ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
DPTO JURÍDICO
DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 209
LEI MUNICIPAL Nº. 209, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a criação da Equipe Técnica responsável pela Elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Cristália, bem como a composição da Comissão Representativa da Sociedade para o mesmo.”
O Prefeito Municipal de Cristália (MG), no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, atendendo disposições e orientações do Art. 214 da citada Emenda, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criada a Comissão Responsável pela Elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação e a Comissão Representativa da Sociedade com o objetivo de elaborar, adequar e acompanhar todo o processo do Plano Decenal Municipal de Educação do município de Cristália.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 2º - A Equipe Técnica a que se refere o art. 1º será constituída por representantes de setores administrativos e educacionais do Município de Cristália conforme indicação a seguir discriminada:
I) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II) Representante dos professores das escolas públicas municipais;
III) Representante dos diretores e/ou especialistas das escolas públicas municipais;
IV) Representante do Poder Legislativo Municipal;
V) Representante da Escola Estadual;
VI) Representante do Conselho Tutelar;
VII) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX) Representante do Conselho de Referência e Assistência Social;
X) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
XI) Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único – A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE será composta por membros que integram a Equipe Técnica mencionada nesta Lei.
CAPÍTULO III
Das competências da Equipe Técnica e da Comissão Representativa da Sociedade
Art. 3º - Compete à Equipe Técnica:
I – Elaborar o Texto Base do Plano Decenal Municipal de Educação;
II – Submeter a versão final do Texto Base à Comissão Representativa da Sociedade;
III – Acompanhar e esclarecer dúvidas sobre os aspectos técnicos do Texto Base, durante o processo de discussão social.
Art. 4º - À Comissão Representativa da Sociedade compete:
I – sensibilizar a sociedade para a importância da participação na construção coletiva do Plano Decenal Municipal de Educação;
II – dar legitimidade ao Texto Base, elaborado pela equipe técnica, por meio de um amplo debate com a sociedade;
III – incorporar os anseios de seus cidadãos no Texto Base do Plano Decenal Municipal de Educação;
IV – apresentar o Texto Base para apreciação do Poder Executivo Municipal;
V – acompanhar o processo de tramitação na Câmara dos Vereadores, fornecendo explicações e promovendo a celeridade do processo;
VI – avaliar e monitorar o Plano Decenal Municipal de Educação em vigor.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 5º - As reuniões ordinárias da Comissão Representativa da Sociedade e da Equipe Técnica serão realizadas com a presença da maioria de seus membros quando convocados pelo Coordenador, Secretário Municipal de Educação, ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
Art. 6º – A atuação dos membros da Comissão e Equipe Técnica:
I) Não será remunerada;
II) É considerada atividade de relevante interesse social;
III) Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores da Prefeitura Municipal, no curso do mandato:
a) Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades da Comissão;
Art. 7º – A Comissão Representativa da Sociedade, bem como a Equipe Técnica, não contarão com estrutura administrativa própria, devendo o município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências da Comissão e Equipe Técnica e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder à Equipe Técnica um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo da Comissão.
Art. 8º – A Comissão poderá, sempre que julgar conveniente:
I) Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros realizados; e
II) Requisitar ao Poder Executivo e Legislativo, cópias de documentos referentes aos anexos do Plano Decenal Municipal de Educação, assim como documentos que podem compor seu Texto Base.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cristália - MG, em 29 de outubro de 2014.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
Código Identificador:6383F30F