ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.197 DE 2023

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2.041, de 23 de Dezembro de 2008, e da outras providências”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.041, de 23 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 11. ..............................................

...........................................................

Parágrafo único. A Secretaria de Administração e Fazenda compõe-se das seguintes unidades internas:

............................................................

IX– Departamento de Compras e Licitações II

IX.I– Setor de Compras II

IX.II– Setor de Acompanhamento Processual II”

 

Art. 2º. Fica criado as vagas de “Chefe de Departamento de Compras e Licitações II”, “Encarregado do Setor de Compras II” e “Encarregado do Setor de Acompanhamento Processual II”, consoante estrutura apresentada no art. 3º desta Lei.

 

Art. 3º. O Quadro “Secretaria de Administração e Fazenda” constante do anexo X, da Lei n.º 2.041, de 23 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

 

Secretaria De Administração E Fazenda

 

Código

Departamento e setores

Criado

Ocupado

Vago

Nível

Vencimentos

CC-01

Secretário de Administração e

Fazenda

01

01

-

-

R$ 7.358,97

FG-03

Depto de Recursos Humanos

01

01

-

XXII A

R$ 5.583,59

FG-03

Depto de Tesouraria

01

01

-

XXII A

R$ 5.583,59

FG-03

Depto de Arrecadação e Fiscalização

Tributária

01

01

-

XXII A

R$ 5.583,59

FG-03

Depto de Compras e licitações

01

01

-

XXII A

R$ 5.583,59

FG-03

Departamento de Planejamento

01

01

-

XXII A

R$ 5.583,59

FG-03

Departamento de Tecnologia da

Informação – TI

 

01

 

01

 

-

 

XXII A

 

R$ 5.583,59

FG-03

Depto de Compras e

licitações II

 

01

 

0

 

-

 

XXII A

 

R$ 5.583,59

FG-01

Setor de compras II

01

0

-

XX A

R$ 3.422,14

FG-01

Setor de acompanhamento

Processual II

01

0

-

XX A

R$ 3.422,14

FG-01

Setor de acompanhamento

Processual

01

01

-

XX A

R$ 3.422,14

FG-01

Setor de compras

01

01

-

XX A

R$ 3.422,14

FG-01

Setor de Pessoal

01

01

-

XX A

R$ 3.422,14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FG-01

Setor de Empenho

01

01

-

XX A

R$ 3.422,14

FG-01

Setor de Limpeza

Pública

01

01

-

XX A

R$ 3.422,14

FG-01

Setor de Manut. Vig.

P. Municipais

01

01

-

XX A

R$ 3.422,14

FG-01

Setor de eSocial

01

01

-

XX A

R$ 3.422,14

FG-01

Setor Administrativo

01

01

-

XX A

R$ 3.422,14

FG-03

Departamento de Tecnologia da Informação – TI

 

01

 

01

 

-

 

XXII A

 

R$ 5.583,59

 

TOTAL

19

16

-

-

-

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 de dezembro de 2023

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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