ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.050 DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 2.588.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

SECRETARIA DE GOVERNO E CULTURA

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 01 28 846 0001 0.032 MANUTENCAO CONVENIO POLICIA CIVIL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas

200

19

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

PROCURADORIA GERAL

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 03 01 04 122 0001 4.154 MANUTENCAO DE ATIVIDADES ASSESSORIA JURIDICA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 14 Diárias - Pessoal Civil

200

62

10.000,00

3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção

200

64

3.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

200

66

25.000,00

TOTAL

38.000,00

 

SECRETARIA DE ADM.E FAZENDA

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 04 01 04 122 0001 0.004 CONTRIBUICOES AO PASEP

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 47 Obrigações Tributarias e Contributivas (Pasep)

200

70

400.000,00

TOTAL

400.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 04 01 04 122 0001 4.078 MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

200

74

500.000,00

3190 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas

200

77

350.000,00

3191 13 Obrigações Patronais

200

78

450.000,00

TOTAL

1.300.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENÇÂO PRIMARIA - FNS

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)

200

141

5.000,00

TOTAL

5.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.182 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENÇÂO PRIMARIA - REC.PRO

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)

200

157

210.000,00

TOTAL

210.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)

200

 

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA - FES

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)

200

 

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.183 MANUTENCAO TRANSPORTE FORA DOMICILIO -TFD

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)

200

 

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.187 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA- R.PR.

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)

200

 

5.000,00

TOTAL

5.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 304 0006 4.179 MANUTENCAO VIGILANCIA EM SAUDE - SANITARIA

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)

200

 

7.000,00

TOTAL

7.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (Semins)

200

 

3.000,00

TOTAL

3.000,00

 

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.041 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas

200

590

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 122 0008 4.002 MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA DE EDUCACAO

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)

200

 

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 367 0008 4.178 MANUTENCAO ATIVIDADES EDUCACAO ESPECIAL

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)

200

 

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS - CRECHE

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)

200

562

15.000,00

TOTAL

15.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 365 0009 4.034 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)

200

 

15.000,00

TOTAL

15.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.180 MANUTENCAO ENSINO FUND. JOVENS E ADULTOS - EJA

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)

200

 

5.000,00

TOTAL

5.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)

200

390

190.000,00

TOTAL

190.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 365 0009 4.172 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA- FUNDEB 70%

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)

200

396

90.000,00

 

TOTAL

90.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 365 0009 4.173 MANUTENCAO CENTROS EDUCAC. INFANTIS-FUNDEB 70%

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)

200

403

130.000,00

TOTAL

130.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 06 12 573 0012 4.071 MANUTENCAO EDUCACAO DISTANCIA E SUPERIOR

319094 Indenizações e Restituiç. Trabalhistas (seminc)

200

 

5.000,00

TOTAL

5.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 29 dias do mês de agosto de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:63D1BAEC