, as referências remuneratórias da legislação anterior, constantes do Anexo VIII desta Lei.
Art. 105 Ficam extintos, por vacância, nos termos do art. 34 da Lei Municipal 1782/2005, os cargos de Oficial de Administração I, II e III, Supervisor Operacional I, II e III, Técnico em Eletrotécnica I, II e III, Motorista I, II e III, Técnico em Saneamento I, II e III.
Parágrafo único: Em razão da vacância dos cargos constantes do caput deste artigo, não haverá mais ingresso neles, permanecendo, porém, todos os direitos funcionais dos servidores públicos que os ocupam, na forma da Legislação vigente, inclusive progressão e promoção.
Art. 106 São partes integrantes da presente Lei os Anexos de I a VIII.
Art. 107 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.352/1996, 1.729/2003, 2.123/2012, 2.198/2013, 2.254/2014, 2.509/2021, 2.628/2023, 2.666/2024 e 2.792/2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.843/2026
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 07 de julho de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGOS |
Nº de Cargos |
|
Advogado |
2 |
|
Agente administrativo |
25 |
|
Analista de Sistemas |
3 |
|
Auxiliar de Ofícios |
12 |
|
Auxiliar do Sistema de Tratamento de Esgoto (ASTE) |
8 |
|
Biólogo |
2 |
|
Contador |
5 |
|
Eletricista |
6 |
|
Encanador |
30 |
|
Engenheiro |
2 |
|
Fiscal |
7 |
|
Leiturista |
10 |
|
Mecânico de Veículos |
2 |
|
Operador de ETA |
18 |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
5 |
|
Técnico de Segurança do Trabalho |
2 |
|
Técnico em Edificações |
2 |
|
Técnico Químico |
2 |
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DAS CLASSES POR NÍVEIS DE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
NÍVEL INICIAL |
|
Advogado |
H-0 |
|
Agente administrativo |
D-0 |
|
Analista de Sistemas |
H-0 |
|
Auxiliar de Ofícios |
D-0 |
|
Auxiliar do Sistema de Tratamento de Esgoto (ASTE) |
C-0 |
|
Biólogo |
H-0 |
|
Contador |
H-0 |
|
Eletricista |
F-0 |
|
Encanador |
F-0 |
|
Engenheiro |
H-0 |
|
Fiscal |
E-0 |
|
Leiturista |
C-0 |
|
Mecânico de Veículos |
F-0 |
|
Operador de ETA |
F-0 |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
F-0 |
|
Técnico de Segurança do Trabalho |
F-0 |
|
Técnico em Edificações |
F-0 |
|
Técnico Químico |
H-0 |
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
GRATIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA (CONFORME ANEXO V) |
|
Agente de Atendimento |
GRF II |
|
Encarregado de Contratos, Encarregado de/dos serviços, Agente de Contratação/Pregoeiro |
GRF 0 |
|
Membro Efetivo de Comissões |
GRF I |
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES BÁSICAS DOS ENCARREGADOS DE SERVIÇOS:
•
Encarregado dos serviços de Expansão de redes de Esgoto Sanitário: Dirigir as atividades de expansão de redes e ramais de esgoto sanitário, chefiando equipes de trabalho.
•
Encarregado dos serviços de Corte e religação: Dirigir as atividades de corte e religação de água, chefiando toda a equipe de corte e religação de água da Autarquia, cuidando para que os serviços sejam realizados de forma satisfatória.
•
Encarregado dos serviços de Tratamento de Esgoto: Dirigir as atividades desenvolvidas pelas equipes de serviço que trabalham com o tratamento de Esgoto.
•
Encarregado dos serviços de Coleta e destinação de Resíduos Sólidos: Dirigir as atividades desenvolvidas pelas equipes de serviço que trabalham com a coleta e destinação de resíduos sólidos.
•
Encarregado dos serviços de Dívida Ativa: Dirigir os trabalhos das equipes que desenvolvem suas atividades na inscrição e controle da Dívida Ativa da Autarquia.
•
Encarregado dos serviços de Secretaria: Dirigir todas as atividades desenvolvidas pela secretaria Geral da Autarquia.
•
Encarregado dos serviços de Almoxarifado e Patrimônio: Dirigir todos os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Almoxarifado e Patrimônio.
•
Encarregado de Contratos: Trabalho de natureza técnico-administrativa que tem como atribuições principais gerenciar todo o ciclo de vida dos contratos, desde a elaboração e análise até a execução e fiscalização, garantindo a conformidade legal e a eficiência dos serviços contratados. Além disso, deve atuar na prevenção de riscos contratuais e na busca pela melhor relação custo-benefício para a autarquia.
•
Encarregado de serviços Operacionais: Responsável por verificar e inspecionar periodicamente a pressão da rede de abastecimento, para manter padrões adequados. Localizar e reparar vazamentos em padrões, ramais e redes de abastecimento, garantindo a redução de perdas e segurança do abastecimento de água, e se for o caso comunicar anomalias ou demandas que exijam manutenção corretiva ou preventiva de maior complexidade. Efetuar a substituição e reposição de registros e demais dispositivos de manobra, conforme necessidade operacional. Executar e acompanhar procedimentos de descarga e limpeza de redes/padrões, para manutenção da qualidade da água. Realizar e/ou supervisionar a substituição, reinstalação e desinversão de hidrômetros, assegurando seu correto funcionamento.
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES BÁSICAS DO AGENTE DE ATENDIMENTO:
Realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações sobre os serviços, normas e procedimentos da Autarquia; registrar, protocolar e acompanhar solicitações de usuários, mediante abertura e gestão de ordens de serviço em sistema próprio; receber, analisar e encaminhar reclamações, solicitações e demais demandas dos consumidores aos setores competentes, acompanhando sua resolução. Atualizar e manter dados cadastrais dos usuários nos sistemas informatizados.
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES BÁSICAS DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO:
Responsável por conduzir a fase externa das dispensas de licitação eletrônica e do pregão, e suas principais atribuições incluem coordenar a sessão pública, receber e analisar propostas e documentos de habilitação, conduzir a etapa de lances, julgar a validade das propostas, verificar a habilitação dos participantes, negociar lances, coordenar a equipe de apoio e encaminhar o processo para adjudicação e homologação.
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Conforme Legislação Específica)
|
CARGO |
REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA (CONFORME ANEXO V) |
% SOBRE SALÁRIO |
|
|
EFETIVO |
|
|
Diretor |
GRC 0 |
40 |
|
Diretor Adjunto |
GRC I |
35 |
|
Diretores, Controlador Interno, Procurador Chefe |
GRC II |
30 |
|
Gerentes, Ouvidor |
GRC III |
25 |
ANEXO V
TABELA SALARIAL
|
|
|
|
|
|
0 |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|||||||||
|
|
|
|
|
A |
1.201,32 |
1.261,39 |
1.324,46 |
1.390,68 |
1.460,22 |
1.533,23 |
1.609,89 |
1.690,38 |
1.774,90 |
1.863,65 |
1.956,83 |
|||||||||
|
|
|
|
|
B |
1.501,65 |
1.576,73 |
1.655,57 |
1.738,35 |
1.825,27 |
1.916,53 |
2.012,36 |
2.112,98 |
2.218,62 |
2.329,55 |
2.446,03 |
|||||||||
|
|
|
|
|
C |
1.877,07 |
1.970,92 |
2.069,47 |
2.172,94 |
2.281,59 |
2.395,67 |
2.515,45 |
2.641,23 |
2.773,29 |
2.911,95 |
3.057,55 |
|||||||||
|
|
|
|
|
D |
2.158,63 |
2.266,56 |
2.379,89 |
2.498,89 |
2.623,83 |
2.755,02 |
2.892,77 |
3.037,41 |
3.189,28 |
3.348,75 |
3.516,18 |
|||||||||
|
|
|
|
|
E |
2.698,29 |
2.833,20 |
2.974,86 |
3.123,60 |
3.279,78 |
3.443,77 |
3.615,96 |
3.796,76 |
3.986,60 |
4.185,93 |
4.395,22 |
|||||||||
|
|
|
|
|
F |
3.103,03 |
3.258,18 |
3.421,09 |
3.592,14 |
3.771,75 |
3.960,34 |
4.158,35 |
4.366,27 |
4.584,58 |
4.813,81 |
5.054,50 |
|||||||||
|
|
|
|
|
G |
3.878,78 |
4.072,72 |
4.276,36 |
4.490,17 |
4.714,68 |
4.950,42 |
5.197,94 |
5.457,84 |
5.730,73 |
6.017,26 |
6.318,13 |
|||||||||
|
|
|
|
|
H |
4.848,48 |
5.090,91 |
5.345,45 |
5.612,72 |
5.893,36 |
6.188,03 |
6.497,43 |
6.822,30 |
7.163,42 |
7.521,59 |
7.897,67 |
|||||||||
|
|
|
|
|
I |
5.575,76 |
5.854,55 |
6.147,28 |
6.454,64 |
6.777,37 |
7.116,24 |
7.472,05 |
7.845,65 |
8.237,94 |
8.649,83 |
9.082,33 |
|||||||||
|
|
|
|
|
J |
6.412,11 |
6.732,72 |
7.069,35 |
7.422,82 |
7.793,96 |
8.183,66 |
8.592,84 |
9.022,48 |
9.473,61 |
9.947,29 |
10.444,65 |
|||||||||
|
GCR |
14.958,92 |
11.756,52 |
11.219,19 |
8.702,96 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
GRF |
1.351,31 |
485,09 |
599,71 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
GRC – Gratificação de Cargo Comissionado GRF - Função Gratificada |
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
XIX |
XX |
|
|
|||||||
|
|
A |
2.054,67 |
2.157,40 |
2.265,27 |
2.378,54 |
2.497,47 |
2.622,34 |
2.753,46 |
2.891,13 |
3.035,68 |
3.187,47 |
|
|
|||||||
|
|
B |
2.568,33 |
2.696,75 |
2.831,59 |
2.973,17 |
3.121,83 |
3.277,92 |
3.441,81 |
3.613,90 |
3.794,60 |
3.984,33 |
|
|
|||||||
|
|
C |
3.210,43 |
3.370,95 |
3.539,50 |
3.716,47 |
3.902,29 |
4.097,41 |
4.302,28 |
4.517,39 |
4.743,26 |
4.980,43 |
|
|
|||||||
|
|
D |
3.691,99 |
3.876,59 |
4.070,42 |
4.273,94 |
4.487,64 |
4.712,02 |
4.947,62 |
5.195,00 |
5.454,75 |
5.727,49 |
|
|
|||||||
|
|
E |
4.614,99 |
4.845,73 |
5.088,02 |
5.342,42 |
5.609,54 |
5.890,02 |
6.184,52 |
6.493,75 |
6.818,43 |
7.159,36 |
|
|
|||||||
|
F |
5.307,23 |
5.572,59 |
5.851,22 |
6.143,78 |
6.450,97 |
6.773,52 |
7.112,20 |
7.467,81 |
7.841,20 |
8.233,26 |
||||||||||
|
G |
6.634,03 |
6.965,74 |
7.314,02 |
7.679,72 |
8.063,71 |
8.466,89 |
8.890,24 |
9.334,75 |
9.801,49 |
10.291,56 |
||||||||||
|
H |
8.292,55 |
8.707,18 |
9.142,54 |
9.599,66 |
10.079,65 |
10.583,63 |
11.112,81 |
11.668,45 |
12.251,87 |
12.864,47 |
||||||||||
|
I |
9.536,44 |
10.013,26 |
10.513,93 |
11.039,62 |
11.591,61 |
12.171,19 |
12.779,74 |
13.418,73 |
14.089,67 |
14.794,15 |
||||||||||
|
J |
10.966,88 |
11.515,23 |
12.090,99 |
12.695,54 |
13.330,32 |
13.996,83 |
14.696,67 |
15.431,51 |
16.203,08 |
17.013,24 |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO VI
DESCRIÇÕES DAS CLASSES - (QUADRO PERMANENTE)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (CPE)
|
CARGO |
JORNADA DE TRABALHO |
|
ADVOGADO |
40 HORAS SEMANAIS |
|
NATUREZA DO TRABALHO |
|
Defender e promover os interesses públicos do SAAE/Pirapora-MG, por meio da representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos federativos. |
|
TAREFAS TÍPICAS |
|
• Defender os interesses da Autarquia, cuja alçada lhe seja designada pelo Diretor Jurídico.
• Pesquisar fontes em leis, doutrinas, jurisprudências, fazendo registro técnico e sempre atualizado daquelas que forem pertinentes aos processos da Autarquia.
• Produzir estudos e pesquisas jurídicas, adotando medidas adequadas e disseminando informações essenciais às propostas de melhorias internas
• Propor ações judiciais do interesse da Autarquia, mediante autorização do Diretor-Geral, ou em caso de urgência, ad referendum deste.
• Efetuar a cobrança da dívida ativa desta Autarquia, pelas vias judiciais e/ou extrajudiciais;
• Administrar e controlar dados e informações jurídicas, visando produzir ações de desenvolvimento de processos e procedimentos relativos ao seu campo de trabalho.
• Elaborar pareceres, atos administrativos, minutas de projetos de lei e respectivas exposições de motivos, consoante determinação da Diretoria.
• Analisar e orientar a aplicação de leis e regulamentos no âmbito da Autarquia.
• Promover e acompanhar processos de ordem técnico-administrativa em todas as suas fases, emitindo parecer técnico quando necessário para regular tramitação do feito.
• Emitir pareceres nos processos de licitatórios, em todas as suas fases, inclusive acompanhando as sessões de abertura e julgamento das propostas, quando solicitado, e orientar técnica e juridicamente os membros da comissão de licitação e pregoeiros, sempre que necessário.
• Quando designado pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor Jurídico, elaborar parecer para todas as unidades da Autarquia quanto à aplicação da legislação.
• Elaborar petições em processos judiciais, inclusive prestando informações em mandados de segurança.
• Elaborar contratos, aditivos, termos de compromisso, acordos de cooperação, convênios, ofícios e outros documentos de natureza jurídico-administrativa.
• Elaborar anteprojetos de lei, resoluções, portarias e demais atos oficiais que digam respeito a assuntos administrativos.
• Emitir pareceres técnicos e outros instrumentos jurídicos, contendo informações sobre os assuntos pertinentes a sua área de atuação
• Integrar e/ou fornecer subsídios a comissões de licitação, de sindicância e processo administrativo disciplinar.
• Analisar juridicamente os processos e procedimentos de contratação de pessoal e de bens e serviços, entre outros, realizados pela Autarquia.
• Elaborar respostas e/ou pareceres junto às solicitações e/ou requerimentos administrativos formulados por servidores, clientes e fornecedores internos e externos dentro do seu âmbito de atuação.
• Executar outras tarefas, conforme determinação da Diretoria Geral e/ou da Diretoria Jurídica, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
|
|
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Ensino superior em Direito, com registro ativo na OAB. |
|
CARGO |
JORNADA DE TRABALHO |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
40 HORAS SEMANAIS |
|
NATUREZA DO TRABALHO |
|
Trabalho de escritório que consiste notadamente em executar ou coordenar atividade determinada do SAAE, em todos os passos que a integram. O trabalho se desenvolve com autonomia, sob orientação geral de sua chefia e prescrições legais ou regulamentares específicas e previamente conhecidas. |
|
TAREFAS TÍPICAS |
|
• Participar em estudos de cargos e salários, coletando, organizando e tabulando dados e sugestões relevantes, para possibilitar maior clareza no desenvolvimento do projeto.
• Participar da implantação da legislação da Autarquia, tais como da Estrutura Administrativa, do Regulamento de Cargos e Salários e das diversas normas de serviço.
• Participar em projetos de organização ou racionalização de serviços, coletando informações necessárias à elaboração de fluxogramas, organogramas e normas administrativas, a fim de concorrer para maior produtividade e eficiência dos serviços.
• Informar e dar pareceres em processo.
• Dar sugestões no que concerne ao aperfeiçoamento de processos de trabalho, orientando e controlando subordinados, para colaborar no processo de desenvolvimento administrativo.
• Participar das diversas comissões de trabalho instituídas pela Autarquia.
• Executar ou coordenar atividades junto a todas as Diretorias e Gerências da Autarquia.
• Coletar, classificar e sintetizar dados diversos, consultando documentos, transcrições, arquivos e fichários, e efetuando cálculos, para obter as informações necessárias ao cumprimento de rotinas administrativas.
• Atender os consumidores, prestando informações e encaminhando/solucionando suas reclamações/solicitações.
• Prestar informações e opinar em processos.
• Participar de comissões diversas, especiais ou previstas em lei.
• Operar sistemas de informática em geral.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza do seu trabalho.
|
|
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Ensino Médio Completo. |
|
DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
|
ANALISTA DE SISTEMAS |
40 HORAS SEMANAIS |
|
NATUREZA DO TRABALHO |
|
Trabalho qualificado, com a categoria de ofício, que consiste em gerar aplicações informatizadas, desenvolvendo, implantando e mantendo sistemas de acordo com metodologia e técnicas adequadas, visando atender aos objetivos estabelecidos quanto a qualidade, custos, prazos e benefícios. O Analista de Sistemas trabalha com acentuada autonomia, sob a orientação geral da Gerencia Administrativa. |
|
TAREFAS TÍPICAS |
|
• Analisar o desempenho dos sistemas implantados, reavaliar rotinas, manuais e métodos de trabalho, verificando se atendem ao usuário, sugerindo metodologias de trabalho mais eficazes.
• Analisar, avaliar a viabilidade e desenvolver sistemas de informações, utilizando metodologia e procedimentos adequados para sua implantação, visando racionalizar e/ou automatizar processos e rotinas de trabalho dos diversos departamentos da Autarquia.
• Pesquisar e avaliar sistemas disponíveis no mercado e sua aplicabilidade para a Autarquia, analisando a relação custo/benefício de sua aquisição.
• Participar do levantamento de dados e da definição de métodos e recursos necessários para implantação de sistemas e/ou alteração dos já existentes.
• Realizar auditorias para assegurar que os padrões operacionais e procedimentos de segurança estejam sendo seguidos.
• Elaborar estudos sobre a criação e/ou alteração de metodologias e procedimentos necessários ao desenvolvimento de sistemas.
• Analisar e avaliar sistemas manuais, propondo novos métodos de realização do trabalho ou sua automação, visando otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis.
• Estudar, pesquisar, desenvolver e aperfeiçoar projetos de banco de dados, promovendo a melhor utilização de seus recursos, facilitando o seu acesso pelas áreas que deles necessitem.
• Elaborar, especificar, desenvolver, supervisionar e rever modelos de dados, visando implementar e manter os sistemas relacionados.
• Pesquisar e selecionar novas ferramentas existentes no mercado, visando aprimorar o trabalho de desenvolvimento e atender às necessidades dos usuários dos sistemas.
• Pesquisar, levantar custos e necessidades e desenvolver projetos de segurança de dados.
• Elaborar manuais dos sistemas ou projetos desenvolvidos, facilitando a utilização e entendimento dos mesmos.
• Treinar e acompanhar os usuários na utilização dos sistemas desenvolvidos ou adquiridos de terceiros, visando assegurar o correto funcionamento dos mesmos.
• Executar serviços de manutenção de todo sistema de hardware, software e rede.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza do trabalho.
|
|
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Curso Superior completo em: Análise de Sistemas, Engenharia de sistemas, Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Ciências da Informação ou outro curso inerente à área de atuação. |
|
DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
|
AUXILIAR DE OFÍCIOS |
40 HORAS SEMANAIS |
|
NATUREZA DO TRABALHO |
|
Trabalho manual, com natureza de aprendiz de Ofício, que exige, principalmente, esforço físico. |
|
TAREFAS TÍPICAS |
|
• Demolir pavimentos, concretos e escavar valas, utilizando ferramentas e equipamentos próprios.
• Conduzir veículos da Autarquia para o desempenho das tarefas.
• Desobstruir redes e tubulações por processo manual ou mecânico.
• Manutenção e limpeza das Estações de Tratamento de Água, Estação de Tratamento de Esgoto, Elevatórias de Água e Elevatórias de Esgotos.
• Executar limpezas diversas de terreno, como roçadas ou capinas.
• Construir e reparar redes de água potável em áreas do Município.
• Construir e reparar tubulações do sistema de abastecimento de água e de esgotos sanitários da cidade.
• Utilizar canos, juntas, uniões, tês, joelhos, tampões e outros materiais necessários ao trabalho, conforme as especificações.
• Preparar materiais, misturando componentes.
• Realizar pequenas escavações para manutenção das redes de água e esgoto, com consequente colocação de terra e compactação.
• Realizar trabalhos de construção de bueiros, rede de esgotos sanitários, redes de água, mata-burros, caixas d’água e outros.
• Construir e recuperar poços de visitas e poço luminar.
• Remover cargas diversas.
• Utilizar canos, juntas, uniões, tês, joelhos, tampões e outros materiais necessários ao trabalho de reparo e execução de ramais domiciliares externos, conforme as orientações do encanador.
• Escavação de valas para construção e recuperação de redes e ramais de água e esgoto.
• Recuperação de vias públicas, compactação de valas e preparação da base para aplicação do pavimento da via.
• Utilizar ferramentas e equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços, providenciando a sua guarda após o encerramento do trabalho.
• Executar serviços de corte e religação de água;
• Substituição de hidrômetros.
• Zelar pela limpeza e conservação das instalações.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
|
|
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Ensino Fundamental Completo. |
|
DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
|
AUXILIAR DE SISTEMA DO TRATAMENTO DE ESGOTO (ASTE) |
40 HORAS SEMANAIS (Sobreaviso conforme escala) |
|
NATUREZA DO TRABALHO |
|
Trabalho essencialmente operacional, com foco em garantir o recebimento e tratamento adequado dos efluentes para proteger a saúde pública e o meio ambiente. |
|
TAREFAS TÍPICAS |
|
• Auxiliar na operação das unidades da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e Estações Elevatória de Esgoto (EEE), especialmente reator anaeróbio e lagoa facultativa;
• Realizar inspeções rotineiras nas instalações da ETE e EEE;
• Verificar o funcionamento dos equipamentos e registrar dados operacionais conforme procedimentos definidos;
• Apoiar na manutenção preventiva e corretiva de bombas submersíveis e demais equipamentos das elevatórias;
• Realizar a limpeza periódica de grades, caixas de areia e demais estruturas de retenção de sólidos;
• Comunicar ocorrências de falhas ou anormalidades aos responsáveis pela operação;
• Executar serviços de roçada manual e/ou com uso de roçadeiras motorizadas nas áreas da ETE e EEE;
• Manter a limpeza e organização dos ambientes internos e externos das unidades operacionais;
• Contribuir para a preservação do meio ambiente, evitando o descarte incorreto de resíduos e produtos químicos;
• Apoiar ações de melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pela Autarquia;
• Colaborar com a equipe técnica em atividades de coleta de amostras e preparação de relatórios operacionais;
• Preencher formulários e planilhas com informações de rotina;
• Participar da escala de sobreaviso e atender às emergências, conforme determinação superior;
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
|
|
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Ensino Fundamental Completo. Carteira Nacional de Habilitação categoria B. |
|
DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
|
BIÓLOGO |
40 HORAS SEMANAIS
|
|
NATUREZA DO TRABALHO |
|
Formular, elaborar, coordenar, supervisionar, orientar e executar estudos, projetos, trabalhos, análises, experimentações e pesquisas técnico-científicas básicas e aplicadas, nos vários setores da Biologia, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos. Orientar, dirigir, gerenciar, administrar, coordenar, assessorar, prestar consultoria e dar assistência técnico-científica ao SAAE, no âmbito de sua especialidade. Proceder a realização de exames, vistorias, perícias, avaliações e emissões de laudos e pareceres técnicos, de acordo com o currículo efetivamente realizado. |
|
TAREFAS TÍPICAS |
|
• Formular, elaborar, coordenar, supervisionar, orientar e executar estudos, experimentações e pesquisas técnico-científicas básicas e aplicadas, nas Estações de Tratamento de Água e Esgoto;
• Realizar perícias, emitir e elaborar laudos e pareceres técnicos sobre efeitos ambientais relacionados aos empreendimentos em Estações de Tratamento de Água e Esgoto;
• Apoiar tecnicamente na elaboração e análise de editais para licitações, contratação de serviços e aquisição de instrumentos, equipamentos e reagentes laboratoriais;
• Realizar, supervisionar, coordenar, orientar, executar, conferir, vistoriar e responsabilizar-se por análises hidrobiológicas, microbiológicas, bacteriológicas e parasitológicas, atividades e procedimentos laboratoriais, técnicas de limpeza, lavagem, desinfecção e esterilização de instrumentos, equipamentos e vidrarias;
• Realizar identificações, estudos e pesquisas sobre a biologia, comportamento e métodos de controle quali-quantitativos de organismos vetores em águas de abastecimento e esgotos sanitários, a fim de se engendrar ou se adotar medidas mitigadoras;
• Apresentar periodicamente relatórios técnico-científicos e preparar trabalhos científicos para publicação e divulgação;
• Anotar em fichas e relatórios, dados sobre descobertas, análises e conclusões de trabalhos/pesquisas científicas, de caráter básicos ou aplicados;
• Participar, orientar, coordenar e fiscalizar equipes técnicas e de treinamento, realizando palestras, cursos, campanhas de cunho educativo ou técnico-científico no que diz respeito à saúde pública, biologia sanitária, educação ambiental e outras áreas correlatas;
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
|
|
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Curso Superior de Ciências Biológicas, registro no CRBio (Conselho Regional de Biologia). |
|
DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
|
CONTADOR |
40 HORAS SEMANAIS
|
|
NATUREZA DO TRABALHO |
|
Executar a contabilidade geral, operacionalizar a contabilidade pública. Observar as demandas exigidas pela legislação vigente e em especial, à Lei 101/2000 e demais atos referentes à função de Contador Público. |
|
TAREFAS TÍPICAS |
|
• Organizar e controlar os trabalhos inerentes à contabilidade pública;
• Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e exigências legais;
• Proceder ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas;
• Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;
• Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis;
• Realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área de atuação, quando necessário;
• Desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário;
• Elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros;
• Participar de programa de treinamento, quando convocado;
• Coordenar as atividades do Sistema de Controle Interno;
• Apoiar o Controle Externo;
• Assessorar a Administração;
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura da Autarquia;
• Realizar auditorias internas;
• Avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
• Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas especiais, instaurados no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas;
• Acompanhar os limites constitucionais e legais;
• Avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente;
• Elaborar parecer conclusivo sobre as contas anuais;
• Revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais;
• Representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre irregularidades e ilegalidades;
• Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
|
|
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Curso superior em Ciências Contábeis, com registro profissional no órgão da classe. |
|
DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
|
ELETRICISTA |
40 HORAS SEMANAIS
|
|
NATUREZA DO TRABALHO |
|
Trabalho qualificado, com a categoria de ofício, que consiste na execução de tarefas relacionadas com instalações elétricas em geral. O trabalho pode incluir, eventualmente, a orientação das atividades de auxiliares. |
|
TAREFAS TÍPICAS |
|
• Estudar o projeto elétrico ou o serviço a executar e relacionar quantidades e especificações de materiais, segundo as normas técnicas, para aquisição.
• Executar serviços de reparação e manutenção de aparelhos, máquinas e instalações elétricas do serviço de abastecimento de água da cidade.
• Instalar fiações, montar quadros de distribuição, caixas de fusíveis, tomadas e interruptores de acordo com plantas, esquemas, especificações técnicas e instruções recebidas.
• Testar a instalação elétrica, fazendo-a funcionar repetidas vezes para comprovar a exatidão do trabalho executado.
• Testar circuitos de instalações elétricas, utilizando aparelhos de precisão para detectar as partes defeituosas.
• Reparar ou substituir unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais, soldas e materiais isolantes, para manter as instalações elétricas em perfeitas condições de funcionamento.
• Executar serviços de limpeza e reparos em geradores e motores.
• Ler desenhos e esquemas de circuitos elétricos.
• Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução de serviços típicos da classe, inclusive quanto às precauções e medidas necessárias ao desempenho das tarefas.
• Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos que utiliza.
• Requisitar o material necessário à execução dos trabalhos.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
|
|
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Ensino médio ou Curso Técnico de Eletrotécnica ou Eletromecânica completos. Carteira Nacional de Habilitação categoria B.
|
|
DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
|
ENCANADOR |
40 HORAS SEMANAIS
|
|
NATUREZA DO TRABALHO |
|
Trabalho manual, com a natureza de ofício, que consiste em executar serviços de instalação e reparos de redes e tubulações de água e esgotos sanitários, para permitir o abastecimento de água e o escoamento dos esgotos sanitários de maneira correta e eficiente. O trabalho se desenvolve orientado por desenhos ou sob a assistência direta de superior hierárquico. O trabalho é exercido com relativa liberdade de ação, quanto à maneira de realizar o serviço. |
|
TAREFAS TÍPICAS |
|
• Construir e reparar redes de água potável e esgoto em áreas do Município.
• Construir e reparar tubulações do sistema de abastecimento de água e de esgotos sanitários da cidade e povoados do Município.
• Conduzir veículos e equipamentos necessários para a execução dos serviços
• Verificar as características da rede a ser construída, examinando plantas e especificações, para orientar-se na escolha do material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho. Verificar as características da rede a ser construída, examinando plantas e especificações, para orientar-se na escolha do material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho.
• Utilizar canos, juntas, uniões, tês joelhos, tampões, e outros materiais necessários ao trabalho, conforme as especificações.
• Escavação de valas para construção e recuperação de redes e ramais de água e esgoto.
• Utilizar ferramentas e equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços, providenciando a sua guarda após o encerramento do trabalho.
• Executar o assentamento de tubos e conexões, reparo e execução de ramais domiciliares externos.
• Recuperação de passeio, vias públicas, compactação de valas e preparação da base para aplicação do pavimento da via.
• Corrigir vazamentos em redes adutoras e de distribuição de água.
• Promover a retirada e instalação de hidrômetros.
• Efetuar testes de vazamento nas instalações internas.
• Executar a desobstrução de poços de visita, redes e derivações.
• Efetuar a suspensão e restabelecimento das ligações de água e esgoto.
• Construção e recuperação de poço de visita e poço luminar.
• Manutenção e limpeza das Estações de Tratamento de Água, Estação de Tratamento de Esgoto, Estação Elevatória de Água e Estação Elevatória de Esgoto.
• Instalar conjuntos moto-bombas, bem como trocar peças de reposição, tais como gaxetas, anel de vedação, eixo mancal, rolamento, rotor, etc.
• Manter e conservar tubulações de adução e distribuição destinadas à condução de água, utilizando chumbações, juntas de expansão, gibault, etc.
• Instalar e dar manutenção em dosadores de produtos químicos.
• Dar manutenção no sistema de água e coleta de esgoto sanitário, bem como nas elevatórias da ETA e ETE.
• Instalar e manter a parte hidráulica dos reservatórios de água potável.
• Manter em perfeito funcionamento os equipamentos do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto, tais como bombas, válvulas registros, hidrantes, ventosas, macro-medidores, válvulas tipo arriete e de descarga e outros.
• Cumprir a programação de manutenção preventiva dos equipamentos do sistema de água e esgoto.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
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QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Ensino Médio Completo. Carteira Nacional de Habilitação categorias A e B.
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DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
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ENGENHEIRO |
40 HORAS SEMANAIS
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NATUREZA DO TRABALHO |
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Trabalho profissional de engenharia civil e sanitária que consiste em projetar, especificar, dar execução e fiscalizar obras públicas, por administração direta ou contratada. A classe abrange ainda atividades de assessoramento, planejamento, organização, concessões e autorizações diversas, suprimento e outras, na forma da Lei de Organização Administrativa da SAAE. O trabalho é feito com ampla autonomia técnica, sem prejuízo de supervisão e controle de resultados emanados de superior hierárquico. O engenheiro constitui um dos principais recursos humanos da SAAE, de cujas iniciativas e desempenho depende sobremaneira o êxito da Autarquia na realização de suas funções. |
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TAREFAS TÍPICAS |
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• Projetar, calcular, orçar, dirigir, fiscalizar ou controlar a construção de redes de água e esgoto, pluviais, edifícios e respectivas obras complementares.
• Elaborar projetos e orçamentos de obras.
• Distribuir e orientar trabalhos de levantamentos topográficos.
• Examinar processos e emitir pareceres técnicos.
• Coordenar e orientar a fiscalização de obras contratadas, edificações particulares e posturas municipais.
• Coordenar e orientar serviços de topografia e de desenho.
• Minutar e rever editais de licitação de obras e serviços de engenharia e de concessão de serviços.
• Elaborar cronogramas, quadros demonstrativos e levantamentos e mapas estatísticos diversos.
• Fazer composição de preços e estudo de reajustamento de preços de obras e serviços contratados e dos preços, tarifas e taxas dos serviços públicos.
• Elaborar sistemas de levantamento de custos/benefícios da Autarquia.
• Elaborar relatórios e formular recomendações.
• Participar da elaboração e acompanhamento de normas e instruções de serviços, dos Orçamentos Anual e Plurianual e de outros documentos institucionais da Autarquia.
• Executar muitas outras tarefas de mesma natureza previstas para a área de engenharia na Lei de Organização Administrativa da SAAE
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QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Curso Superior completo em Engenharia Civil, Sanitária ou Ambiental. Registro no CREA. |
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DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
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FISCAL |
40 HORAS SEMANAIS
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NATUREZA DO TRABALHO |
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Trabalho especializado que consiste em fiscalizar o cumprimento, pelos consumidores, do regulamento do SAAE. O trabalho se desenvolve com acentuada autonomia, segundo prescrições legais e regulamentares, sujeito à aprovação e ao controle de legalidade das autoridades superiores. A classe confere a seus titulares, poder de polícia administrativa quanto às infrações às normas da Autarquia. |
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TAREFAS TÍPICAS |
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• Elaborar plano de ação de fiscalização com vista ao cumprimento das normas regulamentares da Autarquia visando a melhoria da arrecadação das receitas inerentes aos serviços prestados (água, esgoto e limpeza pública urbana)
• Executar tarefas de fiscalização em estabelecimentos industriais e comerciais e em residências, visando averiguações se o consumo de água está sendo devidamente registrado nos hidrômetros, se há ligações irregulares, violação de cortes, ligações clandestinas, bem como, cumprimento das normas inerentes a limpeza pública e urbana e etc.
• Prestar atendimento aos consumidores, prestando-lhes esclarecimentos sobre leitura de contas, cronograma de entrega e vencimento de contas, serviços prestados pelo SAAE, procedimentos para sanar irregularidades, resolver inadimplência, etc
• Autuar e notificar os consumidores que estiverem usando de meios fraudulentos para burlar o registro da água consumida e drenagem dos esgotos.
• Autuar os consumidores devedores, notificá-los e prosseguir de acordo com o devido processo legal.
• Executar levantamentos de campo, a fim de atualizar os cadastros do SAAE
• Executar serviços internos, para o lançamento, inscrição e cobrança das taxas
• Instruir os processos de cobrança da dívida ativa, de acordo com os requisitos do SAAE
• Executar serviços, em meio eletrônico, de atualização e implantação de cadastros e lançamentos, inscrição, cobrança e controle da arrecadação.
• Providenciar a cobrança amigável da dívida ativa do SAAE
• Propor alterações no regulamento do SAAE e medidas de atuação na área
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
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QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Ensino Médio Completo. Carteira Nacional de Habilitação categorias A e B. |
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DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
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LEITURISTA |
40 HORAS SEMANAIS
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NATUREZA DO TRABALHO |
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Trabalho de natureza técnico-administrativa, complexidade mediana, envolvendo conhecimento das normas relativas ao regulamento do SAAE e a verificação de seu cumprimento por parte dos consumidores usuários do serviço. |
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TAREFAS TÍPICAS |
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• Efetuar os serviços de leitura de hidrômetros de pequenos e grandes consumidores, via coletor de dados;
• Efetuar e informar dados cadastrais de imóveis, tais como: nome de logradouro, número do imóvel, número do hidrômetro;
• Verificar ligações irregulares, violação de corte, confirmar novas ligações;
• Otimizar roteiros de leituras;
• Registrar as ocorrências surgidas no andamento dos trabalhos, tais como: hidrômetro quebrado, violado, caixa baixa, cão solto, casa fechada, etc;
• Prestar atendimento aos usuários, esclarecendo-os em relação a leituras, cronogramas de entrega das contas e vencimento, inadimplência, serviços prestados pelo 195, serviços prestados pelo sistema, esclarecendo a maneira como o mesmo deverá proceder em caso de irregularidades;
• Ler e registrar em impresso próprio ou em coletores de dados os consumos de água.
• Efetuar a entrega das contas de água e esgoto, cobranças e informes de qualquer natureza, distribuindo-os conforme o roteiro e nos endereços estabelecidos.
• Inspecionar as instalações hidrossanitárias dos consumidores, visando a correta utilização dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE.
• Opinar, quando solicitado, sobre a viabilidade de concessão de ligações de água e esgoto.
• Levar ao conhecimento do superior qualquer irregularidade que observar nas ligações domiciliares, comerciais e industriais.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
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QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Ensino Médio Completo. Carteira Nacional de Habilitação categorias A. |
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DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
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MECÂNICO DE VEÍCULOS |
40 HORAS SEMANAIS
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NATUREZA DO TRABALHO |
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Trabalho qualificado, com categoria de ofício, que consiste na execução de tarefas relacionadas à manutenção preventiva e corretiva em veículos em geral. O mecânico trabalha com acentuada autonomia, sob orientação e controle da Seção de Transportes. |
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TAREFAS TÍPICAS |
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• Executar os serviços de manutenção mecânica, montando e desmontando máquinas pesadas e veículos, reparando ou substituindo partes e peças, visando o seu perfeito funcionamento e prolongamento de sua vida útil.
• Efetuar as inspeções de rotina para diagnosticar o estado de conservação e funcionamento dos veículos.
• Executar serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva em todos os veículos e respectivos acessórios, assegurando o seu adequado funcionamento.
• Executar a lubrificação, regulagens e calibragens de todos os equipamentos e veículos, conforme especificações de cada um, utilizando os instrumentos apropriados.
• Verificar a necessidade de reparos nas ferramentas utilizadas no processo produtivo.
• Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos que utiliza.
• Requisitar material necessário à execução dos trabalhos.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza do trabalho.
• Executar outras tarefas inerentes ao cargo.
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QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Ensino Médio Completo ou Curso Técnico em Mecânica, Carteira Nacional de Habilitação categoria D, curso de formação específica na área de Mecânica de Veículos. |
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DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
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OPERADOR DE ETA |
ESCALA DE REVEZAMENTO 6 X 3 |
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NATUREZA DO TRABALHO |
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Trabalho que consiste em executar as tarefas de operação e manutenção dos sistemas de captação, recalque, tratamento e distribuição de água potável. Trabalho de grande responsabilidade que se desenvolve com relativa autonomia, sob programação e instruções gerais de superior hierárquico. |
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TAREFAS TÍPICAS |
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• Operar a Estação de Tratamento de Água;
• Preparar soluções;
• Manipular produtos químicos para dosagem do sistema (coagulantes, flúor, alcalinizantes e outros);
• Realizar limpeza das paredes e calhas do sistema de filtração diariamente;
• Operar equipamentos de automação;
• Realizar manutenção de retrolavagem dos filtros;
• Realizar ensaios de floculação (jar-test),
• Manter bancadas limpas e organizadas, higiene pessoal e limpeza do ambiente de trabalho;
• Realizar análises físico-químicas destinadas ao controle do processo;
• Preencher relatórios diários da ETA;
• Operar sistema de bombas de captação e distribuição de água;
• Usar, obrigatoriamente, EPI's e uniforme;
• Manter dosagem residual de produtos químicos solicitada;
• Acompanhar os níveis dos reservatórios e do manancial de captação;
• Observar a pressão dos sistemas de redes de água.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho
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QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Ensino Médio Completo ou Curso Técnico em Química. |
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DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
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OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
40 HORAS SEMANAIS
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NATUREZA DO TRABALHO |
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Consiste em dirigir e operar veículos motorizados e máquinas leves e pesadas (automóveis, caminhões, retroescavadeiras e demais veículos de transporte de passageiros e cargas), observando a legislação de trânsito vigente. |
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TAREFAS TÍPICAS |
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• Dirigir e operar caminhões e máquinas leves e pesadas.
• Vistoriar o veículo, máquina ou caminhão para certificar-se de suas condições de funcionamento.
• Zelar pelo bom andamento dos trabalhos, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir a segurança dos passageiros ou da carga.
• Executar tarefas afins, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
• Fazer pequenos reparos na mecânica dos veículos, caminhões e máquinas.
• Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário.
• Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva dos veículos.
• Anotar segundo as normas estabelecidas a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportados, itinerários e outras ocorrências.
• Participar da escala de sobreaviso e atender às emergências, conforme determinação superior;
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
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QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Ensino Médio Completo. Carteira Nacional de Habilitação categoria D e curso de operação de retroescavadeira. |
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DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
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TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO |
40 HORAS SEMANAIS
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NATUREZA DO TRABALHO |
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Participar na elaboração e implementação da política de saúde e segurança no trabalho da Autarquia. |
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TAREFAS TÍPICAS |
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• Trabalhar em conjunto com o RH;
• Acompanhar, propor mudanças e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pela CIPA;
• Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando política de prevenção;
• Inspecionar locais, instalações e equipamentos da Autarquia e determinar fatores de riscos e de acidentes;
• Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes;
• Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais equipamentos de proteção;
• Elaborar relatórios de inspeções qualitativas e quantitativas, conforme o caso;
• Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho;
• Manter contato juntos aos serviços médicos e sociais da Autarquia para o atendimento necessário aos acidentados;
• Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas e propor as providências cabíveis;
• Elaborar relatórios técnicos, periciais e de estatísticas de acidentes;
• Orientar os servidores no que se refere à observância das normas de segurança;
• Promover campanhas e coordenar a publicação de material educativo sobre segurança e medicina do trabalho;
• Participar de programas de treinamento quando convocado;
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
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QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Curso Técnico de Segurança do Trabalho, com registro profissional. |
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DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
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TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES |
40 HORAS SEMANAIS
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NATUREZA DO TRABALHO |
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Realizar tarefas abrangentes de projeção e execução qualificada de desenhos técnicos e arquitetônicos, principalmente das estruturas componentes dos sistemas de tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto. |
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TAREFAS TÍPICAS |
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• Atuar no planejamento, projeto, execução e na manutenção de obras.
• Atuar no levantamento de informações cadastrais, técnicas e de custos, que irão subsidiar a elaboração do projeto ou compor o seu estudo de viabilidade.
• Desenvolver projetos arquitetônicos e de instalações, dando a eles a forma gráfica adequada e detalhando as informações necessárias à execução da obra.
• Elaborar orçamentos, processos licitatórios e licenciamento de obras.
• Supervisionar a execução de projetos, coordenando equipes de trabalho.
• Elaborar cronogramas e orçamentos, orientando, acompanhando e controlando as etapas da construção.
• Controlar a qualidade dos materiais, de acordo com as normas técnicas.
• Executar levantamentos topográficos, locações de obras e demarcações de terrenos.
• Realizar ensaios tecnológicos de laboratório e de campo.
• Aplicar normas técnicas de saúde e segurança do trabalho e de controle de qualidade nos processos construtivos.
• Aplicar medidas de controle e proteção ambiental para os impactos gerados pelas atividades construtivas.
• Conhecer e aplicar normas de sustentabilidade ambiental, respeitando o meio ambiente e entendendo a sociedade como uma construção humana dotada de tempo, espaço e história.
• Ter iniciativa, criatividade, autonomia, responsabilidade, saber trabalhar em equipe, exercer liderança e ter capacidade empreendedora.
• Realizar serviços de georreferenciamento e topografia.
• Posicionar-se crítica e eticamente frente às inovações tecnológicas, avaliando seu impacto nos serviços de saneamento básico.
• Orientar e controlar a execução técnica dos serviços de distribuição de água e coleta de esgoto sanitário, realizando testes, comparando resultados, identificando e registrando desvios, preparando o quadro demonstrativo de parâmetros e controle operacional.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
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QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Curso Técnico em Edificações completo, Carteira Nacional de Habilitação categoria B. |
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DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
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TÉCNICO QUÍMICO |
40 HORAS SEMANAIS
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NATUREZA DO TRABALHO |
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Trabalho técnico que consiste em dirigir os trabalhos de tratamento da água e esgoto, as pesquisas de laboratório e emitir e assinar os resultados dos exames realizados. O trabalho se desenvolve com autonomia técnica. |
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TAREFAS TÍPICAS |
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• Promover a implantação dos serviços a serem desenvolvidos no laboratório da SAAE.
• Elaborar especificações técnicas necessárias à contratação de serviços e compra de materiais, utensílios e equipamentos de sua área de atuação.
• Dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e controlar os serviços do laboratório.
• Supervisionar os serviços de tratamento da água.
• Executar outras tarefas típicas da profissão, de acordo com as determinações superiores.
• Preparar reagentes químicos, fazer análises físico-químicas e bacteriológicas.
• Controlar estoques de reagentes e produtos químicos, utilizados no tratamento da água e do esgoto.
• Monitor redes e reservatórios de distribuição de água quanto ao controle de qualidade da água.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
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QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Curso Técnico em Química completo, registro profissional.
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ANEXO VII - DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO POR VACÂNCIA
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DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
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MOTORISTA |
40 HORAS SEMANAIS
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NATUREZA DO TRABALHO |
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Trabalho profissional que consiste em dirigir veículos motorizados, leves e pesados (automóveis, caminhões e demais veículos de transporte de passageiros e cargas), acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o no trajeto indicado, segundo as regras de trânsito, para transportar passageiros ou cargas,observando a legislação de trânsito vigente. |
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TAREFAS TÍPICAS |
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• Examinar a Ordem de Serviço, verificando o itinerário a ser seguido, para dar cumprimento à programação estabelecida.
• Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo de cárter, e testar os freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento.
• Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito, sinalização e a legislação de trânsito, para conduzi-lo aos locais de carga e descarga ou para transportar os passageiros.
• Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir a segurança dos passageiros ou da carga.
• Controlar a carga e a descarga do material transportado, comparando-o aos documentos de recebimento ou entrega e orientando sua arrumação no veículo, para evitar acidentes.
• Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado.
• Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem, para possibilitar a guarda e o respectivo abastecimento.
• Executar tarefas afins, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
• Fazer pequenos reparos na mecânica dos veículos.
• Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário.
• Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva dos veículos.
• Anotar segundo as normas estabelecidas a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportados, itinerários e outras ocorrências.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
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QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Ensino Médio completo, Carteira Nacional de Habilitação de Motorista nas categorias C ou D |
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DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
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OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO |
40 HORAS SEMANAIS
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NATUREZA DO TRABALHO |
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Trabalho complexo de escritório que consiste notadamente em estudar, implantar e coordenar atividade determinada do SAAE. O trabalho se desenvolve com autonomia, sob orientação geral de sua chefia e prescrições legais ou regulamentares, envolvendo conhecimento e experiência em técnicas de administração pública, notadamente nas áreas de organização e métodos, pessoal, material, comunicação e arquivo, orçamento, consumidores. |
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TAREFAS TÍPICAS |
|
• Participar em estudos de cargos e salários, coletando, organizando e tabulando dados e sugestões relevantes, para possibilitar maior clareza no desenvolvimento do projeto.
• Participar em projetos de organização ou racionalização de serviços, coletando informações necessárias à elaboração de fluxogramas, organogramas e normas administrativas, a fim de concorrer para maior produtividade e eficiência dos serviços.
• Executar serviços relativos à administração de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, examinando e escriturando documentação, livros, fichas e demais formulários que a rotina exigir, a fim de colaborar no aperfeiçoamento de medidas de interesse para o desenvolvimento dos trabalhos.
• Participar da implantação da legislação da Autarquia, tais como da Estrutura Administrativa, do Regulamento de Cargos e Salários e das diversas normas de serviço.
• Informar e dar pareceres em processo.
• Participar de comissões de licitação, de promoção, de processo administrativo disciplinar e similares.
• Dar sugestões no que concerne ao aperfeiçoamento de processos de trabalho, orientando e controlando subordinados, para colaborar no processo de desenvolvimento administrativo.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza do seu trabalho.
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QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Ensino superior completo. |
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DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
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SUPERVISOR OPERACIONAL |
40 HORAS SEMANAIS
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NATUREZA DO TRABALHO |
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Trabalho qualificado, de natureza técnico-operacional, que consiste em planejar e coordenar as atividades de operação e manutenção do sistema de água e esgoto e ainda em orientar os profissionais e atividades operacionais do SAAE. O trabalho é realizado com acentuada autonomia, em parceria com o engenheiro. |
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TAREFAS TÍPICAS |
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• Supervisionar o sistema de distribuição de água tratada e coleta de esgoto sanitário.
• Solicitar ou prestar informações aos consumidores, referentes a irregularidades de ligações e/ou consumo, esclarecendo a maneira como o mesmo deverá proceder para sua regularização.
• Coordenar o assentamento de tubos e conexões para redes domiciliares externas.
• Manter atualizado o levantamento cadastral do sistema de água e esgoto.
• Fazer levantamento de controle de perda de água, bem como prestar informações à Gerência responsável através de relatórios inerentes à função.
• Programar, organizar, orientar e supervisionar as tarefas a serem executadas pelo sistema operacional, dentro de padrões preestabelecidos pela Autarquia.
• Elaborar, coordenar e acompanhar plano de manutenção preventiva do sistema de água e esgoto.
• Elaborar propostas que visem maior e melhor rendimento das atividades desenvolvidas pelo sistema pelo sistema de manutenção e operação.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
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QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Ensino Médio Completo. Carteira Nacional de Habilitação categorias A e B. |
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DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
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TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA |
40 HORAS SEMANAIS
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NATUREZA DO TRABALHO |
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Trabalho técnico que consiste em dirigir os trabalhos de manutenção elétrica em equipamentos e instalações; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas e na especificação, compra e recebimento de equipamentos e material elétrico. O trabalho se desenvolve com autonomia técnica. |
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TAREFAS TÍPICAS |
|
• Executar e conduzir diretamente a execução técnica de trabalhos profissionais referentes a instalações, montagens e operação.
• Coletar dados de natureza técnica.
• Elaborar desenho de detalhes e de representação gráfica de cálculos.
• Elaborar orçamentos de materiais, equipamentos, instalações e mão-de-obra.
• Detalhar programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança.
• Aplicar normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho.
• Executar ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos.
• Regular máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos.
• Executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes.
• Prestar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, limitada à prestação de informações quanto às características técnicas e de desempenho.
• Responsabilizar-se pela elaboração de projetos de detalhes e pela condução de equipe na execução direta de projetos.
• Executar esboços, desenhos técnicos e levantamento de quantitativos, baseando-se em plantas e especificações, para subsidiar estudos e projetos de desenvolvimento.
• Manter contato com a supervisão técnica e outros setores da Autarquia para assegurar a correta execução e continuidade dos projetos e programas do SAAE, dentro do planejamento efetuado.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
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|
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Curso Técnico em Eletrotécnica, registro profissional.
|
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DENOMINAÇÃO DA CLASSE |
JORNADA DE TRABALHO |
|
TÉCNICO EM SANEAMENTO |
40 HORAS SEMANAIS |
|
NATUREZA DO TRABALHO |
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Trabalho técnico que consiste em dirigir os trabalhos de tratamento da água e esgoto, as pesquisas de laboratório e emitir e assinar os resultados dos exames realizados. O trabalho se desenvolve com autonomia técnica. |
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TAREFAS TÍPICAS |
|
• Interpretar plantas, desenhos, croquis, especificações de rede de água e esgotos para programar os materiais necessários à execução dos serviços de saneamento.
• Orientar e controlar a execução técnica dos serviços de distribuição de água e coleta de esgoto sanitário, realizando testes, comparando resultados, identificando e registrando desvios, preparando o quadro demonstrativo de parâmetros e controle operacional.
• Executar esboços, desenhos técnicos e levantamento de quantitativos, baseando-se em plantas e especificações, para subsidiar estudos e projetos de desenvolvimento.
• Preparar estimativas de custos de materiais e mão-de-obra, através de pesquisa de mercado ou publicações especializadas, para fornecer os dados necessários à elaboração de orçamentos.
• Manter contato com a supervisão técnica e outros setores da Autarquia para assegurar a correta execução e continuidade dos projetos e programas do SAAE, dentro do planejamento efetuado.
• Executar outras tarefas típicas da profissão, de acordo com as determinações superiores.
• Executar outras tarefas, conforme determinação superior, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
|
|
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: Curso Técnico em Saneamento, registro profissional. |
ANEXO VIII - REFERÊNCIAS REMUNERATÓRIAS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR PARA FINS DE ENQUADRAMENTO
|
|
0 |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
|
K |
13.911,77 |
14.607,36 |
15.337,73 |
16.104,62 |
16.909,85 |
17.755,34 |
18.643,11 |
19.575,26 |
20.554,02 |
|
L |
15.303,04 |
16.068,20 |
16.871,61 |
17.715,19 |
18.600,94 |
19.530,99 |
20.507,54 |
21.532,92 |
22.609,56 |
|
M |
17.598,52 |
18.478,44 |
19.402,36 |
20.372,48 |
21.391,11 |
22.460,66 |
23.583,70 |
24.762,88 |
26.001,02 |
|
|
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
|
K |
21.581,73 |
22.660,81 |
23.793,85 |
24.983,55 |
26.232,72 |
27.544,36 |
28.921,58 |
|
L |
23.740,04 |
24.927,05 |
26.173,40 |
27.482,07 |
28.856,17 |
30.298,98 |
31.813,93 |
|
M |
27.301,08 |
28.666,13 |
30.099,44 |
31.604,41 |
33.184,63 |
34.843,86 |
36.586,05 |
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:636CD147