ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI 775/2018
Lei Municipal 775/2018
Autoriza Abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento de 2018, no Programa de Trabalho abaixo discriminado:
070218.541.0063.2238 – Manut. Ativ. Fundo Municipal Meio Ambiente
31717000 Rateio Particip. Em Consórcio Pub.
Fonte 100 – Recursos Ordinários 7.200,00
33717000 Rateio Particip. Em Consórcio Pub.
Fonte 100 – Recursos Ordinários 4.200,00
070218.541.0063.1121- Particip. Consórcio Intermunicipal Desenvolv. Sustentável
44717000 Rateio Particip. Em Consórcio Pub.
Fonte 100 – Recursos Ordinários 600,00
Art. 2º - Como fonte para Abertura do Crédito supra, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações:
070218.541.0041.2235 – Reforma/Recuperação de Barragens de Combate a Seca
33903000 Material de Consumo
Fonte 100 – Recursos Ordinários 4.000,00
33903900 Outros Serv. Terc. – P. Jurídica
Fonte 100 – Recursos Ordinários 8.000,00
Art. 3º - No exercício financeiro de 2018, caso dotações se mostrem insuficientes para cobertura das despesas, poderão ser suplementadas até o limite de 10% (dez por cento) do valor inicial.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, em virtude da inclusão do Projeto especificado, a alterar os anexos da LDO e PPA de forma a compatibilizá-los.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lagoa dos Patos, 15 de Março de 2018.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito Municipal
Aprovado por unanimidade em 26/03/2018
Sanção em 03/04/2018
Publicado por:
Meire Assis Souza Santos Fonseca
Código Identificador:6387A7C2