ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.901, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre convalidação dos quinquênios pagos a 10% (dez por cento) aos servidores da Câmara Municipal de Diamantina, na vigência da Lei n.º 780, de 30 de setembro de 1971 e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 7º do artigo 57 da Lei Orgânica, combinado com o parágrafo único do artigo 199 do Regimento Interno, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 5/15, de autoria da Mesa Diretora, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam convalidados, por força desta Lei, os quinquênios pagos a 10% (dez por cento) aos servidores públicos da Câmara Municipal, na vigência da Lei n.º 780, de 30 de setembro de 1971.
Parágrafo Único. Entende-se convalidação, para fins desta Lei, a declaração de legalidade dos quinquênios que menciona o caput deste artigo.
Art. 2º. Os quinquênios de que trata esta Lei ficam incorporados para todos os fins, inclusive previdenciários, ao patrimônio jurídico dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da vigência da Lei n.º 780, de 30 de setembro de 1971.
Diamantina, 7 de dezembro de 2015.
VER. MARCELO MARINHO DE ÁVILA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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