ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CENTRALINA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 181, DE 27 DE ABRIL DE 2023/COMISSÃO GESTORA DA LEI PAULO GUSTAVO
PORTARIA Nº 181, DE 27 DE ABRIL DE 2023
INSTITUI E DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA DA LEI PAULO GUSTAVO, PARA GERIR AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO
O Prefeito Municipal de Centralina, Estado de Minas Gerais, Oscar Luis Feldner de Barros Araújo Cunha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 195, de 8 de Julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultados primários as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas do setor cultural decorrentes de calamidade públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional de Cultua, RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Comitê Gestor Municipal das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, previstas na Lei Federal nº 195, de 8 de Julho de 2022.
Art. 2º - O Comitê Gestor, sem prejuízo das competências dos órgãos envolvidos, terá as seguintes atribuições:
I – Estabelecer diretrizes gerais, propor estratégias e buscar meios para garantir a implementação dos benefícios previstos na Lei Federal nº 195, de 8 de Julho de 2022;
II – Propor e aprovar o Plano de ação a ser desenvolvido pelo município;
III – Acompanhar, apoiar e facilitar os trabalhos de execujção dos benefícios previstos na Lei Federal nº 195, de 8 de Julho de 2022;
IV – Propor e viabilizar formas de divulgação e uso das informações geradas a partir das regras e ações necessárias à implementação dos benefícios previstos na Lei Federal nº 195, de 8 de julho de 2022;
V – Elaborar os editais, chamadas públicas, prêmios ou outros instrumentos de seleção para a implementação e manutenção dos benefícios previstos na Lei Federal nº 195, de 8 de julho de 2022;
VI – Designar entre os membros a Comissão de Avaliação dos editais, chamadas públicas, prêmios ou outros instrumentos de seleção destinados às ações emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 195m de 8 de julho de 2022.
Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal será composto pelos seguintes Membros Titulares e Suplentes:
I – Dois (2) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, dentre os quais, obrigatoriamente o titular da pasta, sendo um titular e um suplente;
II – Dois (2) representantes das demais Secretarias, um titular e um suplente;
III – Dois (2) representantes da Procuradoria e Setor Jurídico, um titular e um suplente;
IV – Dois (2) representantes do Departamento Financeiro e Contabilidade, um titular e um suplente.
§ 1º - Os membros do Comitê Gestor, previstos no caput deste artigo, serão indicados pelo dirigente do Órgão Municipal e do do Conselho Municipal de Cultura – CMC.
§ 2º - O Presidente do Comitê Gestor será o titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer de Centralina, gestor dos recursos advindos da Lei Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.
§ 3º - Na ausência ou impedimento do Presidente do Comitê Gestor, exercerá essa função o seu suplente.
§ 4º - Os membros suplentes substituirão os membros titulares nas hipóteses de ausência ou impedimento.
Art. 4º - As deliberações do Comitê Gestor de que trata esta Portaria serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 5º - O Comitê Gestor de que trata esta Portaria reunir-se-pa mediante convocação da Secretária Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer de ofício, ou motivada por quaisquer dos membros, sempre que necessário.
Art. 6º - A atuação dos membros do Comitê Gestor não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 7º - Caberá aos titulares dos órgãos envolvidos convocar os representantes suplentes em caso de ausência nas reuniões.
Art. 8º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor, e a apoiar o desenvolvimento dos trabalhos, representantes de outros órgãos do Município, profissionais vinculados às secretarias estaduais e municipais de cultura de outros municípios, bem como especialistas em temas e questões importantes para o desenvolvimento do fomento à cultura de Centralina.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer será responsável pela coordenação do Comitê Gestor, bem como pelo apoio administrativo e pela documentação relativa à suas atividades de análises dos editais, chamadas públicas, prêmios ou outros instumentos de seleção.
Art. 10 – O Comitê Gestor de que trata esta Portaria deve divulgar suas atas, relatórios e deliberações no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Centralina: www.centralina.mg.gov.br/cultura
Art. 11 – Ficam designados os membros que comporão o Comitê Gestor Municipal, observada a representação prevista no art. 3º desta Portaria:
I – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer
Titular: Cristina Martins Cury Guerra
Suplente: Carlos Júnior Morais de Freitas
II – Demais Secretarias Municipais
Titular: Emerson Custódio Teixeira
Suplente: Guilherme Tassi
III – Controladoria e Setor Jurídico
Titular: Márcio José Nunes Cardoso
Suplente: Luiz Augusto Santos da Silva
IV – Departamento Financeiro e Contabilidade
Gilvan Bernadelli
Weverton Batista da Silva
Art. 12 – Esta Portaria tem vigência até o encerramento das prestações de contas das ações emergenciais de que trata a Lei Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme consta em seu art. 29.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura de Centralina, em 27 de abril de 2023.
OSCAR LUIS FELDNER DE BARROS ARAÚJO CUNHA
Prefeito Municipal de Centralina MG
Publicado por:
Suelâine Fátima Moura Silva
Código Identificador:63DD8637