ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ATOS DE AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 054/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: contratação de empresa para prestação de serviços de propaganda sonora volante em veículo tipo motocicleta.

 

Contratado: ANDERSON DUELI QUEIROZ 03618223676, inscrita no CNPJ nº 13.782.811/0001-33.

Prazo de Vigência: 12 meses

Valor Total: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 27 de março de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 056/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: Contratação de empresa para ministrar curso, palestra, orientação, capacitação para os pais e cuidadores de pessoas atípicas, através de Clínica contendo profissionais especializados para promover saúde mental de responsáveis, cuidadores e pais de pessoas diagnosticadas (ou em hipótese diagnóstica) com Transtornos do Neuro desenvolvimento dentre eles Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, Deficiências ocultas tais como Transtornos de Ansiedade, Deficiências físicas, que acometem grande parte da população e que necessitam de apoio terapêutico e orientação parental para atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Contratado: ESPACO TERAPEUTICO HABILITAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.803.516/0001-59

Valor Total: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 02 de abril de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:63FB92E2