ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
RESOLUÇÃO CMDCA 04/2022

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

 

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

 

Revoga o Edital nº 01/2022 que dispõe sobre o processo de escolha de Conselheiro Tutelar Suplente do Munícipio de Inimutaba.

 

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

Considerando o teor da Ata da Reunião da Comissão Organizadora do Processo de Escolha para Eleição de Conselheiro Tutelar Suplente - Edital nº 01/2022 e;

Considerando o disposto na Lei nº 618, de 19 de maio de 2015, que reestrutura a Politica Municipal de Atendimento e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui regras para sua efetiva aplicação no Município de Inimutaba;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Edital nº 01/2022, que dispõe sobre o processo de escolha de Conselheiro Tutelar Suplente do Município de Inimutaba, com a consequente anulação do referido processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inimutaba, 18 de outubro de 2022.

 

WANDERLEY MARQUES DE OLIVEIRA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
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