ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.550, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO VIGENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 6.030.000,00 (seis milhões e trinta mil reais) para atender as dotações da Secretaria Municipal de Saúde abaixo discriminadas, observada a respectiva fonte de Destinação de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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02 |
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EXECUTIVO |
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02.09 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
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Subsecretaria Municipal de Saúde |
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10 |
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Saúde |
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10.302 |
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Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
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Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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10.302.1005.2196 |
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Manutenção Serviços Prestadores Saúde |
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3.3.50.41.00 |
833 |
Contribuições |
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1.59.00 |
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Transferência de Recursos do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 3.580.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
834 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
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1.59.00 |
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Transferência de Recursos do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 2.450.000,00 |
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do excesso de arrecadação, apurados no exercício de 2022, na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observadas as respectivas Destinações de Recursos, conforme Demonstrativo abaixo:
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Cód. Fonte |
Descrição |
Valor |
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1.59.00 |
Transferência de Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 6.030.000,00 |
Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de agosto de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:63FD84F5