ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.865, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a colocação, pelo Poder Executivo Municipal, de placas de identificação nos bens culturais tombados e de relevante valor histórico-cultural e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Todo bem tombado será identificado pelo Poder Executivo Municipal com placa na qual constem informações, em português e inglês, sobre as suas características mais relevantes.

 

Parágrafo único. Poderão ser instaladas placas de identificação nos bens imóveis considerados de relevante valor histórico-cultural, ainda que esses não tenham sido tombados pelo órgão competente.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com entidades privadas a fim de custear a produção e instalação das placas.

 

Art. 3º. Sempre que possível, as placas de identificação conterão um mapa dos principais pontos histórico-culturais do Município de Paracatu.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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