ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.296 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO BEM PÚBLICO DENOMINADO “ALDEIA VILA VERDE” À ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DA ALDEIA VILA VERDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.296

 

Dispõe sobre concessão de exploração do Bem Público denominado “Aldeia Vila Verde” à Associação dos Lojistas da Aldeia Vila Verde e contém outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica a Chefe do Executivo Municipal, autorizada a firmar Contrato de Concessão para exploração do Bem Público denominado “Aldeia Vila Verde”, à Associação dos Lojistas da Aldeia Vila Verde, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.272.689/0001-39, situada a Rua Saturnino da Veiga, no. 313, Centro, neste Município, ficando dispensada a realização de concorrência pública, nos termos da parte final do §1°, do art. 19, da Lei Orgânica Municipal - LOM.

 

Art.2º. O Contrato de Concessão com a referida Associação consiste toda parte administrativa do Bem Público denominado “Aldeia Vila Verde”, ficando sobre sua inteira responsabilidade todas as despesas apuradas com o consumo de água, dos serviços necessários à sua guarda, limpeza, inclusive do seu entorno e manutenção das lojas e do bem público.

 

Art.3º. A presente concessão é por prazo de 05 (cinco) anos renovável por igual período, tendo como termo inicial o constante do respectivo contrato, podendo ser rescindida mediante notificação, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, caso haja o descumprimento de qualquer cláusula do Contrato de Concessão, não gerando a rescisão, direito a qualquer indenização.

 

Art.4º. O valor total da Concessão do Bem Público é de R$ 3.684,78 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente a 66 (sessenta e seis) lojas, que deverão ser recolhidas, mensalmente, até o dia 05 (cinco) de cada mês, pela Associação aos cofres públicos, através de guia emitida pela Diretoria Municipal de Fazenda.

 

§1º. Em caso de atraso no pagamento das mensalidades serão cobrados juros e multas, de acordo com o Código Tributário Municipal.

 

§2º. Em caso de atraso de mais de 03 (três) meses nas mensalidades, o Contrato de Concessão será rescindido e a Associação responderá judicialmente pelo débito existente.

 

§3º. O valor da Concessão será reajustado em 01 de janeiro de cada ano, pelo IGP-M apurado nos últimos 12 (doze) meses.

 

Art.5º. Nas atividades inerentes nas lojas da Aldeia Vila Verde, será autorizada, somente, a comercialização de: artesanatos, tricô, crochê, malhas e agregados confeccionados artesanalmente ou de fabricação semindustrial, sendo que na ordem de, aproximadamente, 50% (cinqüenta por cento) deverão ser produzidos no Município e uma Praça de Alimentação.

 

Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses para que aproximadamente 50% (cinqüenta por cento) dos produtos à venda na Aldeia Vila Verde sejam produzidos no Município de São Lourenço.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.296

Folha 02

 

Art.6º. A Associação deverá obter prévia autorização do Poder Executivo Municipal, para execução de qualquer tipo de obra, benfeitoria e/ou modificação no Bem Público de que trata a presente Lei, respondendo civil, penal e criminalmente por todos os atos praticados por ela e/ou Associados, bem como por todos os danos causados ao referido patrimônio público, arcando financeiramente por todos os prejuízos apurados.

 

Art.7º. A Associação dos Lojistas da Aldeia Vila Verde só poderá alugar as lojas nas seguintes condições:

 

I – ser seu Associado;

II – o contrato firmado entre a Associação e Associado;

III – cada Associado terá direito a exploração de apenas 01 (uma) Loja, sendo-lhe vedada a comercialização ou parte desta, ou ainda divisão ou cessão de espaço para familiares em qualquer grau de parentesco ou a terceiros;

IV – a administração de cada loja será feita pelo Associado contemplado, por um membro da família ou por funcionário contratado, devidamente registrado;

V – o Associado tem que estar quite com todos os Tributos Municipais.

 

§1º. Fica a Associação obrigada a manter atualizado o cadastro de todos os seus Associados, inclusive de seus dependentes, para melhor fiscalização do Poder Executivo Municipal.

 

§2º. Fica a Associação obrigada a criar um fundo de investimento em marketing no valor correspondente a 33,3% (trinta e três vírgula três por cento) sobre o valor mensal do aluguel, a ser depositado em conta corrente específica para esta finalidade.

 

§3º. Fica a Associação obrigada a criar um conselho deliberativo para gerir o fundo de investimento em marketing com a seguinte formação:

 

I - Presidente da Associação dos Lojistas da Aldeia Vila Verde;

II - Contador da Associação dos Lojistas da Aldeia Vila Verde;

III - Secretário Municipal de Turismo e Cultura;

IV - Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico;

V - Representante do Convention & Visitors Bureau de São Lourenço;

VI - Um membro a ser eleito pela Associação dos Lojistas da Aldeia Vila Verde.

 

Art.8º. É obrigatório o funcionamento das lojas de quinta a domingo.

 

Parágrafo Único. No caso de descumprimento deste artigo pelo lojista por três vezes no período contratual de 12 (doze) meses, fica o locatário obrigado na desocupação legal da Loja e a substituição do associado.

 

Art.9º. Não é permitido ao Associado, locatário de loja na Aldeia Vila Verde, mesmo em dia com o respectivo aluguel, manter o mesmo fechado e ou sem mercadorias à venda por mais de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo Único. Constatada a ocorrência do disposto no caput deste artigo, a Assossiação deverá substituir o Associado, locatário.

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.296

Folha 03

 

Art.10. No caso de desistência do locatário ou ainda a desocupação legal da loja, por descumprimento de contrato, a Associação procederá concorrência pública para uma nova locação, nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo Único. No caso de falecimento do locatário, poderão seus herdeiros legais assumir a responsabilidade pela locação da loja.

 

Art.11. O descumprimento por parte da Associação de qualquer uma das competências que lhes são atribuída, através dos artigos da presente Lei, implicará na rescisão imediata do Contrato de Concessão firmado com o Município, sem qualquer tipo de indenização e/ou restituição por quaisquer benfeitorias realizadas no referido Bem Púb1ico.

 

Art.12. Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.902 de 14/07/2009

 

Art.13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de julho de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.853/2017

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:640FDD81