ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

SETOR DE LICITAÇAO

SETOR DE LICITAÇAO - TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

OBJETO: Contratação de atração artística para realização de show musical durante o evento de Acendimento das Luzes de Natal 2026, a ser realizado no dia 04 de dezembro de 2026, na Praça da Matriz, no Município de Córrego Danta/MG.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA/MG, no exercício de suas atribuições legais, considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 067/2026, a deliberação da Comissão de Contratação e o parecer jurídico constante dos autos;

CONSIDERANDO a caracterização da inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão das características próprias e personalíssimas da prestação artística;

CONSIDERANDO a documentação apresentada para comprovação da atuação e do reconhecimento da atração artística perante a opinião pública, incluindo registros de apresentações realizadas nos Municípios de Tapiraí/MG, Luz/MG e Bom Despacho/MG;

CONSIDERANDO que a contratação será realizada diretamente com JOVIANO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, inscrito no CNPJ nº 19.595.260/0001-85, responsável pela própria apresentação artística, conforme documentação constante dos autos;

CONSIDERANDO a demonstração da compatibilidade do valor proposto com os preços praticados pela atração artística em apresentações anteriores, mediante notas fiscais e demais documentos comprobatórios juntados ao processo;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão de Contratação quanto ao prosseguimento da contratação direta, bem como a comprovação dos requisitos de habilitação e regularidade do contratado;

RESOLVE:

Art. 1º RATIFICAR E AUTORIZAR, com fundamento nos arts. 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026, para contratação de JOVIANO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, inscrito no CNPJ nº 19.595.260/0001-85, para realização de show musical durante o evento de Acendimento das Luzes de Natal 2026, no dia 04 de dezembro de 2026, na Praça da Matriz, no Município de Córrego Danta/MG, pelo valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º AUTORIZAR a formalização da contratação e a realização da respectiva despesa, observadas as condições, obrigações e demais disposições estabelecidas no Processo Administrativo nº 067/2026.

Art. 3º DETERMINAR a divulgação e publicação dos atos pertinentes à contratação, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: Município de Córrego Danta/MG.

CONTRATADO: JOVIANO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.

CNPJ: 19.595.260/0001-85.

OBJETO: Realização de show musical durante o evento de Acendimento das Luzes de Natal 2026.

DATA DA APRESENTAÇÃO: 04 de dezembro de 2026.

LOCAL: Praça da Matriz, Córrego Danta/MG.

VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 02.06.01 – Dotação Orçamentária: 13.392.0018.2041 – Ficha: 240 – Fonte: 1.500.000.0000 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Córrego Danta/MG, 12 de novembro de 2.026.

 

Ednei Martins de Matos

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Aparecida da Silva Pereira
Código Identificador:63D62496