ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.555, DE 12.05.2025

ALTERA O ART. 1º, 3º E REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 2.048, DE 23.12.2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.048, de 23.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a donatária IZABEL CRISTINA DA SILVA FERNANDES, CPF: 039.340.696-22, RG: MG - 12.307.564 –PC/MG, o lote de terreno urbano, Quadra 04, lote de nº 03, nesta cidade, com a área de 200,00 M² (duzentos metros quadrados), constante da matrícula nº 12.240 sito à Rua João Gabriel Filho, Bairro: Josefina de Carvalho, com as seguintes dimensões e confrontações: Com a frente com a predita Rua João Gabriel Filho, com 10,00 m (dez metros); pela direita com o lote nº 02, com 20,00 m (vinte metros); pela esquerda com o lote nº 04, com 20,00 m (vinte metros); e pelo fundo com Gilson Gorete Ferreira e outros, com 10,00 m (dez metros)”.

 

Art. 2º. Fica revogado o art. 2º, da Lei Municipal nº 2.048, de 23.12.2011.

 

Art. 3º. O art. 3º da Lei Municipal nº 2.127, de 23.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. A doação de que trata o art. 1º desta Lei será feita através de escritura pública de doação à respectiva donatária, que terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, para proceder a juntada de toda a documentação necessária e se apresentar à Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributos e Rendas para receber a doação, sob pena de reversão do imóvel ao Município de Estrela do Indaiá/MG”.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 12 de maio de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:6440FFED