ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
RESOLUÇÃO CMDCA 04/2022
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga o Edital nº 01/2022 que dispõe sobre o processo de escolha de Conselheiro Tutelar Suplente do Munícipio de Inimutaba.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
Considerando o teor da Ata da Reunião da Comissão Organizadora do Processo de Escolha para Eleição de Conselheiro Tutelar Suplente - Edital nº 01/2022 e;
Considerando o disposto na Lei nº 618, de 19 de maio de 2015, que reestrutura a Politica Municipal de Atendimento e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui regras para sua efetiva aplicação no Município de Inimutaba;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Edital nº 01/2022, que dispõe sobre o processo de escolha de Conselheiro Tutelar Suplente do Município de Inimutaba, com a consequente anulação do referido processo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Inimutaba, 18 de outubro de 2022.
WANDERLEY MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
Código Identificador:63D747AD