ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.900, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.633, de 2021 passam a vigorar nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, respectivamente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 04 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
(ANEXOS DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU)
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:637ABA21