ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1730/2019

LEI nº 1730/2019

 

“Dispõe sobre os procedimentos gerais de controle da frota de veículos e máquinas, sob a responsabilidade do Município de Piranga MG”.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Este projeto de lei visa efetivar o gerenciamento e controle da frota de veículos e máquinas sob a responsabilidade do Município de Piranga cujo objetivo é uniformizar, controlar e disciplinar a conservação e utilização dos mesmos.

 

Art. 2º Todos os veículos e máquinas são de patrimônio publico, podendo ser utilizados somente na execução de serviços públicos, sendo assim terminantemente proibida a utilização para outras finalidades ou interesses particulares.

 

Parágrafo único. O uso indevido destes equipamentos é passível de aplicação de penas disciplinares e sanções cíveis e administrativa aos responsáveis envolvidos, conforme cada caso, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, nos seus arts. 9º, IV e 10, X e XIII.

 

Art. 3º A utilização dos veículos e máquinas será efetuada mediante autorização do responsável devendo cada equipamento possuir planilha de controle diário, conforme ANEXO I integrante da presente lei, que será de preenchimento diário e obrigatório do condutor ou operador com letra legível.

 

Parágrafo único. Os condutores e operadores deverão se limitar a executar o percurso itinerário, serviço, pré-determinado, sendo proibido o desvio para qualquer outro destino, exceto em casos excepcionais nos quais a mudança de itinerário ou de serviço deverá ser autorizada pelo responsável, com a devida anotação na planilha de controle diário.

Art. 4º Nenhum veiculo ou máquina poderá deslocar-se sem documentação legal e sem o perfeito funcionamento, além da planilha de controle diário, na forma delimitada no ANEXO I.

 

Art. 5º A condução de veículos e máquinas somente poderá ser realizada por servidor devidamente habilitado e autorizado que detenha a obrigação respectiva em razão do cargo ou da função que exerça.

 

Art. 6º Fica expressamente proibida utilização de veículos e máquinas:

 

I Em qualquer atividade de caráter particular;

II No transporte de familiares de servidores públicos ou de pessoas que não estejam vinculadas às atividades da administração exceto nos casos de doenças ou tratamento fora do domicílio;

III Aos sábados, domingos e feriados salvo autorização superior e anotada na planilha de controle diário;

IV Desvio e guarda em residências particulares, exceto quando em serviço na zona rural do Município cuja distancia impeça e inviabilize a guarda na garagem da prefeitura municipal.

 

Art. 7º As normas previstas nesta lei se estendem aos prestadores de serviços de transporte e aluguel de máquinas quando da efetiva realização dos serviços devendo os mesmos preencherem a planilha de controle diário, na forma do ANEXO II também integrante da presente lei.

 

Parágrafo único. Torna obrigatório o uso de calçados fechados, calças e camisas para os motoristas e operadores de máquinas quando do exercício da atividade, sendo vedado a utilização de outra vestimenta que não seja compatível com a consignada na primeira parte.

 

Art. 8º As planilhas de controle diário deverão ser entregues devidamente preenchidas no departamento de compras da Prefeitura Municipal de Piranga até o quinto dia útil do mês subsequente para conferência e arquivamento.

 

Art. 9º Fica expressamente proibida a autorização de abastecimento ou ordem de serviço para veículos e máquinas que não atenderem ao caput do art. 8º da presente lei.

 

Parágrafo único. O servidor municipal que descumprir o previsto no art. 9º incorrerá às sanções previstas no parágrafo único do art. 2º desta lei.

 

Art. 10° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Piranga, 25 de março de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 

LEI nº 1730/2019

 

ANEXO I

 

CONTROLE DIÁRIO DE VEÍCULOS /MÁQUINAS

VEÍCULO/MÁQUINA

MÊS:

HORÍMETRO/HODÔMETRO

DIA

INÍCIO

FINAL

TOTAL

COMBUSTÍVEL LITROS

TIPO DE SERVIÇO LOCAL

OPERADOR/MORTORISTA

OBSERVAÇÕES

01

 

 

 

 

 

 

 

02

 

 

 

 

 

 

 

03

 

 

 

 

 

 

 

04

 

 

 

 

 

 

 

05

 

 

 

 

 

 

 

06

 

 

 

 

 

 

 

07

 

 

 

 

 

 

 

08

 

 

 

 

 

 

 

09

 

 

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

 

 

11

 

 

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

 

 

13

 

 

 

 

 

 

 

14

 

 

 

 

 

 

 

15

 

 

 

 

 

 

 

16

 

 

 

 

 

 

 

17

 

 

 

 

 

 

 

18

 

 

 

 

 

 

 

19

 

 

 

 

 

 

 

20

 

 

 

 

 

 

 

21

 

 

 

 

 

 

 

22

 

 

 

 

 

 

 

23

 

 

 

 

 

 

 

24

 

 

 

 

 

 

 

25

 

 

 

 

 

 

 

26

 

 

 

 

 

 

 

27

 

 

 

 

 

 

 

28

 

 

 

 

 

 

 

29

 

 

 

 

 

 

 

30

 

 

 

 

 

 

 

31

 

 

 

 

 

 

 

 

Piranga, 25 de março de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 

LEI nº 1730/2019

 

ANEXO II

 

CONTROLE DIÁRIO DE VEÍCULOS /MÁQUINAS

MÊS

PRESTADOR SERVIÇO

CONTRATO

VEÍCULOS/MÁQUINAS

HORÍMETRO/HODÔMETRO

DIA

INÍCIO

FINAL

TOTAL

TIPO DE SERVIÇO

OPERADOR/MORTORISTA

OBSERVAÇÕES

01

 

 

 

 

 

 

02

 

 

 

 

 

 

03

 

 

 

 

 

 

04

 

 

 

 

 

 

05

 

 

 

 

 

 

06

 

 

 

 

 

 

07

 

 

 

 

 

 

08

 

 

 

 

 

 

09

 

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

 

11

 

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

 

13

 

 

 

 

 

 

14

 

 

 

 

 

 

15

 

 

 

 

 

 

16

 

 

 

 

 

 

17

 

 

 

 

 

 

18

 

 

 

 

 

 

19

 

 

 

 

 

 

20

 

 

 

 

 

 

21

 

 

 

 

 

 

22

 

 

 

 

 

 

23

 

 

 

 

 

 

24

 

 

 

 

 

 

25

 

 

 

 

 

 

26

 

 

 

 

 

 

27

 

 

 

 

 

 

28

 

 

 

 

 

 

29

 

 

 

 

 

 

30

 

 

 

 

 

 

31

 

 

 

 

 

 

 

Piranga, 25 de março de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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