ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.329, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes do SUS - Sistema Único de Saúde, cadastrados nas UBS - Unidades Básicas de Saúde do Município.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os pacientes do SUS - Sistema Único de Saúde poderão agendar por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde na qual o paciente já estiver previamente cadastrado e identificado através do Programa de Saúde da Família.
Art. 3º Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar o seu RG - Carteira de Identidade e o cartão do SUS - Sistema Único de Saúde.
Art. 4º As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os respectivos números de telefones e horários que ocorrerão os agendamentos.
Art. 5º Esta lei entra em viga, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de maio de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:64249F35