ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 2.068 DE 10 DE MAIO DE 2016.
“Dispõe sobre o tempo de espera em instituições bancárias do Município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal Sidiney Pereira da Silva, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Os Bancos com agências situadas no Município de São João da Ponte/MG, deverão efetuar atendimento em tempo razoável.
§ 1º. Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento o prazo máximo de 15 (quinze) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.
§ 2º. Nas agências de que trata o caput, os Bancos são obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento.
Artigo 2º. O atendimento preferencial, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais.
Artigo 3º. Os Bancos deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos 01 (um) bebedouro de água e 01 (um) banheiro para uso dos clientes.
Artigo 4º. Os Bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes informações: O número desta Lei; o tempo máximo de espera para atendimento nos Caixas; o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; os locais do bebedouro e do banheiro para uso dos clientes.
Artigo 5º. O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração:
I – advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II – multa de R$ 10.000,00 (dez mil) reais na primeira autuação;
III - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais na segunda autuação;
IV – multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais na terceira autuação;
V – multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais na quarta autuação;
VI – multa de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na quinta autuação;
VI – suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.
§ 1º. A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes previstos nesta Lei.
§ 2º. O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município.
Artigo 6º. O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Artigo 7º. Os Bancos terão prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas em território do Município de São João da Ponte/MG.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte, 10 de maio de 2016.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviany da Silva Lima
Código Identificador:63839702