ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.865, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Todo bem tombado será identificado pelo Poder Executivo Municipal com placa na qual constem informações, em português e inglês, sobre as suas características mais relevantes.
Parágrafo único. Poderão ser instaladas placas de identificação nos bens imóveis considerados de relevante valor histórico-cultural, ainda que esses não tenham sido tombados pelo órgão competente.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com entidades privadas a fim de custear a produção e instalação das placas.
Art. 3º. Sempre que possível, as placas de identificação conterão um mapa dos principais pontos histórico-culturais do Município de Paracatu.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:63829D4F