ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 017/2015 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 017 /2015

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$70.000,00 e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais), destinado a atender as despesas com a Aquisição de Medicamento para o Fundo Municipal de Saúde do Município, em conformidade com o seguinte detalhamento:

 

Órgão 2: Prefeitura Municipal de Divinésia

Unidade 07: Fundo Municipal De Saúde

Sub-Unidade 04: Assistência Farmacêutica

Função 10: Saúde

Sub-Função 303: Suporte Profilático e Terapêutico

Programa 012: Saúde em Primeiro Lugar

Atividade 2.0097: Aquisição de Medicamentos

Elemento 3.3.90.30: Material de Consumo R$ 70.000,00

TOTAL R$ 70.000,00

 

Art.2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento Municipal de 2015:

 

Conta

Descrição

Valor

3.3.90.31.00.2.02.00.20.606.004.2.0020

Realização De Exposição Agropecuária

10.000,00 

3.3.90.31.00.2.02.00.20.606.004.2.0024

Realização De Eventos Agropecuários

9.958,68 

3.3.90.32.00.2.06.00.10.301.012.2.0058

Programa Municipal De Alimentação

5.000,00 

3.3.90.35.00.2.02.00.18.541.003.2.0016

Desenvolvimento Das Atividades Da APA

8.000,00 

3.3.90.36.00.2.02.00.20.606.004.2.0020

Realização De Exposição Agropecuária

2.642,86 

3.3.90.36.00.2.02.00.20.606.004.2.0021

Desenvolvimento Dos Serviços De Agropecuária

10.000,00 

3.3.90.36.00.2.02.00.20.606.004.2.0024

Realização De Eventos Agropecuários

6.700,00 

3.3.90.39.00.2.03.00.12.122.005.2.0026

Manutenção Atividades Da Secretaria De Educação

5.000,00 

3.3.90.39.00.2.05.00.15.451.009.2.0050

Desenvolvimento Dos Serviços Gerais De Obras

12.698,46

TOTAL 

R$ 70.000,00

 

Art.3º. Fica incluído nos Anexos da Lei nº 016/2013, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 018/2014, de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.

 

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 29 de outubro de 2015.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:63B30CC1