ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

INEXIGIBILIDADE Nº 21/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

Referência: Inexigibilidade nº 21/2026

Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.

OSC interessada: Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí

CNPJ.: 20.933.198/0001-73

Objetivo da Proposta: Manutenção das atividades da entidade

Valor total do Repasse: R$ 297.914,13 (duzentos e noventa e sete mil, novecentos e quatorze reais e treze centavos).

Tipo de parceria: Colaboração

 

OBJETO

 

Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso de Emenda Parlamentar 202539760002 - R$ 77.237,00 (setenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais), o restante do valor indicado e Emenda Parlamentar nº 202527560004 – R$ 220.677,13 (duzentos e vinte mil, seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos), ambos os repasses são respectivamente 70 mil e 200 mil e restante do valor indicado é proveniente de rendimentos, classificada como custeio e repassado por tempo determinado, na modalidade fundo a fundo para execução do Proteção Social Especial – Destinada a acolhida de pessoas idosas e adultos com interdição judicial com vínculos familiares rompidos ou fragilizados segundo situação social, familiar, económica e ou de saúde, não permita resposta alternativa, proporcionando serviços adequados à satisfação das necessidades dos Internos no nível de Proteção Especial de Alta Complexidade.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emendas Parlamentares Federal destinada a entidade especifica e determinada, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

 

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

É o que tinha para justificar.

 

Jacuí – MG, 29 de outubro de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

 

ARIANE GERALDA DOS REIS

Secretária de Assistência Social


Publicado por:
Jessica Rodrigues Cheleider
Código Identificador:643E9CD1