ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR 01/2014
Dispõe sobre os cargos públicos municipais de provimento efetivo, criando novos cargos, reeditando a quantidade de vagas, jornadas de trabalho, atribuições, requisitos para provimento, vencimentos e contém outras providências.
A Câmara do Município mineiro de Santo Antônio do Aventureiro, por seus lídimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei reúne todos os cargos de provimento efetivo da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, criando novos cargos, reeditando e registrando, individualmente, o número de vagas, a jornada semanal de trabalho, a escolaridade e requisitos mínimos para o provimento, as atribuições, a simbologia utilizada e o vencimento mensal, de conformidade com a legislação municipal pertinente, sobretudo a Lei 526/1994.
Art. 2°. Ficam instituídos os cargos de provimento efetivo de Tratorista e Vigia, cuja escolaridade, requisitos para provimento, vencimento mensal, jornada de trabalho, número de vagas e simbologia, estão, adiante, especificados.
Art. 3º. Ficam alteradas as denominações dos seguintes cargos de provimento efetivo: Agente de Epidemiologia para Agente de Combate às Endemias; Auxiliar de Enfermagem para Técnico em Enfermagem; Auxiliar de Gabinete Dentário para Auxiliar em Saúde Bucal; Técnico de Higiene Dentária do PSF para Técnico em Saúde Bucal do PSF.
Art. 4º. O Quadro de Servidores da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro compreende os seguintes cargos públicos de provimento efetivo:
1. Agente Administrativo I;
2. Agente Administrativo II;
3. Agente Administrativo III;
4. Agente Comunitário de Saúde;
5. Agente de Combate às Endemias;
6. Agente Sanitário;
7. Assistente Social;
8. Auxiliar Administrativo I;
9. Auxiliar Administrativo II;
10. Auxiliar em Saúde Bucal;
11. Auxiliar de Saúde do PSF;
12. Auxiliar de Serviços Gerais I;
13. Auxiliar de Serviços Gerais II;
14. Contador;
15. Coordenador Educacional;
16. Coveiro;
17. Eletricista:
18. Enfermeiro;
19. Enfermeiro do PSF;
20. Engenheiro;
21. Farmacêutico;
22. Fisioterapeuta;
23. Fonoaudiólogo;
24. Médico;
25. Médico do PSF;
26. Médico Ginecologista;
27. Mestre de Obras;
28. Motorista;
29. Nutricionista;
30. Odontólogo;
31. Odontólogo do PSF;
32. Operador de Motoniveladora;
33. Operador de Retroescavadeira;
34. Operário;
35. Pedreiro;
36. Professor I;
37. Professor II;
38. Psicólogo;
39. Recepcionista;
40. Servente Escolar;
41. Supervisor Educacional;
42. Técnico em Enfermagem;
43. Técnico em Saúde Bucal do PSF;
44. Tratorista;
45. Vigia.
§ 1°. Os cargos de provimento efetivo de Coordenador Educacional, Professor I, Professor II e Supervisor Educacional integram o Quadro de Pessoal do Magistério Municipal.
§ 2°. O cargo de provimento efetivo de Professor II subdivide-se em Professor II – Português; Professor II – Matemática; Professor II – História; Professor II – Geografia; Professor II – Ciências; Professor II – Inglês; Professor II – Educação Física; Professor II – Educação Religiosa e Professor II – Artes; Professor II – Informática.
Art. 5°. A escolaridade e os requisitos mínimos para o provimento e as atribuições dos cargos são assim redefinidos:
1. Agente Administrativo I: ensino médio completo; noções básicas de informática e digitação. Executar todos os serviços atinentes ao departamento de pessoal, incluindo a confecção de folha de pagamento, cálculos trabalhistas e previdenciários, RAIS, DIRF, GEFIP, PASEP, assentamentos individuais, contratos temporários etc.; executar serviços auxiliares junto aos demais setores da prefeitura; outros serviços correlatos.
2. Agente Administrativo II: ensino médio completo; noções básicas de informática e digitação. Executar todos os serviços de contabilidade pública, incluindo notas de empenho, ordens de pagamento, relatórios contábeis e fiscais, balancetes, etc.; prestar serviços auxiliares em qualquer outro setor da prefeitura; outros serviços correlatos.
3. Agente Administrativo III: ensino médio completo; noções básicas de informática e digitação. Executar todos os serviços da tesouraria, incluindo preenchimento de cheques, pagamentos diversos, controle de saldo e de caixa, serviços bancários, lançamento de receitas, livros, boletins e relatórios pertinentes, etc.; prestar serviços auxiliares em qualquer outro setor da prefeitura; outros serviços correlatos.
4. Agente Comunitário de Saúde: ensino fundamental completo; residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital de concurso público; curso introdutório de formação inicial e continuada, conforme dispuser edital de concurso público. Exercer atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
5. Agente de Combate às Endemias: ensino fundamental completo; curso introdutório de formação inicial e continuada, conforme dispuser edital de concurso público. Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
6. Agente Sanitário: ensino fundamental completo. Efetuar, no âmbito do Município, a fiscalização acerca de alimentos, medicamentos, saúde ambiental, saúde do trabalhador e serviço de saúde, dentre outros tópicos correlatos, a critério da Coordenadoria Municipal de Vigilância Sanitária, realizando toda a escrituração necessária para tal fim, inclusive a lavratura de autos de infração.
7. Assistente Social: curso superior completo de serviço social; registro no CRESS. Organizar, normatizar, executar, avaliar e supervisionar as atividades do serviço social, indicando possíveis soluções, emitindo pareceres e relatórios, acompanhando e executando programas e convênios específicos; outras atividades correlatas previstas na Lei Federal 8.662/93 (art. 5°) e legislação complementar.
8. Auxiliar Administrativo I: ensino fundamental completo; noções de informática e digitação. Auxiliar e executar serviços de escrituração, digitação e outros afins, nos diversos setores da prefeitura.
9. Auxiliar Administrativo II: ensino fundamental completo; noções de informática e digitação. Executar todos os serviços bibliotecários e outras atividades afins junto a qualquer setor da prefeitura.
10. Auxiliar em Saúde Bucal: ensino médio completo; curso técnico específico ou respectiva habilitação junto ao CRO. Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal:organizar e executar atividades de higiene bucal;processar filme radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção.
11. Auxiliar de Saúde do PSF: ensino médio completo; curso técnico completo de auxiliar de enfermagem; registro no COREN. Atendimento à população, no que tange às atividades do auxiliar de enfermagem (Lei Federal 7.498/86 e legislação complementar), de conformidade com as normas do Programa de Saúde da Família.
12. Auxiliar de Serviços Gerais I: 5° ano completo do ensino fundamental. Proceder a limpeza, conservação e manutenção de dependências, móveis e utensílios; preparar e servir café e lanches; receber e transmitir, esporadicamente, recados, pessoais ou por telefone; outras atividades correlatas.
13. Auxiliar de Serviços Gerais II: ensino fundamental completo. No âmbito das Unidades de Saúde Municipais, exercer atividades de limpeza e higienização, inclusive com relação aos respectivos instrumentos e equipamentos, desde que supervisionado por profissional competente; preparar e servir café, lanches e pequenas refeições; receber e transmitir, esporadicamente, recados, pessoais ou por telefone; outras atividades correlatas.
14. Contador: curso superior completo de ciências contábeis; registro no CRC. Organizar, supervisionar, executar e ser o responsável técnico por toda a contabilidade pública da Prefeitura; outras atividades correlatas definidas no Decreto-Lei 9.295/1946 e legislação complementar.
15. Coordenador Educacional: curso superior completo de pedagogia. Assistir o Diretor Escolar nas atividades de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de atividades curriculares; prestar assistência técnica aos professores, visando atingir a unidade do planejamento e a eficácia de sua realização; proceder levantamento de interesse dos professores e do pessoal administrativo para a programação de cursos de aperfeiçoamento e atualização do pessoal da escola; propor técnicas e procedimentos de sistemática avaliação, seleção e fornecimento de materiais didáticos, estabelecendo atividades que melhor conduzam à consecução dos objetivos da Proposta Pedagógica da Escola; colaborar na integração escola/família/comunidade e na elaboração da Proposta Pedagógica; integrar-se com a Direção, o Supervisor Educacional e os Professores, para o desenvolvimento do trabalho de equipe; assegurar a eficiência da ação definida no Planejamento Pedagógico, dando conhecimento aos professores das normas de trabalho e do calendário de atividades estabelecidas; promover, sem prejuízo das atividades docentes, reuniões periódicas com os professores, para avaliação do trabalho pedagógico; outras atividades correlatas.
16. Coveiro: 5° ano completo do ensino fundamental; residir na comunidade em que trabalhar (Sede Municipal, Distrito de São Domingos ou Povoado do Alto da Conceição), desde a data da publicação de edital de concurso público. Efetuar as atividades de manutenção do cemitério, tais como capina, limpeza em geral, inclusive de jazigos, túmulos e sepulturas; caiação e varreduras, pequenos reparos com cimento; confecção de carneiros e nichos; proceder, literalmente, os sepultamentos, independentemente do dia da semana e da hora; outras atividades correlatas.
17. Eletricista: 5º ano completo do ensino fundamental. Interpretar desenhos técnicos de fiação elétrica; instalar e fazer manutenção de fiação elétrica; proceder a instalação de toda a rede elétrica em eventos promovidos pelo Município, permanecendo em regime de plantão durante todo o evento, para possíveis reparos e manutenção; testar a segurança de serviços elétricos; orientar na confecção de orçamentos de materiais e serviços elétricos; outras atividades correlatas.
18. Enfermeiro: curso superior completo de enfermagem; registro no COREN. Coordenar as atividades de enfermagem no âmbito da saúde pública, executando atividades típicas; delegar funções à equipe auxiliar; auxiliar os profissionais de medicina; outras atividades descritas na Lei Federal 7.498/86 (art. 11) e legislação complementar.
19. Enfermeiro do PSF: curso superior completo de enfermagem; registro no COREN. Exercer as atividades de enfermagem (Lei Federal 7.498/86 e legislação complementar), em obediência às normas do Programa de Saúde da Família e sob orientação e determinação da Secretaria Municipal de Saúde.
20. Engenheiro: curso superior completo de engenharia civil; registro no CREA. Elaborar projetos de engenharia, plantas, relatórios, memoriais, levantamentos, planilhas e estimativa de gasto e custo de obras municipais; acompanhar a execução das obras públicas; orientar e supervisionar a equipe técnica sob sua responsabilidade; ser o responsável técnico de obras públicas; confeccionar planos de trabalho e projetos para convênios pertinentes; demais atividades constantes na Lei Federal 5.194/66 (art. 7°) e legislação complementar.
21. Farmacêutico: curso superior completo de farmácia; registro no CRF. Executar, planejar, acompanhar e avaliar as ações, selecionando e estimando a necessidade de medicamentos; gerenciar o processo de aquisição de medicamentos; garantir condições adequadas para o armazenamento de medicamentos; distribuir e dispensar medicamentos; manter cadastro atualizado dos usuários, unidades e profissionais de saúde; desenvolver sistema de informação e comunicação; promover o uso racional de medicamentos; ser o responsável técnico da farmácia de uma Unidade Básica de Saúde, exercendo, para tal, outras tarefas correlatas.
22. Fisioterapeuta: curso superior completo de fisioterapia; registro no CREFITO. Conceder consultas; prescrever tratamento, orientando e acompanhando-o; outras atividades correlatas dispostas no Decreto-Lei 938/69 (arts. 3° e 5°) e legislação complementar.
23. Fonoaudiólogo: curso superior completo de fonoaudiologia; registro do CRF. Exercer as respectivas atividades, concedendo consultas, orientando os pacientes e acompanhando o respectivo tratamento, segundo determinações da Secretaria Municipal de Saúde; demais atividades dispostas na Lei Federal 6.965/81 e legislação complementar.
24. Médico: curso superior completo de medicina; registro no CRM. Prestar atendimento médico e ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e interpretando exames complementares, formulando diagnósticos e orientando os respectivos tratamentos; prestar serviços no âmbito da saúde pública, executando atividades clínicas, epidemiológicas e laboratoriais; coordenar atividades médicas institucionais a nível local; delegar funções à equipe auxiliar, participando da capacitação de pessoal e supervisionando os demais recursos que envolvem os cuidados com a saúde; outras tarefas correlatas.
25. Médico do PSF: curso superior completo de medicina; registro no CRM. Exercer as atividades médicas, em obediência às normas do Programa de Saúde da Família e sob orientação e determinação da Secretaria Municipal de Saúde.
26. Médico Ginecologista: curso superior completo de medicina; pós-graduação em ginecologia ou prática ginecológica comprovada; registro no CRM. Conceder consultas, interpretar exames, coordenar e acompanhar o processo pré-natal e outras funções correlatas, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
27. Mestre de Obras: ensino fundamental completo. Ser o intermediário entre o técnico e os oficiais e auxiliares de obras; fiscalizar as obras públicas executadas diretamente pelo Município e por terceiros, quando, para tal, for designado expressamente; fornecer e controlar os respectivos materiais de construção; outras tarefas correlatas.
28. Motorista: 5° ano completo do ensino fundamental; carteira nacional de habilitação “D” ou “E”. Dirigir veículos automotores, efetuar viagens, zelar pela conservação do veículo, segurança de pessoas e cargas transportadas, observando as regras de trânsito e operando os equipamentos acoplados ao veículo; conduzir veículos de pequeno, médio e grande porte, transportando pessoas e/ou materiais a locais determinados; vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo, água, freios, parte elétrica e outros itens; comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer enguiço de ocorrência extraordinária; receber e conferir cargas a serem transportadas no veículo, providenciando carga e descarga das mesmas; examinar as ordens de serviço para saber o itinerário a ser seguido; recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação; manter o veículo em bom estado de conservação; recolher o veículo, após o serviço, estacionando-o em local apropriado; participar, quando indicado por seus superiores, de atividades de treinamento e aperfeiçoamento profissional; executar outras atividades correlatas.
29. Nutricionista: curso superior completo de nutrição; registro no CRN. Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição; realizar assistência e educação nutricional a coletividade ou indivíduos sadios ou enfermos em instituições públicas; exercer as demais funções atinentes à profissão, de conformidade com as determinações, sobretudo das Secretarias Municipais de Saúde e Educação.
30. Odontólogo: curso superior completo de odontologia; registro no CRO. Diagnosticar, avaliar e planejar procedimentos odontológicos; atender, orientar e executar tratamento odontológico em unidade pública de saúde; analisar e interpretar resultados de exames radiológicos e laboratoriais; orientar sobre saúde, higiene e profilaxia oral, prevenção de cárie dental e doenças periodontais; orientar e executar atividades de urgências odontológicas; participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; participar de programa de treinamento, quando convocado; trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função, de acordo com determinação da Secretaria Municipal de Saúde.
31. Odontólogo do PSF: curso superior completo de odontologia; registro no CRO. Exercer as atividades odontológicas, em obediência às normas do Programa de Saúde da Família e sob orientação e determinação da Secretaria Municipal de Saúde.
32. Operador de Motoniveladora: 5° ano completo do ensino fundamental; carteira nacional de habilitação “C”, “D” ou “E”. Operar a motoniveladora da prefeitura, mediante determinação superior; vistoriar a máquina diariamente, informando ao responsável pelo setor, quando a mesma apresentar defeitos; executar outras tarefas correlatas.
33. Operador de Retroescavadeira: 5° ano completo do ensino fundamental; carteira nacional de habilitação “C”, “D” ou “E”. Operar a retroescavadeira da prefeitura, mediante determinação superior; vistoriar a máquina diariamente, informando ao responsável pelo setor, quando a mesma apresentar defeitos; executar outras tarefas correlatas.
34. Operário: 5° ano completo do ensino fundamental. Atividades diversas como abertura de valas, capina, limpeza de áreas, podas de árvores, preparo de terreno, compactação, preparo de massa, preparo de madeira para construção, manuseio de equipamentos, utensílios e máquinas de simples operação, conservação das estradas municipais, serviços de jardinagem, limpeza urbana de varrição e coleta de lixo, cultivo de hortas municipais, serviços relativos ao cemitério municipal, fabricação de artefatos de cimento, auxiliar os serviços de pavimentação de logradouros públicos, lavar veículos da Prefeitura, zelar pela conservação de prédios públicos, auxiliar os operadores de máquinas, executar trabalhos simples de alvenaria, carpintaria, pintura e hidráulicos, executar serviços nas redes de esgoto, auxiliar os trabalhos no almoxarifado da Prefeitura, limpar córregos e outras tarefas correlatas.
35. Pedreiro: 5° ano completo do ensino fundamental. Executar serviços de alvenaria em geral, assentando tijolos, pedras, ladrilhos, pisos, mosaicos, mármores, manilhas, telhas, forros, madeiras, cerâmicas, azulejos e outros afins; proceder a marcação de obras e outros componentes que possibilitem a construção, acabamento, reforma e reparos de prédios e obras públicas; calcular a quantidade de material necessária à execução de determinadas obras; executar serviços de pintura e concreto; construir lajes; armar e desmontar andaimes; outras tarefas correlatas.
36. Professor I: curso normal superior ou de pedagogia, completos. Exercer atividades de magistério, compreendidas entre a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, visando a alfabetização de alunos; planejar e ministrar aulas e atividades de classe, observando-se os programas oficiais de ensino; participar de reuniões pedagógicas e administrativas a fim de discutir e solucionar os problemas surgidos na escola; realizar trabalhos extra-classe, vinculados com planejamento de suas atividades docentes; participar de reuniões e promoções do estabelecimento de ensino; outras tarefas correlatas.
37. Professor II: curso superior completo correspondente à matéria que for ministrar aulas. Exercer atividade de magistério atinente aos anos finais do ensino fundamental; planejar e ministrar aulas e atividades de classe, observando os programas oficiais de ensino; participar de reuniões pedagógicas e administrativas, a fim de discutir e solucionar os problemas surgidos na escola; realizar trabalhos extraclasse, vinculados com planejamento de suas atividades docentes; participar de eventos e promoções do estabelecimento de ensino; outras tarefas correlatas.
38: Psicólogo: curso superior completo de psicologia; registro no CRP. Avaliar clientes, utilizando métodos e técnicas próprias, analisando, diagnosticando e emitindo parecer técnico para acompanhamento, atendimentos ou encaminhamento do cliente a outros serviços especializados; prestar atendimento psicológico de ordem psicoterápica e/ou de cunho preventivo; desenvolver processos de treinamento e reciclagem de servidores; supervisionar e orientar o trabalho desenvolvido por profissionais da área e de áreas correlatas; participar na elaboração de normas programáticas de materiais e de instrumentos necessários a realização de atividades na área; participar de equipe multiprofissional, nos programas e projetos desenvolvidos pela Prefeitura; coordenar, supervisionar e executar as atividades ambulatoriais, integrando a equipe multiprofissional; exercer a psicologia escolar; executar outras atividades correlatas.
39. Recepcionista: ensino fundamental completo; noções básicas de informática e digitação. Recepcionar as pessoas no setor em que estiver designado, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações; marcar consultas e entrevistas, agendando e personalizando, se necessário, o atendimento; receber e transmitir recados; atender telefone; operar aparelho de fax e fotocopiadora; proceder registros de informática em programas ou arquivos apropriados; enviar e receber e-mails; digitar textos; servir café e lanches, quando solicitado; executar outras atividades correlatas.
40. Servente Escolar: 5° ano do ensino fundamental. Preparar a merenda escolar, lanches e cafés, executando a limpeza em geral, mantendo rigorosamente limpos e em condições de uso os utensílios, móveis, equipamentos e instalações escolares; outros serviços correlatos.
41. Supervisor Educacional: curso superior completo de pedagogia. Investigar, diagnosticar, planejar, implementar e avaliar o currículo em integração com outros profissionais da Educação e integrantes da comunidade; supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente; velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos estabelecimentos de ensino; assegurar o processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da comunidade escolar, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino; promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito de investigação e a criatividade dos profissionais da Educação; emitir parecer concernente à Supervisão Educacional; planejar e coordenar atividades de atualização no campo educacional; propiciar condições para a formação permanente dos educadores em serviço; promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias e a comunidade, criando processos de integração com a escola; outras atividades correlatas.
42. Técnico em Enfermagem: curso técnico em Enfermagem e inscrição no respectivo conselho de classe. Organizar, orientar e participar da supervisão e treinamento de pessoal; auxiliar na área ambulatorial; acompanhar o atendimento individual ou em grupo de pacientes, de acordo com programas de ações preventivas e curativas de saúde; executar ações de enfermagem atendendo e preparando pacientes, aplicando injeções, vacinas, soro, curativos e acompanhando tratamento, conforme prescrição médica; executar tarefas de maior complexidade; auxiliar médicos e enfermeiros em suas atividades específicas; participar nas ações de vigilância epidemiológica, coletando notificações, orientando equipes auxiliares na investigação de surtos, tabulando e analisando dados de mortalidade; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho e executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
43. Técnico em Saúde Bucal do PSF: ensino médio completo; curso técnico específico com o respectivo registro. Competem ao Técnico em Saúde Bucal do PSF, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para o Auxiliar em Saúde Bucal:participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos; remover suturas; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;realizar isolamento do campo operatório; exercer toas as atividades ora descritas, de acordo com as normas do Programa de Saúde da Família e da Secretaria Municipal de Saúde.
44. Tratorista: 5º ano completo do ensino fundamental; carteira nacional de habilitação “C”, “D” ou “E”. Regular o peso e a bitola do trator de pneus, graduando os dispositivos de conexão, para possibilitar a acoplagem dos implementos mecânicos; selecionar os implementos desejados para acoplá-los ao trator; engatar as peças ao sistema mecanizado, acionando os dispositivos do veículo, para proceder à lavra da terra; abastecer os dispositivos do trator com adubos, sementes e outras substâncias, dosando-as nas quantidades determinadas, para distribuí-las no solo durante as operações de preparo e plantio; testar a regulagem do veículo na área de trabalho, acionando os controles do sistema mecânico, para verificar o funcionamento da máquina; executar as etapas do cultivo do solo, como aração, adubação, plantio e outros tratos culturais; fazer a manutenção do trator e dos implementos utilizados, abastecendo o veículo com combustível, limpando e lubrificando seus componentes e executando outras operações necessárias ao seu funcionamento, para conservá-lo em condições de uso; registrar as operações realizadas, anotando em um diário os tipos e os períodos de trabalho, tipos e processos utilizados, para permitir o controle dos resultados; operar o trator em serviços de limpeza e na manutenção de estradas vicinais.
45. Vigia: 5º ano completo do ensino fundamental. Zelar pela segurança das pessoas e do patrimônio, realizando rondas nas dependências de prédios públicos, atentando para eventuais anormalidades, bem como identificando avarias nas instalações e solicitando, quando necessário, atendimento policial, devendo, obrigatoriamente, comunicar as ocorrências à chefia imediata; controlar o movimento de pessoas nas dependências do estabelecimento público; preencher relatórios relativos a sua rotina de trabalho; participar de cursos, capacitações, reuniões ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; agir como educador na construção de hábitos de preservação e manutenção do ambiente físico , do meio ambiente e do patrimônio público; outras tarefas correlatas.
§ 1º. A escolaridade e os pré-requisitos mínimos exigidos para as subdivisões do cargo de provimento efetivo de Professor II são:
1. Professor II – Português: curso superior completo de letras (licenciatura plena com habilitação em língua portuguesa).
2. Professor II – Matemática: curso superior completo de matemática.
3. Professor II – História: curso superior completo de história.
4. Professor II – Geografia: curso superior completo de geografia.
5. Professor II – Ciências: curso superior completo de biologia.
6. Professor II – Inglês: curso superior completo de letras/inglês (licenciatura plena com habilitação em inglês).
7. Professor II – Educação Física: curso superior completo de educação física.
8. Professor II – Educação Religiosa: curso superior completo de licenciatura plena ou de licenciatura curta, autorizado e reconhecido pelo órgão competente, em qualquer área do conhecimento, cuja grade curricular inclua conteúdo relativo a ciências da religião, metodologia e filosofia do ensino religioso ou educação religiosa, com carga horária mínima de quinhentas horas, ou curso de pós-graduação específico e pertinente ao ensino religioso.
9. Professor II – Artes: licenciatura plena com habilitação em educação artística.
§ 2º. O cargo de Professor II passa a contar com mais uma subdivisão, sendo a de Professor II – Informática, com os seguintes requisitos e atribuições: curso superior completo na área de informática. Participar da elaboração do Projeto Pedagógico da Escola, da construção do currículo e de todas as atividades previstas no calendário escolar; planejar e desenvolver atividades com os educandos no Centro de Informática Educativa, vinculando-as ao Projeto Pedagógico da Escola, na seguinte conformidade: a) elaborar plano de trabalho que contribua para a construção do currículo na escola, considerando o referencial curricular para a construção de conhecimento voltado para as áreas das tecnologias, para atendimento aos alunos. b) garantir aos educandos o domínio dos recursos e das ferramentas disponíveis na informática, bem como de diferentes mídias, para que se tornem usuários competentes na utilização de tecnologias. c) construir instrumentos de registro que possibilitem diagnóstico, acompanhamento e avaliação dos processos de ensino e aprendizagem desenvolvidos na Informática Educativa; responsabilizar-se, em parceria com todos os usuários do Centro de Informática Educativa, pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos e materiais, orientando todos para o uso responsável dos equipamentos disponíveis; garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do Centro de Informática Educativa, nos horários destinados ao pré e pós-escola, no tocante a: a) organização do espaço físico, no sentido de adequar as diferentes atividades a serem desenvolvidas; b) elaboração do horário de atendimento aos alunos, conforme normas legais pertinentes, de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade Educacional; c)registro e encaminhamento à equipe técnica da Unidade Escolar dos problemas observados em relação ao uso e manutenção dos equipamentos; promover, organizar, assessorar, participar, apoiar e divulgar eventos, congressos, cursos, mostras, feiras e outros na área de Tecnologias da Informação e da Comunicação incentivando a participação e integração de toda a comunidade educativa; desenvolver atividades no Centro de Informática Educativa obedecendo o mesmo calendário letivo das Unidades Escolares; outras atividades correlatas.
Art. 6°. O grau de escolaridade atinente a cada cargo de provimento efetivo é assim simbolizado:
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Símbolo |
Grau de escolaridade |
Cargo(s) |
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GE 1 |
5° ano do ensino fundamental |
Auxiliar de Serviços Gerais I; Coveiro; Eletricista; Motorista; Operador de Motoniveladora; Operador de Retroescavadeira; Operário; Pedreiro; Servente Escolar; Tratorista Agrícola e Vigia. |
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GE 2 |
Ensino fundamental |
Agente Comunitário de Saúde; Agente de Combate às Endemias; Agente Sanitário; Auxiliar Administrativo I; Auxiliar Administrativo II; Auxiliar de Serviços Gerais II; Mestre de Obras e Recepcionista. |
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GE 3 |
Ensino médio |
Agente Administrativo I; Agente Administrativo II; Agente Administrativo III; Auxiliar em Saúde Bucal. |
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GE 4 |
Curso técnico |
Auxiliar de Saúde do PSF, Técnico em Enfermagem e Técnico em Saúde Bucal do PSF. |
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GE 5 |
Curso superior |
Assistente Social; Contador; Coordenador Educacional; Enfermeiro; Enfermeiro do PSF; Engenheiro; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico; Médico do PSF; Médico Ginecologista; Nutricionista; Odontólogo; Odontólogo do PSF; Professor I; Professor II; Psicólogo e Supervisor Educacional. |
Art. 7° - O nível de vencimento e o respectivo valor mensal concernente a cada cargo são:
|
Nível |
Vencimento (R$) |
Cargo(s) |
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NE 1 |
724,00 |
Auxiliar de Serviços Gerais I; Coveiro; Operário; Servente Escolar e Vigia. |
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NE 2 |
724,00 |
Agente Sanitário e Auxiliar de Serviços Gerais II. |
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NE 3 |
724,00 |
Auxiliar Administrativo I e Auxiliar em Saúde Bucal. |
|
NE 4 |
724,00 |
Auxiliar Administrativo II e Técnico em Saúde Bucal do PSF. |
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NE 5 |
851,00 |
Agente Administrativo I e Mestre de Obras. |
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NE 6 |
888,00 |
Recepcionista. |
|
NE 7 |
1.014,00 |
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. |
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NE 8 |
1.116,15 |
Agente Administrativo II; Motorista; Operador de Motoniveladora; Operador de Retroescavadeira; Pedreiro e Tratorista. |
|
NE 9 |
1.240,15 |
Agente Administrativo III; Assistente Social; Auxiliar de Saúde do PSF; Eletricista; Enfermeiro; Engenheiro; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Nutricionista, Psicólogo e Técnico em Enfermagem. |
|
NE 10 |
1.381,27 |
Odontólogo. |
|
NE 11 |
1.496,72 |
Médico e Médico Ginecologista. |
|
NE 12 |
2.567,05 |
Enfermeiro do PSF. |
|
NE 13 |
3.262,25 |
Contador e Odontólogo do PSF. |
|
NE 14 |
5.437,05 |
Médico do PSF. |
|
NE PI |
960,69 |
Professor I. |
|
NE PII |
11,98 p/aula |
Professor II. |
|
NE CE |
1.332,00 |
Coordenador Educacional |
|
NE SE |
1.763,64 |
Supervisor Educacional |
Art. 8°. A quantidade de vagas, a jornada semanal de trabalho e o vencimento mensal de cada cargo são:
|
Cargos |
N° de vagas |
Jornada semanal (h) |
Vencimento mensal (R$) |
|
Agente Administrativo I |
03 |
30 |
851,00 |
|
Agente Administrativo II |
03 |
30 |
1.116,15 |
|
Agente Administrativo III |
05 |
30 |
1.240,15 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
10 |
40 |
1.014,00 |
|
Agente de Combate às Endemias |
02 |
40 |
1.014,00 |
|
Agente Sanitário |
01 |
40 |
724,00 |
|
Assistente Social |
01 |
20 |
1.240,15 |
|
Auxiliar Administrativo I |
05 |
30 |
724,00 |
|
Auxiliar Administrativo II |
03 |
30 |
724,00 |
|
Auxiliar em Saúde Bucal |
01 |
40 |
724,00 |
|
Auxiliar de Saúde do PSF |
02 |
40 |
1.240,15 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais I |
18 |
40 |
724,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais II |
04 |
40 |
724,00 |
|
Contador |
01 |
30 |
3.262,25 |
|
Coordenador Educacional |
01 |
40 |
1.332,00 |
|
Coveiro |
03 |
40 |
724,00 |
|
Eletricista |
01 |
40 |
1.240,15 |
|
Enfermeiro |
02 |
40 |
1.240,15 |
|
Enfermeiro do PSF |
01 |
40 |
2.567,05 |
|
Engenheiro |
01 |
20 |
1.240,15 |
|
Farmacêutico |
02 |
40 |
1.240,15 |
|
Fisioterapeuta |
02 |
20 |
1.240,15 |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
20 |
1.240,15 |
|
Médico |
03 |
20 |
1.496,72 |
|
Médico do PSF |
01 |
40 |
5.437,05 |
|
Médico Ginecologista |
01 |
20 |
1.496,72 |
|
Mestre de Obras |
02 |
40 |
851,00 |
|
Motorista |
26 |
40 |
1.116,15 |
|
Nutricionista |
01 |
20 |
1.240,15 |
|
Odontólogo |
03 |
20 |
1.381,27 |
|
Odontólogo do PSF |
01 |
40 |
3.262,25 |
|
Operador de Motoniveladora |
01 |
40 |
1.116,15 |
|
Operador de Retroescavadeira |
01 |
40 |
1.116,15 |
|
Operário |
34 |
40 |
724,00 |
|
Pedreiro |
05 |
40 |
1.116,15 |
|
Professor I |
40 |
24 |
930,69 |
|
Professor II |
16 |
24 |
11,98 p/aula |
|
Psicólogo |
01 |
20 |
1.240,15 |
|
Recepcionista |
04 |
40 |
888,00 |
|
Servente Escolar |
26 |
30 |
724,00 |
|
Supervisor Educacional |
02 |
40 |
1.763,61 |
|
Técnico em Enfermagem |
06 |
40 |
1.240,15 |
|
Técnico em Saúde Bucal do PSF |
01 |
40 |
724,00 |
|
Tratorista |
01 |
40 |
1.116,15 |
|
Vigia |
02 |
40 |
724,00 |
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antonio do Aventureiro – MG, 28 de novembro de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
Código Identificador:63F9EB79