ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.103, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a contratação temporária de auxiliar administrativo de vigilância ambiental para cumprimento de programa governamental temporário e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária de auxiliar administrativo de vigilância ambiental para atuar junto à Vigilância Ambiental, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando a execução do "Programa Estadual VigiMinas".

 

Parágrafo único. Compete ao auxiliar administrativo de vigilância ambiental, dentre outras atribuições correlatas:

 

- coletar, processar, analisar e divulgar dados relacionados à saúde ambiental, alimentando bancos de dados e sistemas de informação;

- organizar documentos, controlar estoques de materiais, auxiliar na gestão de recursos e na elaboração de relatórios;

- participar de inspeções sanitárias, coleta de amostras, acompanhamento de ações de controle de vetores e atividades educativas com a comunidade;

- informar a população sobre riscos ambientais, medidas preventivas e ações de saúde, utilizando materiais educativos e realizando palestras e reuniões;

- auxiliar na implementação e no monitoramento de projetos e programas de vigilância ambiental, colaborando com outras áreas da saúde e órgãos públicos;

- responder a denúncias, investigar casos de doenças relacionadas ao ambiente e encaminhar demandas para as áreas responsáveis;

- realizar outras tarefas administrativas e de apoio necessárias ao bom funcionamento da Vigilância Ambiental, conforme orientação superior;

- realizar inspeções nos Sistemas de Abastecimento de Água, nas Soluções Alternativas de Abastecimento de Água e em distribuidoras ou transportadoras de água potável (carro-pipa);

- acompanhar e avaliar as análises de controle da qualidade da água para consumo humano realizadas pelos responsáveis pelo Sistema de Abastecimento de Água (COPASA) e pelas Soluções Alternativas Coletivas (SACs), por meio do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da da Água para Consumo Humano (SISAGUA), do Ministério da Saúde;

X - monitorar e avaliar a qualidade da água para consumo humano fornecida pelo Sistema de Abastecimento de Água (SAA/COPASA) e pelas Soluções Alternativas de Abastecimento de Água, realizando coletas mensais de vigilância no território do Município de Pouso Alegre, com análises laboratoriais conduzidas pelo Laboratório de Controle de Qualidade da Água da Secretaria Municipal de Saúde;

XI - efetuar investigações de surtos e apurar denúncias relacionadas à saúde ambiental;

XII - desenvolver atividades de educação em saúde ambiental;

XIII - disponibilizar informações ao público, promovendo a transparência e o acesso às ações da Vigilância Ambiental;

XIV - exercer demais atribuições pertinentes delegadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 2º A contratação não excederá o prazo máximo de dois anos.

 

Art. 3º O recrutamento do pessoal será realizado mediante processo seletivo simplificado, nos termos da legislação vigente e das normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º A extinção do contrato temporário ocorrerá nos seguintes casos:

 

I – término do prazo contratual;

II – a pedido do contratado, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III – prática de falta grave, conforme previsto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, devidamente motivada e observados os requisitos legais para sua caracterização;

IV – por interesse da Administração Pública, mediante justificativa;

V – encerramento do repasse de recursos financeiros vinculados ao Programa VigiMinas.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, com recursos estaduais decorrentes do Programa VigiMinas.

 

Art. 6º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos integram esta Lei para todos os efeitos.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 11 de setembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

Anexo I

 

Vagas

Contrato

Local

Carga horária

Vencimento

1

Auxiliar Administrativo de Vigilância Ambiental / Ensino Médio completo. Experiência de auxiliar administrativo. Nível 37. Padrão 00

Vigilância Ambiental

40 horas por semana

R$ 2.579,90


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:6380F876