ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.435, 18 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 3.435, 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

INSTITUI O TORNEIO DE PESCA NAS ÁGUAS DO LAGO DA UHE DE ITUMBIARA E SEUS AFLUENTES NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupaciguara, o Torneio Municipal de Pesca, a ser realizado nas águas do Lago da UHE de Itumbiara e seus afluentes localizados nos limites do Município, com a finalidade de fomentar o turismo, incentivar a pesca esportiva, promover o desenvolvimento econômico local e valorizar as potencialidades naturais do Município.

Parágrafo único. O Torneio poderá contar com feira gastronômica, apresentações culturais, atividades esportivas, ações de educação ambiental e demais eventos correlatos que contribuam para o fortalecimento do turismo e da economia local.

Art.2º A organização, coordenação e execução do Torneio ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Cidadania, podendo contar com o apoio de outros órgãos da Administração Pública, entidades públicas ou privadas e organizações da sociedade civil.

Art.3º O Poder Executivo poderá realizar uma ou mais edições do Torneio de Pesca no ano, observada a conveniência e o interesse da Administração Pública.

Art.4º A participação no Torneio poderá ocorrer mediante:

I – pagamento de taxa de inscrição;

II – inscrição gratuita;

III – doação de alimentos não perecíveis;

IV – doação de ração para animais;

V – doação de materiais, produtos ou bens destinados a ações de interesse público ou social; ou

VI – outra modalidade definida no regulamento de cada edição.

§1º A modalidade de inscrição será definida no regulamento específico de cada edição do Torneio.

§2º Quando houver cobrança de taxa de inscrição, os valores arrecadados serão repassados, em sua integralidade, a organizações da sociedade civil que comprovadamente tenham finalidade social, em observância às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§3º Quando a inscrição consistir em doações de alimentos, ração ou outros bens, estes serão destinados às entidades, programas ou ações de interesse público definidos no regulamento da respectiva edição do Torneio.

Art.5º O regulamento de cada edição disciplinará as inscrições, categorias, regras de participação, critérios de classificação, procedimentos de fiscalização, forma de pagamento das premiações e demais normas necessárias à realização do evento.

§1º A premiação do Torneio de Pesca será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja distribuição entre as categorias e colocações será definida no regulamento de cada edição.

§ 2º O regulamento poderá prever premiações especiais, observados os critérios nele estabelecidos e o limite da premiação total prevista no § 1º deste artigo.

Art.6º Fica o Município autorizado a firmar parcerias, celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos, entidades da administração pública direta e indireta, organizações da sociedade civil, associações, federações, clubes, empresas patrocinadoras e demais instituições públicas ou privadas, visando à organização, promoção, execução, apoio e desenvolvimento do Torneio Municipal de Pesca, observada a legislação vigente.

§1º. Para a realização do Torneio, o Município fica autorizado a efetuar repasse financeiro no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo, inscrita no CNPJ nº 05.062.489/0001-40, entidade da qual é associado, mediante instrumento jurídico adequado, destinado a logística e demais despesas necessárias à organização e execução do evento.

§2º. O repasse de que trata o § 1º não impede a celebração de parcerias com outras pessoas ou entidades públicas ou privadas, nem o recebimento de patrocínios, apoios institucionais, doações ou outras formas de cooperação destinadas à realização do Torneio.

§3º. Os recursos financeiros, bens, serviços e patrocínios obtidos ou repassados para a realização do evento deverão observar a legislação vigente e serão objeto de prestação de contas.

Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art.8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber.

Art.9º Fica revogada a Lei nº 3.170, de 07 de outubro de 2022, bem como a Lei nº 3.212 de 28 de abril de 2023.

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 18 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gustavo Cardoso Fernandes
Código Identificador:63E718CB