ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
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LICITAÇÕES E COMPRAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 50/2014
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 50/2014 – Cria o §2º e renumera o Parágrafo único do Art. 34 da LOM.
A Câmara Municipal de São Lourenço promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica criado o § 2º e renumera o Parágrafo Único para § 1º, do artigo 34, da LOM, com a seguinte redação: “ Art. 34 - ............... § 1º - ................... §2º - Fica assegurado o recebimento do 13º, nos subsídios dos Vereadores, conforme o § 4º do artigo 39, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Juscelino Kubitschek de Oliveira, em 17 de novembro de 2014.
Publicado por:
Janaina Oliveira dos Santos
Código Identificador:64228BE0